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Autofaturação: quando o cliente emite a fatura, com ou sem acordo prévio

As condições do artigo 36.º do Código do IVA, a diferença entre autofaturação com acordo e sem acordo, quem comunica o acordo, as séries e as faturas à AT, e os erros que custam a dedução do IVA.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 24 de outubro de 2026

O essencial

• Na autofaturação, é o cliente (o adquirente) que emite a fatura, em nome e por conta do fornecedor, com a menção «autofaturação».
• Exige um acordo prévio escrito e prova de que o fornecedor conheceu e aceitou cada fatura (artigo 36.º, n.º 11, do Código do IVA).
• No Portal das Finanças, é o fornecedor que regista o acordo; depois, o cliente comunica uma série por cada fornecedor e obtém o ATCUD.
• Nas compras de sucata, madeira, cortiça e pinhas a quem não é sujeito passivo, a autofaturação é obrigatória e dispensa o acordo.
• O fornecedor continua responsável pela fatura e pelo IVA, mesmo sem ter sido ele a emiti-la.

Em regra, quem vende emite a fatura. A autofaturação inverte essa ordem quando o cliente tem melhor informação do que o fornecedor sobre o que foi entregue, como uma empresa que paga comissões a dezenas de consultores ou uma serração que compra madeira a pequenos proprietários. A lei permite-o com condições apertadas e reparte as tarefas entre cliente e fornecedor de uma forma que gera erros frequentes.

O que é a autofaturação e como funciona

Na autofaturação, o adquirente dos bens ou serviços substitui o fornecedor na emissão da fatura, em nome e por conta deste. O documento é, para todos os efeitos, a fatura do fornecedor: conta como venda dele e como compra do cliente.

Definição e papéis envolvidos

• Fornecedor (transmitente dos bens ou prestador dos serviços): é o sujeito passivo da operação. Continua responsável pela emissão da fatura, pelo seu conteúdo e pela entrega do IVA liquidado.
• Adquirente (cliente): elabora a fatura no seu programa, numa série própria para o efeito, e envia-a ao fornecedor para aceitação.
• Autoridade Tributária: recebe o registo do acordo, a comunicação das séries e a comunicação das faturas.

O fluxo básico da autofaturação

1. Assinar o acordo

   Fornecedor e cliente assinam um acordo escrito que define as operações abrangidas e a forma de aceitação das faturas.

2. Registar o acordo e as séries

   O fornecedor regista o acordo no Portal das Finanças; o cliente comunica a série de autofaturação desse fornecedor e recebe o código de validação.

3. Emitir a fatura

   O cliente emite a fatura com a menção «autofaturação», o ATCUD e o código QR, no prazo geral de cinco dias úteis.

4. Obter a aceitação

   O fornecedor recebe a fatura e aceita o seu conteúdo, de forma expressa ou nos termos de aceitação previstos no acordo.

5. Comunicar e declarar

   A fatura é comunicada à AT até ao dia 5 do mês seguinte, e o fornecedor declara o IVA na sua declaração periódica.

Enquadramento legal da autofaturação em Portugal

A autofaturação tem base europeia no artigo 224.º da Diretiva 2006/112/CE, que a admite com acordo prévio e procedimento de aceitação. Em Portugal, as regras estão espalhadas pelo Código do IVA (CIVA), pelo Decreto-Lei n.º 28/2019 e pelo Decreto-Lei n.º 198/2012.

Artigos relevantes do Código do IVA

Outras normas e pareceres da AT

O Ofício-Circulado n.º 30217/2019 confirma que, nas compras de madeira, cortiça e pinhas a particulares, não é exigido acordo prévio. Numa informação vinculativa de julho de 2026, a AT aceitou uma cláusula de aceitação tácita (15 dias sem oposição do fornecedor), desde que o cliente consiga provar que enviou cada fatura. A Ordem dos Contabilistas Certificados tem vários pareceres sobre o tema, incluindo o caso dos clientes estrangeiros.

Condições e requisitos para a autofaturação

Fora dos casos de autofaturação obrigatória, as três condições do artigo 36.º, n.º 11, são cumulativas. Falhar uma delas deixa a fatura mal emitida e põe em causa a dedução do IVA pelo cliente.

O acordo prévio escrito

O acordo tem de ser escrito; um entendimento verbal não chega. Deve identificar as partes, as operações a que se aplica, a data de início, a forma de envio das faturas e o procedimento de aceitação. Convém prever também quem comunica as faturas à AT, porque é o acordo que decide essa obrigação. O documento não é enviado à AT, mas tem de ser guardado para apresentar numa inspeção.

Um exemplo de cláusula de aceitação: «O Adquirente emite, em nome e por conta do Fornecedor, as faturas relativas a [operações], a partir de [data], e envia-as por email no dia da emissão. Considera-se aceite a fatura que o Fornecedor não conteste no prazo de 15 dias após o envio.» Adapte-a com o seu contabilista.

Requisitos para o adquirente e para o fornecedor

O cliente precisa de capacidade administrativa para emitir corretamente: dados atualizados de cada fornecedor, séries comunicadas e um programa certificado, se for obrigado a usá-lo. O fornecedor tem de conferir cada fatura, guardar uma cópia, registá-la na contabilidade e entregar o IVA. Não pode emitir uma fatura própria para a mesma operação.

Autofaturação com acordo e sem acordo prévio: as diferenças

Há duas autofaturações diferentes na lei. Uma é voluntária e assenta num acordo entre empresas. A outra é obrigatória, existe para controlar compras a particulares em setores de risco e não depende de acordo.

Autofaturação com acordo prévio: processo e obrigações

É o caso típico entre empresas, como nos exemplos da secção de casos de uso. O fornecedor regista o acordo, o cliente emite e, se o acordo o previr, comunica. A responsabilidade final pela fatura continua a ser do fornecedor.

Autofaturação sem acordo prévio: os casos previstos na lei

Quem compra sucata e resíduos recicláveis a quem não é sujeito passivo, madeira, cortiça, pinhas e pinhões com casca a quem não é sujeito passivo ou só o é por uma operação isolada, ou excedentes de eletricidade de autoconsumo a quem só está no regime normal por essas vendas, tem de emitir uma fatura por cada compra. Na sucata comprada a um particular, a venda não está sujeita a IVA; na madeira, cortiça ou pinhas vendidas numa operação isolada, o cliente liquida o IVA na própria fatura. Se o vendedor for um sujeito passivo no regime normal, é ele que fatura, com a menção «IVA - autoliquidação», e o cliente autoliquida o imposto.

Como registar o acordo e comunicar séries e faturas

O acordo e as séries registam-se na área de comunicação de séries documentais do Portal das Finanças; as faturas comunicam-se no e-fatura ou por webservice. A ordem conta, porque o cliente só consegue comunicar a série depois de o fornecedor registar o acordo.

Registo do acordo de autofaturação no Portal das Finanças

1. O fornecedor regista o acordo

   Na área de comunicação de séries documentais, o fornecedor indica o NIF do cliente e a data a partir da qual o autoriza a emitir faturas em seu nome.

2. O cliente comunica a série

   O cliente comunica uma série de autofaturação com o NIF do fornecedor, com data de início igual ou posterior à data autorizada. Para um fornecedor estrangeiro, usa a opção de comunicação em nome de fornecedor estrangeiro.

3. O programa recebe o código de validação

   A AT atribui o código de validação da série, que o programa usa para formar o ATCUD de cada autofatura.

Nas séries sem acordo, o cliente comunica a série escolhendo o tipo «autofaturação sem acordo» e o enquadramento, com séries separadas para sucatas e para madeira e cortiça.

Comunicação das autofaturas à AT

O prazo é o geral: até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão. Com acordo, comunica o cliente se o acordo o previr; se não previr, comunica o fornecedor, no e-fatura ou com o SAF-T (PT) que o cliente lhe entrega. Sem acordo, comunica o cliente, e o vendedor pode assinalar no Portal, até 25 de fevereiro do ano seguinte, as faturas que não lhe dizem respeito.

Elementos obrigatórios na fatura de autofaturação

Casos de uso e setores onde a autofaturação é comum

A autofaturação aparece onde é o cliente que mede a operação, como os madeireiros e sucateiros que pesam o que compram ou as marcas que calculam as comissões dos seus consultores. Nestes casos, faz mais sentido ser ele a emitir do que esperar pelas faturas de muitos fornecedores pequenos.

Exemplos práticos por setor de atividade

• Sucatas e resíduos: um operador de reciclagem que compra metal a particulares emite uma fatura por cada compra, sem acordo e sem IVA, porque a venda de um particular não está sujeita a imposto.
• Madeira, cortiça e pinhas: uma serração que compra madeira a um proprietário florestal sem atividade aberta emite uma fatura por cada compra, numa série própria, e liquida nela o IVA quando a venda é uma operação isolada.
• Eletricidade de autoconsumo: o comercializador que compra excedentes a uma pequena unidade de produção emite a fatura em nome do produtor.
• Comissões de vendas diretas: uma marca de cosmética que trabalha com consultores independentes calcula e fatura as comissões de cada um, com acordo prévio.
• Clientes estrangeiros: uma empresa de outro país que paga serviços a um prestador português emite autofaturas mensais com os valores apurados.

Vantagens, riscos e erros comuns na autofaturação

O fornecedor deixa de emitir faturas e o cliente controla valores e datas. Em contrapartida, as duas partes têm de validar o mesmo documento.

Benefícios para o adquirente e para o fornecedor

• O cliente controla os valores e as datas e evita esperar por faturas para pagar.
• O fornecedor, muitas vezes pequeno, deixa de emitir documentos que o cliente teria de conferir de qualquer forma.
• Menos divergências entre o que foi entregue e o que foi faturado, porque a fatura nasce dos registos de quem mede a operação.

Riscos, desafios e como evitá-los

• Dados desatualizados do fornecedor: mantenha uma ficha por fornecedor, com NIF, morada e regime de IVA confirmados.
• Falta de prova de aceitação: guarde a confirmação de receção, o registo de envio ou a assinatura eletrónica de cada fatura.
• Faturas em duplicado: combine por escrito que o fornecedor não emite fatura própria para as operações autofaturadas.

Erros frequentes e consequências fiscais

• Emitir antes de existir acordo escrito ou antes de o fornecedor o registar no Portal.
• Usar a série normal da empresa em vez de uma série de autofaturação por fornecedor.
• Esquecer a menção «autofaturação» nas faturas emitidas ao abrigo de um acordo.
• Não acordar quem comunica as faturas, e nenhuma das partes as comunicar.

A autofaturação e o software de faturação

Quem está obrigado a usar um programa certificado tem de emitir as autofaturas nesse programa; o papel só é admitido quando o sistema está inoperacional, e esses documentos têm depois de ser recuperados para o software. O guia sobre o programa de faturação certificado explica quem está obrigado.

Funcionalidades a procurar num software para autofaturação

• Séries de autofaturação por fornecedor, com o NIF associado e comunicação por webservice.
• Menção «autofaturação» automática e séries próprias para as compras sem acordo.
• Envio das faturas ao fornecedor com registo de receção, para provar a aceitação.
• Comunicação das autofaturas ao e-fatura e SAF-T (PT) separado por fornecedor, quando o acordo o exige.
• Ficha de cada fornecedor com a data do acordo e os documentos de suporte.

Digitalização e inteligência artificial na autofaturação

Na autofaturação, o acordo, as séries e as faturas já passam pelo Portal das Finanças. Falta automatizar o que ainda é manual, sobretudo a conferência e a aceitação.

Automação e IA na verificação e validação de faturas

Ferramentas de leitura automática e modelos de inteligência artificial conseguem comparar cada autofatura com as guias de entrada, as pesagens ou os relatórios de comissões e assinalar diferenças antes do envio. Também ajudam o fornecedor a conferir as autofaturas de cada mês contra o que esperava receber.

Assinatura eletrónica e segurança dos acordos

Numa informação vinculativa de 2026, a AT aceitou meios digitais como prova de aceitação, como a assinatura eletrónica ou a confirmação de receção. Tecnologias como o registo em blockchain podem dar rastreabilidade aos acordos, mas a lei não as exige. Basta provar o acordo escrito e a aceitação de cada fatura.

Desafios e oportunidades para a legislação futura

O pacote europeu VAT in the Digital Age (ViDA), aprovado em 2025, prevê a fatura eletrónica estruturada nas operações intracomunitárias entre empresas a partir de 2030. A autofaturação terá de se encaixar nesse modelo, com dados trocados entre sistemas em vez de PDF. Quem já emite autofaturas num programa certificado e as comunica por webservice já trabalha com dados estruturados, o formato que a fatura eletrónica vai exigir.

Autofaturação emitida e comunicada como a lei pede

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Perguntas frequentes

Recursos e fontes oficiais

• Autoridade Tributária: Código do IVA, artigo 36.º
• Autoridade Tributária: comunicação de séries de autofaturação
• Autoridade Tributária: perguntas frequentes sobre séries e ATCUD
• Autoridade Tributária: perguntas frequentes sobre comunicação de faturas
• Autoridade Tributária: Ofício-Circulado n.º 30217/2019
• Autoridade Tributária: informação vinculativa n.º 30339
• Autoridade Tributária: Regime Geral das Infrações Tributárias, artigo 123.º
• Autoridade Tributária: Regime Geral das Infrações Tributárias, artigo 119.º
• Ordem dos Contabilistas Certificados: autofaturação por clientes estrangeiros

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• Contabilidade para microempresa: obrigações e regimes
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ATCUD: o que é o código único de documento e como comunicar as séries à AT

Como se forma o ATCUD, que documentos o têm de mostrar, como se comunica uma série no Portal das Finanças ou pelo software, e os erros que mais vezes travam a faturação.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 24 de outubro de 2026

O essencial

• O ATCUD é o código único de documento: junta o código de validação que a AT atribui a cada série e o número sequencial do documento, por exemplo ATCUD:JFRT7K9M-142.
• É obrigatório desde 1 de janeiro de 2023 em todos os documentos fiscalmente relevantes, seja qual for o volume de negócios ou o regime de IVA.
• Antes de emitir o primeiro documento de uma série, a série tem de ser comunicada à AT, no Portal das Finanças ou pelo programa de faturação.
• Nas faturas-recibo emitidas no Portal das Finanças, o ATCUD é gerado automaticamente; não há nada a comunicar.
• O ATCUD aparece em todas as páginas, imediatamente acima do código QR quando o documento o tem.

O ATCUD é o código que identifica cada fatura, recibo ou guia de transporte de forma única perante a Autoridade Tributária. Para quem fatura num programa certificado, quase tudo acontece de forma automática. Antes disso, tem de comunicar cada série com os dados corretos e confirmar que o software não emite documentos sem código.

O que é o ATCUD e para que serve

ATCUD é a sigla de código único de documento. Cada documento fiscalmente relevante passa a ter um identificador que não se repete em mais nenhum documento emitido em Portugal, porque combina um código que só existe para aquela série com o número do documento dentro da série. A AT usa-o para cruzar o documento em papel ou PDF com o que lhe chega pelo e-fatura e pelo SAF-T (PT), o que ajuda a combater a faturação paralela e a economia informal.

Composição do ATCUD

O formato está fixado nos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 195/2020. O ATCUD resulta da concatenação do código de validação, de um hífen e do número sequencial, com o prefixo «ATCUD:» quando é impresso.

O identificador da série não entra no ATCUD, mas é ele que liga o documento à série comunicada. No código QR e no ficheiro SAF-T, o ATCUD vai sem o prefixo «ATCUD:».

Enquadramento legal e datas

A obrigação nasce no artigo 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 28/2019, que exige o código QR e o código único de documento nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes. O artigo 35.º do mesmo diploma trata da comunicação das séries, e a Portaria n.º 195/2020 define os requisitos técnicos. A entrada em vigor foi adiada várias vezes.

Quem e que documentos estão abrangidos pelo ATCUD

A obrigação é do sujeito passivo emitente e, segundo a AT, nenhum documento fiscalmente relevante fica de fora. O que muda de um caso para o outro é quem comunica a série e se o documento também leva código QR.

Entidades obrigadas

• Sociedades e empresários em nome individual que emitem documentos num programa de faturação certificado, numa máquina registadora ou noutro meio eletrónico.
• Trabalhadores independentes com atividade aberta, seja qual for o regime de IVA, incluindo o regime de isenção do artigo 53.º. Se faturam no Portal das Finanças, o ATCUD é atribuído automaticamente.
• Quem usa documentos pré-impressos de tipografia autorizada; neste caso é a tipografia que comunica as séries e as gamas de numeração.
• Adquirentes em autofaturação, que emitem a fatura em nome do fornecedor e comunicam séries próprias para esse fim.

Entidades sem atividade sujeita a IVA, como um condomínio, ficam de fora.

Documentos fiscalmente relevantes com ATCUD obrigatório

Os orçamentos e as faturas pró-forma também contam: se saem do programa de faturação como documentos de conferência, também têm série comunicada e ATCUD. Um recibo verde emitido no Portal das Finanças já sai com o código, como se explica no guia sobre como emitir recibo verde.

Exceções e documentos não abrangidos

• Documentos internos sem relevância fiscal, como mapas de gestão ou listagens.
• A declaração de expedição (guia CMR) do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, que segue regras próprias; os documentos de transporte do regime de bens em circulação continuam abrangidos.
• Documentos de entidades que não exercem atividade sujeita a IVA.

Como comunicar as séries e obter o código de validação

Cada série tem de ser comunicada antes de ser usada, e o código de validação tem de estar associado à série antes de sair o primeiro documento. A comunicação é feita por tipo de documento e por meio de processamento: uma série de faturas no programa certificado e outra de faturas simplificadas na máquina registadora são duas comunicações diferentes.

Comunicação de séries no Portal das Finanças, passo a passo

1. Entrar na área de séries

   No Portal das Finanças, aceda com o NIF da empresa à opção de comunicação de séries documentais. Se for o software a comunicar, crie um subutilizador com permissões para este sistema e indique as credenciais no programa.

2. Identificar a série

   Indique o identificador da série (por exemplo, FT2026), o tipo de série (normal, formação ou recuperação), a classe e o tipo de documento.

3. Indicar a numeração e a data

   Indique o número sequencial inicial e a data prevista de início de utilização, que não pode ser anterior ao dia da comunicação.

4. Escolher o meio de processamento

   Programa informático certificado (com o número de certificado), Portal das Finanças ou outros meios eletrónicos, como uma máquina registadora.

5. Obter o código de validação

   A AT devolve o código de validação da série. Introduza-o no programa de faturação, se este não o recebeu automaticamente, e emita um documento de teste para confirmar que o ATCUD aparece.

Num programa certificado com ligação por webservice, estes passos são feitos pelo software quando cria uma série nova. A responsabilidade continua a ser do emitente: se a comunicação falhar e o programa emitir documentos sem código, o erro é da empresa.

Gestão e atualização das séries documentais

• Mudança de ano: uma série pode continuar de um ano para o outro, desde que a numeração se mantenha sequencial. Quem quer recomeçar a numeração em janeiro tem de comunicar uma série nova.
• Finalizar: comunicar o fim de uma série é facultativo; quando se faz, indica-se o último documento emitido.
• Anular: só é possível numa série ativa, comunicada no próprio dia ou na véspera, que ainda não tenha sido usada, e apenas por erro de registo.
• Séries de formação e de recuperação: também têm de ser comunicadas. Na recuperação de documentos emitidos manualmente durante uma falha, usa-se o ATCUD da série de recuperação.
• Códigos de validação: não se reutilizam. Uma série nova recebe sempre um código novo.

O ATCUD no software de faturação e nos documentos

Para a maioria das microempresas, o ATCUD é uma questão de configuração do programa. O software tem de saber o código de validação de cada série e de o imprimir no sítio certo.

Requisitos para o software de faturação

O programa certificado é obrigatório, entre outros casos, para quem faturou mais de 50 000 € no ano anterior e para quem tem contabilidade organizada. O guia sobre o programa de faturação certificado explica como confirmar a certificação na lista da AT.

Aposição do ATCUD e do código QR nos documentos

O ATCUD aparece em todas as páginas do documento, imediatamente acima do código QR (o código de barras bidimensional, ou QR code). O código QR, nos programas certificados, fica dentro do corpo do documento, na primeira ou na última página, com pelo menos 30 x 30 mm. Nas faturas em PDF valem as mesmas regras de posição e legibilidade que no papel.

A fatura simplificada segue as mesmas regras: série comunicada e ATCUD, mesmo quando é emitida numa caixa registadora; o código QR só é obrigatório se for emitida por programa certificado.

Erros comuns com o ATCUD e como evitá-los

A maior parte dos erros surge em séries criadas à pressa, em mudanças de programa a meio do ano e em orçamentos ou guias que a empresa não tratava como documentos fiscais.

Falhas na comunicação de séries à AT

A falha mais comum é comunicar a série depois de já ter emitido documentos. Outra é escolher o tipo de documento errado: uma série comunicada como fatura não serve para faturas-recibo. Se a série ainda não foi usada e foi comunicada no próprio dia ou na véspera, pode ser anulada por erro de registo; caso contrário, finaliza-se e comunica-se uma nova.

Problemas com o software de faturação

Programas desatualizados ou não certificados, e subutilizadores do Portal sem permissões para o sistema de séries, impedem a comunicação automática. Se o programa de faturação estiver integrado com um ERP ou com a contabilidade, confirme que o ATCUD passa para esses sistemas e para o SAF-T (PT). Depois de uma atualização ou de uma mudança de programa, emita uma fatura de teste numa série de formação e confirme o ATCUD e o código QR. Usar um programa não certificado quando a lei o exige é punível com coima de 1500 € a 18 750 € (artigo 128.º do Regime Geral das Infrações Tributárias).

Erros na aposição do ATCUD nos documentos

Modelos de impressão personalizados são a origem habitual: o ATCUD só aparece na primeira página, fica escondido no rodapé ou o código QR é reduzido abaixo dos 30 x 30 mm. Nos pré-impressos, o código tem de vir impresso pela tipografia autorizada; documentos antigos sem ATCUD deixaram de poder ser usados no fim de 2022.

Vantagens e desafios do ATCUD para as empresas e para a AT

O ATCUD acrescentou a comunicação de séries à faturação. Em troca, o cliente pode confirmar a fatura pelo código QR e no e-fatura, e a fiscalização ficou mais simples.

Benefícios para a Autoridade Tributária e para o contribuinte

• A AT cruza cada documento com a série comunicada e deteta numerações paralelas ou documentos que nunca chegaram ao e-fatura.
• Os clientes leem o código QR e confirmam os dados da fatura, o que facilita o registo das despesas para o IRS.
• As empresas têm uma prova clara da sequência dos seus documentos numa inspeção.
• Orçamentos e guias deixam de circular sem controlo, o que reduz discussões sobre o que foi ou não faturado.

Desafios e custos de adaptação

• Um programa certificado e atualizado, com ligação por webservice, para não depender de introduções manuais.
• Mais séries para gerir: por tipo de documento, por meio de processamento e por estabelecimento.
• Atenção redobrada em mudanças de programa, aberturas de novos pontos de venda e início de ano.
• Formação de quem fatura, sobretudo para as séries de recuperação em caso de falha do sistema.

Faturação com ATCUD sem séries por gerir

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Perguntas frequentes

Recursos e fontes oficiais

• Autoridade Tributária: Decreto-Lei n.º 28/2019
• Autoridade Tributária: Portaria n.º 195/2020
• Autoridade Tributária: Ofício-Circulado n.º 30243/2021
• Autoridade Tributária: especificações técnicas do código QR
• Autoridade Tributária: manual de integração da comunicação de séries
• Autoridade Tributária: perguntas frequentes sobre o ATCUD
• Ordem dos Contabilistas Certificados: código QR, ATCUD e comunicação das séries

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Fatura simplificada: quando pode emitir, limites e elementos obrigatórios

As três situações em que a lei aceita a fatura simplificada, os limites de 1000 € e 100 €, o que tem de constar no documento, como se corrige um erro e o que muda para quem está isento de IVA pelo artigo 53.º.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 17 de outubro de 2026

O essencial

• A fatura simplificada está no artigo 40.º do Código do IVA e vale como fatura para todos os efeitos, mas só em três situações.
• Retalhistas e vendedores ambulantes podem emiti-la a consumidores finais até 1000 €. Nas restantes vendas e serviços, o limite é de 100 €. Os dois limites excluem o IVA.
• Desde 2025, quem está no regime de isenção do artigo 53.º pode usar a fatura simplificada sem limite de valor, com a menção «IVA - regime de isenção».
• Exige menos dados do que a fatura: o nome e a morada do cliente não são obrigatórios, mas o NIF do cliente é, se for uma empresa ou se o consumidor o pedir.
• Com o NIF do cliente, a fatura simplificada permite a uma empresa deduzir o IVA e a um particular somar a despesa no e-fatura para o IRS.

A fatura simplificada serve sobretudo as vendas ao balcão, em cafés, lojas e feiras. É um documento fiscal completo, com número, ATCUD e código QR, mas dispensa os dados do cliente quando este é um consumidor. Usada fora das situações previstas, deixa a operação mal documentada e expõe o vendedor a coimas.

O que é a fatura simplificada

A fatura simplificada é um dos três documentos que cumprem a obrigação de faturar em Portugal, a par da fatura e da fatura-recibo. Tem o mesmo valor legal da fatura, mas um conteúdo reduzido, e só pode ser usada nas operações em que o IVA é devido em Portugal.

Definição e enquadramento legal no Código do IVA

O regime está no artigo 40.º do Código do IVA, com as regras de faturação do Decreto-Lei n.º 28/2019 e as orientações do Ofício-Circulado n.º 30141/2013 da Autoridade Tributária. Desde 2013 deixaram de existir os «documentos equivalentes»: o talão de venda já não cumpre a obrigação de faturar, e o documento que se entrega no balcão tem de ser uma fatura simplificada, uma fatura ou uma fatura-recibo.

Quem pode emitir e quem pode receber

Pode emiti-la qualquer sujeito passivo de IVA dentro das condições do artigo 40.º: o comerciante, o prestador de serviços, o trabalhador independente com atividade aberta. Pode recebê-la tanto um consumidor final como uma empresa. A diferença está nos dados: para uma empresa, o NIF do adquirente é sempre obrigatório; para um consumidor, só se ele o pedir.

Fatura simplificada, fatura e fatura-recibo: as diferenças

Limites de valor para emitir fatura simplificada

Os limites medem-se pelo valor da fatura sem IVA. Uma loja que vende a um consumidor um eletrodoméstico de 1100 € com IVA incluído (894,31 € sem IVA, à taxa de 23%) ainda está dentro do limite de 1000 €.

Em Espanha, os limites são mais altos e incluem IVA: a factura simplificada vai até 400 € com IVA incluído, ou até 3000 € em setores como o retalho, a restauração ou os cabeleireiros.

Quando e como emitir uma fatura simplificada

Antes de emitir, confirme se a operação cabe numa das três alíneas. Se não couber, a única opção é a fatura ou a fatura-recibo.

Condições para uma emissão válida

A fatura simplificada é numerada sequencialmente numa série própria, comunicada previamente à AT, e tem o ATCUD e o código QR. O artigo 40.º não fixa um prazo próprio, por isso aplica-se a regra geral das faturas: até ao quinto dia útil seguinte à venda ou à prestação do serviço, embora no balcão seja emitida no momento. Emiti-la fora das condições do artigo 40.º pode ser tratado como falta de emissão da fatura devida.

Exemplos de aplicação por setor

• Comércio a retalho: uma loja de roupa vende a consumidores com fatura simplificada até 1000 € sem IVA por venda.
• Vendedor ambulante: o feirante usa a mesma regra dos 1000 € nas vendas a particulares.
• Restauração e cafés: as refeições até 100 € sem IVA podem ser faturadas com fatura simplificada; uma conta de grupo acima desse valor exige fatura.
• Serviços: um cabeleireiro, uma oficina numa reparação pequena ou uma lavandaria, até 100 € sem IVA.
• Trabalhador independente isento pelo artigo 53.º: pode emitir fatura simplificada em qualquer serviço, sem limite, com a menção do regime de isenção.

Passos para emitir, no software certificado ou na máquina registadora

1. Comunicar a série à AT

   Antes da primeira emissão, a série de faturas simplificadas é comunicada no Portal das Finanças ou pelo próprio software, que recebe o código de validação usado no ATCUD.

2. Escolher o tipo de documento

   No software ou na caixa registadora, selecione «fatura simplificada». As máquinas registadoras, terminais e balanças eletrónicas só podem emitir este tipo de documento.

3. Perguntar pelo NIF

   Se o cliente for uma empresa, o NIF é obrigatório. Se for um particular e pedir o NIF, tem de o incluir.

4. Registar os bens ou serviços

   Indique a quantidade, a descrição usual, a taxa de IVA e o valor. O software calcula automaticamente o imposto.

5. Entregar e guardar

   Entregue o original ao cliente e mantenha o duplicado no sistema. A dispensa de papel só é possível se o cliente particular der o NIF e não pedir o documento, e depois de comunicada à AT no e-Balcão.

O software certificado é obrigatório para quem faturou mais de 50 000 € no ano anterior, para quem tem contabilidade organizada e para quem já usa um programa de faturação. Na Wigo, o programa de faturação certificado está incluído nos planos.

Elementos obrigatórios da fatura simplificada, um a um

A fatura simplificada é datada, numerada sequencialmente e identificada como «fatura simplificada». Além disso, tem de conter os elementos do artigo 40.º, n.º 2.

Identificação do emitente e do adquirente

A morada do fornecedor não consta da lista do artigo 40.º, ao contrário da fatura. Do lado do cliente, o NIF chega para quem é sujeito passivo; o nome não é exigido. Um consumidor que dá o NIF no balcão recebe o mesmo documento, agora associado a ele no e-fatura.

Descrição dos bens ou serviços e valores

A lei aceita duas formas de mostrar o imposto. Na primeira, o documento indica o preço sem IVA, a taxa e o montante de imposto: 20,00 € + IVA a 23% (4,60 €) = 24,60 €. Na segunda, mostra só o preço com IVA incluído e a taxa aplicável: 24,60 €, IVA a 23% incluído.

Comunicação à AT, correção e efeitos no IRS e no IRC

A fatura simplificada segue o mesmo circuito de comunicação das restantes faturas, e cada documento é comunicado individualmente.

A fatura simplificada no SAF-T (PT) e no e-fatura

Os dados das faturas, incluindo as simplificadas, são comunicados à AT até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão, normalmente pelo ficheiro SAF-T (PT) de faturação gerado pelo software. Um mês sem faturas também tem de ser declarado, no mesmo prazo. É desta comunicação que vêm as despesas que os clientes veem no e-fatura.

Como corrigir ou anular uma fatura simplificada

Um documento emitido não se apaga. O Ofício-Circulado n.º 25120/2026, de 28 de julho, distingue os casos:

• Erro formal (NIF errado, descrição incorreta): anula-se o documento e emite-se um novo correto.
• Operação que não aconteceu: anula-se o documento.
• Alteração do valor (devolução, desconto posterior): emite-se uma nota de crédito que identifica a fatura original, numa série própria.

A nota de crédito corrige apenas os elementos que mudam; não serve para anular. Para recuperar o IVA de uma nota de crédito passada a um consumidor, a prova do reembolso é um dos meios aceites pela AT. Até 31 de dezembro de 2026, se o software não permitir notas de crédito só do IVA, pode emitir uma nota de crédito pelo valor total e uma nova fatura.

Implicações no IRS e no IRC

Para o particular, a fatura simplificada com NIF entra no e-fatura e conta para as despesas gerais familiares (35% do valor, até 250 € por contribuinte) e, em setores como restauração, alojamento, cabeleireiros, oficinas, veterinários e, desde 2026, livrarias, museus e espetáculos, para a dedução de 15% do IVA suportado. Sem NIF, o particular ainda pode associar a despesa através do código QR ou do ATCUD.

Para a empresa, a fatura simplificada com o NIF dela é um documento de suporte válido do gasto no IRC e permite deduzir o IVA. Sem NIF, o gasto fica mal documentado e o IVA não é dedutível.

A fatura simplificada e a digitalização da faturação em Portugal

A fatura simplificada continua a ser o documento do balcão, mas hoje é um documento digital, rastreado e comunicado à AT todos os meses.

O papel do código QR e do ATCUD

O código QR, obrigatório desde 2022, resume os dados fiscais do documento num formato que o cliente lê com o telemóvel e que permite associar a despesa ao e-fatura sem ter dado o NIF. O ATCUD, obrigatório desde 2023, liga cada documento à série comunicada à AT. Com os dois, a fiscalização da AT valida cada documento e cruza-o com a série comunicada.

A fatura simplificada no ecossistema da faturação eletrónica

As faturas em PDF continuam a valer como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2026, e a proposta de Orçamento do Estado para 2027 prolonga essa aceitação até ao fim de 2027. Depois disso, as faturas enviadas por via eletrónica terão de garantir autenticidade e integridade com assinatura ou selo eletrónico qualificado, ou por EDI. O guia da fatura eletrónica explica as regras em detalhe.

O que muda para os pequenos negócios

• Menos papel: o vendedor pode deixar de imprimir a fatura de um cliente particular que dê o NIF e não peça o documento, depois de comunicar essa opção à AT no e-Balcão.
• Dados em tempo real: as vendas do balcão chegam à contabilidade sem lançamentos manuais, e o contabilista vê o IVA do mês antes do fecho.
• Mais controlo da AT: cada transação fica comunicada, o que facilita o cruzamento com as declarações de IVA.

Faturas simplificadas certificadas e comunicadas à AT

Programa de faturação certificado, comunicação à AT e contabilidade num só plano, com um contabilista certificado a acompanhar.

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Perguntas frequentes

Recursos e fontes oficiais

• Autoridade Tributária: Código do IVA, artigo 40.º (faturas simplificadas)
• Autoridade Tributária: Código do IVA, artigo 36.º (prazo e elementos das faturas)
• Autoridade Tributária: Código do IVA, artigo 19.º (direito à dedução)
• Autoridade Tributária: Ofício-Circulado n.º 30141/2013 (faturação)
• Autoridade Tributária: Ofício-Circulado n.º 25062/2025 (regime de isenção do artigo 53.º)
• Autoridade Tributária: Ofício-Circulado n.º 25120/2026 (retificação e anulação de faturas)
• Autoridade Tributária: perguntas frequentes sobre faturação
• Autoridade Tributária: Código do IRS, artigo 78.º-F (dedução do IVA por exigência de fatura)
• Autoridade Tributária: Regime Geral das Infrações Tributárias, artigo 123.º
• Boletín Oficial del Estado: Real Decreto 1619/2012 (faturação em Espanha)

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Cada venda faturada como a lei pede

Faturação certificada, comunicação mensal à AT e contabilidade tratadas por contabilistas certificados, 100% online.

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Leia também

• Software de faturação certificado: como escolher
• Contabilidade para microempresa: obrigações e regimes
• Contabilidade para e-commerce
• Contabilidade digital em Portugal

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Ato Isolado: O Que É, IVA, IRS e Como Emitir

Precisa de passar uma fatura mas não tem atividade aberta? O ato isolado pode ser a solução. Este guia explica o que é, os impostos a pagar, a diferença face aos recibos verdes e como declarar.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 15 de agosto de 2026

O essencial

• O ato isolado permite faturar um serviço pontual sem abrir atividade nas Finanças, até 25 000 € por operação.
• Não paga Segurança Social — é a grande vantagem — mas também não acumula proteção social.
• A isenção de IVA do artigo 53.º não se aplica ao ato isolado: em regra, há IVA a liquidar, salvo isenções específicas.
• Está dispensado de retenção na fonte de IRS se o valor não ultrapassar 15 000 €.
• O rendimento declara-se no anexo B da declaração de IRS.

O que é e quando usar

O ato isolado é a emissão de uma fatura-recibo por um serviço pontual, sem necessidade de abrir atividade como trabalhador independente. É a solução ideal para quem faz um trabalho único e sem intenção de repetição: uma tradução avulsa, uma formação pontual, uma consultoria única. Emite-se no Portal das Finanças e resolve-se em minutos.

A palavra-chave é pontualidade. A lei admite emitir mais do que um ato isolado no mesmo ano, mas apenas enquanto não houver habitualidade — ou seja, desde que não resulte de uma prática previsível e reiterada com a mesma entidade. Se a atividade se torna regular, deixa de ser ato isolado e passa a exigir a abertura de atividade.

Ato isolado vs. recibos verdes

Esta é a decisão que confunde quase toda a gente. Os dois servem para faturar serviços, mas o enquadramento é oposto. A regra prática: pontual e único, ato isolado; regular e continuado, recibos verdes.

Quem prevê faturar com regularidade tem quase sempre vantagem em abrir atividade e passar recibos verdes: ganha o direito à isenção de IVA e à proteção social. O ato isolado brilha no caso oposto — o serviço único que não justifica toda a estrutura de um independente.

Os impostos: IVA e IRS

Aqui está a maior fonte de enganos, porque o ato isolado não segue as mesmas regras dos recibos verdes. Dois impostos a considerar.

Segurança Social: vantagem e desvantagem

A grande vantagem do ato isolado é a Segurança Social — ou melhor, a ausência dela. Quem emite um ato isolado não fica enquadrado como trabalhador independente, não paga contribuições mensais nem entrega declarações trimestrais. Para um serviço único, é uma simplificação considerável.

O reverso da medalha é a proteção social: como não há contribuições, o ato isolado não acumula meses para subsídio de doença, parentalidade ou desemprego. Há, no entanto, uma nuance útil para quem está desempregado — emitir um ato isolado não cancela o subsídio de desemprego, apenas o suspende pelo valor recebido, sendo retomado depois.

Como emitir e declarar

O processo é simples e faz-se todo no Portal das Finanças. Em traços gerais:

1. Emitir a fatura-recibo de ato isolado

   No Portal das Finanças, na área de faturas e recibos, escolhe-se ato isolado, identifica-se o cliente, descreve-se o serviço e indica-se o valor e o IVA.

2. Entregar o IVA, quando aplicável

   Se houve IVA liquidado, é entregue à Autoridade Tributária até ao final do mês seguinte, por guia de pagamento gerada no Portal.

3. Declarar no anexo B do IRS

   No ano seguinte, o rendimento do ato isolado declara-se no anexo B da declaração de IRS, indicando o valor sem IVA e, se existir, a retenção efetuada.

Limites e erros a evitar

O ato isolado é simples, mas tem fronteiras que convém não ultrapassar sem saber.

• Acima de 25 000 € por operação — deixa de poder usar o ato isolado e passa a ser obrigado a abrir atividade.
• Habitualidade — vários serviços regulares para a mesma entidade descaracterizam o ato isolado e podem obrigar à abertura de atividade.
• Esquecer o IVA — o erro mais caro; a isenção dos 15 000 € não se aplica ao ato isolado.
• Não declarar no anexo B — o rendimento tem de ser declarado, salvo dispensa quando o valor é inferior a quatro vezes o IAS (2 148,52 € em 2026) e não há outros rendimentos.

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Diga-nos o serviço que vai faturar e ajudamos a escolher o enquadramento certo, com um contabilista certificado.

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Perguntas frequentes

Recursos e fontes oficiais

• Autoridade Tributária — ato isolado, IVA e IRS
• Segurança Social — enquadramento de trabalhadores independentes

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Leia também

• Como emitir recibo verde: passo a passo
• Contabilidade para microempresa
• Contabilidade online: como funciona
• Simular o meu plano

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Como Emitir Recibo Verde: Guia Passo a Passo em 2026

Emitir um recibo verde é rápido quando se sabe onde carregar. Este guia mostra o processo no Portal das Finanças, os impostos que tem de conhecer e os erros que saem caros.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 15 de agosto de 2026

O essencial

• Recibos verdes são os documentos que um trabalhador independente emite pelos serviços que presta, no Portal das Finanças, de forma gratuita.
• A retenção na fonte de IRS é, em regra, de 25%, mas há dispensa se faturou menos de 15 000 € no ano anterior e quando o cliente não tem contabilidade organizada.
• Com faturação anual até 15 000 €, pode ficar isento de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA.
• No primeiro ano de atividade há isenção de contribuições para a Segurança Social durante 12 meses; depois, paga 21,4% sobre 70% do rendimento.
• Na Wigo, um contabilista certificado trata das obrigações e da faturação, para não falhar prazos nem taxas.

O que são e quem os emite

Recibo verde é o nome popular do documento eletrónico que um trabalhador independente emite para faturar os seus serviços. Substituiu, há anos, os antigos recibos em papel de cor verde — o nome ficou, o papel desapareceu. Emite-o quem presta serviços por conta própria: profissionais liberais, freelancers e prestadores de serviços em geral, com atividade aberta nas Finanças.

Fatura, fatura-recibo ou ato isolado?

Nem todos os documentos servem para o mesmo momento. Escolher o certo evita confusões com o cliente e com as Finanças.

O ato isolado é a exceção útil: para um serviço único e sem repetição prevista, pode emiti-lo sem abrir atividade. Mas atenção — se emitir vários atos isolados com continuidade, a Autoridade Tributária pode entender que tem atividade regular e exigir a abertura.

Antes de emitir: pré-requisitos

Metade dos bloqueios na primeira emissão vêm de coisas que ficaram por tratar. Reúna isto antes de abrir o Portal das Finanças.

Como emitir, passo a passo

A emissão faz-se toda no Portal das Finanças, é gratuita e o documento é comunicado automaticamente às Finanças. Siga esta ordem.

1. Aceder ao Portal das Finanças

   Entre em portaldasfinancas.gov.pt com o NIF e a senha de acesso, ou com a Chave Móvel Digital. Procure a área de faturas e recibos verdes.

2. Escolher o tipo de documento

   Selecione fatura, fatura-recibo ou recibo, consoante o momento do serviço e do pagamento. É esta escolha que define o resto do preenchimento.

3. Identificar o adquirente

   Introduza o NIF do cliente. Se for uma empresa, o sistema preenche os dados; se for um particular, indique o nome. Para clientes estrangeiros, use o número de identificação fiscal do país.

4. Descrever o serviço e o valor

   Escreva a descrição do serviço, o valor e a taxa de IVA aplicável (ou a isenção do artigo 53.º). Uma descrição clara evita pedidos de retificação.

5. Definir a retenção na fonte

   Indique se há retenção de IRS e a respetiva taxa, ou selecione a dispensa ao abrigo do artigo 101.º-B, se for o seu caso.

6. Submeter e guardar o comprovativo

   Confirme os dados e submeta. Guarde o comprovativo do documento emitido — deve conservá-lo durante 10 anos.

Os impostos: IRS, IVA e Segurança Social

Emitir o recibo é a parte fácil. O que confunde são os três impostos por trás dele. Aqui fica cada um, sem rodeios.

Retenção na fonte de IRS

A retenção é um adiantamento do IRS: o cliente retém uma parte e entrega-a ao Estado em seu nome. As taxas dependem da atividade.

IVA: a isenção do artigo 53.º

Com um volume de negócios anual até 15 000 €, pode beneficiar da isenção de IVA do artigo 53.º. Não cobra IVA ao cliente, mas também não o deduz nas compras.

Segurança Social

No primeiro ano de atividade há isenção total de contribuições durante 12 meses consecutivos, desde que seja a primeira vez (ou não exerça atividade independente há três anos). Terminado esse período, contribui com 21,4% sobre 70% do rendimento relevante, com declaração e pagamento trimestrais — em janeiro, abril, julho e outubro.

Recibos verdes para o estrangeiro

Faturar a um cliente fora de Portugal muda as regras de IVA, e é aqui que muitos independentes se enganam. O que muda depende de onde está o cliente e de ser empresa ou particular.

Para faturar a empresas noutro país da UE em autoliquidação, precisa de estar registado no VIES e de confirmar o número de IVA do cliente. Na fatura, indica-se que o IVA é autoliquidado pelo adquirente. A retenção na fonte de IRS não se aplica a clientes estrangeiros, porque não têm contabilidade organizada em Portugal.

Erros comuns, anulação e retificação

Um recibo mal emitido não é o fim do mundo, mas dá trabalho a corrigir. Melhor prevenir.

• Errar o valor ou o cliente — o documento emitido pode ser anulado no Portal das Finanças e substituído por um correto.
• Esquecer a menção da isenção de IVA — sem o «artigo 53.º» e o código M10, a fatura isenta fica incorreta.
• Aplicar retenção a quem não a deve reter — a clientes particulares ou estrangeiros não há retenção.
• Não guardar para a Segurança Social — a contribuição não é descontada automaticamente; reserve uma parte de cada recibo.
• Ignorar a saída da isenção de IVA — passar os 18 750 € obriga a faturar com IVA de imediato.

Recibos verdes sem falhar impostos nem prazos

Diga-nos a sua atividade e o volume de faturação e mostramos-lhe como fica tudo tratado, com um contabilista certificado.

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Perguntas frequentes

Recursos e fontes oficiais

• Autoridade Tributária — emissão de faturas e recibos verdes
• Segurança Social — trabalhadores independentes

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• Contabilidade para microempresa
• Contabilidade online: como funciona
• Contabilidade online em Portugal
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Programa de Faturação Certificado: Como Escolher e Verificar

Nem todo o software que emite faturas é legal. Este guia explica o que significa ser certificado pela Autoridade Tributária, como confirmar que um programa o é, e o que arrisca quem usa um que não é.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 15 de agosto de 2026

O essencial

• Um programa de faturação certificado foi auditado e aprovado pela Autoridade Tributária, e não permite adulterar registos.
• É obrigatório para empresas com volume de negócios acima de 50 000 € por ano ou com contabilidade organizada.
• Confirma-se a certificação na lista oficial do Portal das Finanças e pelo número de certificado impresso em cada fatura.
• Usar software não certificado quando é obrigatório é uma infração grave, com coima entre 1 500 € e 18 750 €.
• Na Wigo, o programa de faturação certificado está incluído na prestação — sem subscrição extra nem risco de conformidade.

Há uma diferença enorme entre um programa que faz faturas e um programa que faz faturas legais. A primeira coisa que a Autoridade Tributária verifica numa inspeção não é o conteúdo das faturas — é se o software que as emitiu está certificado. E é aqui que muitos negócios descobrem, tarde de mais, que a ferramenta que escolheram os deixou expostos.

O que é um programa certificado

Um programa de faturação certificado é um software que foi submetido a uma auditoria da Autoridade Tributária e aprovado para emitir documentos fiscalmente relevantes. A certificação atesta que o programa cumpre um conjunto de requisitos técnicos — desde logo, que não permite apagar nem alterar faturas já emitidas. Uma fatura só se anula ou retifica; nunca desaparece. É essa inviolabilidade que dá valor legal aos documentos.

O que a lei exige

A obrigatoriedade não é uma recomendação de boas práticas: está na lei. A certificação dos programas de faturação foi regulada pela Portaria n.º 363/2010, e as regras de utilização obrigatória foram atualizadas pelo Decreto-Lei n.º 28/2019.

Na prática, é obrigatório usar software certificado pela Autoridade Tributária quando o volume de negócios ultrapassa 50 000 € por ano, ou quando a empresa tem contabilidade organizada. Atenção a um número desatualizado que ainda circula: o limite não é de 100 000 €, valor da redação antiga, mas sim de 50 000 €. Abaixo desse patamar, o uso pode ser facultativo — mas continua a ser a escolha mais segura.

Como verificar se é certificado

Esta é a parte que quase ninguém explica, e a que mais protege o seu negócio. Antes de comprar ou subscrever qualquer solução, confirme a certificação em dois sítios.

A armadilha mais comum são folhas de cálculo ou programas estrangeiros que emitem documentos com aspeto de fatura, mas sem certificação válida em Portugal. Podem parecer suficientes, até ao dia da inspeção.

O que a certificação garante e obriga

Escolher um programa certificado não é só evitar uma coima. É garantir que um conjunto de obrigações fica cumprido automaticamente, sem depender de si.

Certificado gratuito vs. pago

Existem programas certificados gratuitos, e é legítimo começar por aí. A certificação é a mesma; o que muda é tudo à volta. As soluções gratuitas costumam limitar o número de documentos, as funcionalidades avançadas e, sobretudo, o suporte.

Para quem está a começar e emite poucas faturas, um gratuito certificado pode chegar. Para um negócio com atividade regular, o custo de um bom suporte e da integração com a contabilidade compensa quase sempre o valor da subscrição — sobretudo quando surge um erro a resolver contra o relógio de um prazo fiscal.

Mudar de programa sem falhas

Trocar de programa de faturação é mais simples do que parece, desde que se respeite a ordem certa. O passo que nunca se salta é a comunicação das séries à Autoridade Tributária.

1. Escolha um programa da lista da AT

   Confirme a certificação na lista oficial do Portal das Finanças antes de decidir. É o primeiro filtro e o mais importante.

2. Comunique as novas séries

   Antes de emitir na nova solução, comunique as séries de faturação e obtenha os códigos de validação. Um bom programa faz isto por webservice.

3. Migre clientes e artigos

   Importe os dados do programa anterior e confirme que o histórico é aproveitado sem perder informação.

4. Emita uma fatura de teste

   Verifique que o ATCUD, o código QR e o número de certificado saem corretos. A partir daí, o programa trata de tudo.

Com a Wigo, já incluído

Escolher, verificar e configurar um programa certificado é mais uma tarefa numa lista já cheia. É por isso que, na contabilidade online da Wigo, o programa de faturação certificado está incluído na prestação — não é uma subscrição a somar, nem uma decisão que fica do seu lado.

A faturação e a contabilidade ficam no mesmo ambiente digital: os documentos chegam diretamente ao contabilista e a informação está disponível em tempo real. É a base de toda a contabilidade digital da Wigo, com a conformidade garantida à partida.

Faturação certificada, sem preocupações de conformidade

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Perguntas frequentes

Recursos e fontes oficiais

• Portal das Finanças — lista de programas de faturação certificados
• Diário da República — Portaria n.º 363/2010 e Decreto-Lei n.º 28/2019

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• Contabilidade online: como funciona
• Contabilidade para microempresa
• Informação financeira em tempo real
• Planos Wigo

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Fatura Eletrónica: O Que É e Como Funciona em Portugal

A fatura eletrónica está a mudar a forma como se fatura em Portugal — e há três coisas com o mesmo nome que convém não confundir. Este guia explica o que é, os prazos e o que muda para microempresas e freelancers.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 15 de agosto de 2026

O essencial

• Uma fatura eletrónica é um documento em formato estruturado, que um sistema lê e processa — não é o mesmo que um PDF nem que o e-Fatura do IRS.
• Nos contratos com o Estado, as micro e PME podem usar PDF até 31 de dezembro de 2026; a partir de 2027, o formato CIUS-PT passa a ser obrigatório.
• Entre empresas privadas (B2B) e com consumidores (B2C), a fatura estruturada é facultativa em 2026, mas o rumo está traçado.
• Seja qual for o formato, é preciso software certificado, com ATCUD e código QR em cada documento.
• Na Wigo, o software de faturação certificado está incluído na prestação — a conformidade fica tratada de raiz.

Poucos temas geram tanta confusão como a fatura eletrónica, e a maior parte dela vem de três conceitos diferentes que partilham palavras parecidas. Antes dos prazos e dos formatos, vale a pena arrumar as ideias — é o que separa quem cumpre sem stress de quem anda a reagir a cada notícia.

O que é a fatura eletrónica

Uma fatura eletrónica, no sentido pleno, é um documento emitido, enviado e recebido num formato eletrónico estruturado, que permite o processamento automático por um sistema e garante a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo. A palavra-chave é estruturado: não é um documento feito para uma pessoa ler, mas para uma máquina processar.

Fatura eletrónica vs. PDF vs. e-Fatura (IRS)

Esta é a distinção que resolve metade das dúvidas. Um PDF é um ficheiro que se lê com os olhos; uma fatura eletrónica estruturada é um ficheiro que um sistema lê sozinho; e o e-Fatura é outra coisa ainda — o portal onde as faturas são comunicadas à Autoridade Tributária para efeitos de deduções no IRS. São três realidades distintas, e confundi-las é a origem de muitos erros.

Obrigatoriedade e prazos

A fatura eletrónica não é obrigatória para toda a gente ao mesmo tempo. A implementação é faseada e depende de com quem a empresa transaciona. Este é o ponto de situação.

Traduzido para o dia a dia de um freelancer ou de uma microempresa: se não fatura ao Estado, em 2026 pode continuar tudo como está. Se fornece a Administração Pública, tem até ao fim de 2026 para usar PDF; a partir de 2027, precisa de emitir no formato estruturado CIUS-PT, sob pena de a fatura ser recusada e o pagamento atrasado.

Como funciona: formatos e plataformas

Por trás da fatura eletrónica há um conjunto de normas técnicas. Não é preciso dominá-las, mas ajuda perceber os nomes que vão aparecendo.

Formatos: CIUS-PT e UBL

O CIUS-PT é a especificação portuguesa de fatura eletrónica estruturada, baseada na norma europeia e assente em linguagem XML (frequentemente no padrão UBL). É este o formato que as plataformas do Estado recebem e validam automaticamente, e o que substitui o PDF nas transações com a Administração Pública a partir de 2027.

Plataformas: FE-AP e eSPAP

Para faturar ao Estado, a receção funciona num modelo descentralizado. Pode usar a solução FE-AP da eSPAP, incluindo o Microportal, ou a plataforma do próprio organismo público, através de webservices. Para a maioria das microempresas, o essencial é ter um software que trate disto sem obrigar a lidar com a parte técnica.

Vantagens para microempresas e freelancers

Vista como obrigação, a fatura eletrónica parece só mais uma exigência. Vista como ferramenta, muda o dia a dia de quem trabalha sozinho ou com uma equipa pequena.

• Menos papelada — acabam a impressão e a papelada física, e com elas o tempo perdido a organizar documentos.
• Emissão em segundos — o envio é imediato e o processamento automático reduz erros de digitação.
• Tudo num sítio — a faturação fica centralizada e ligada à contabilidade, com a informação sempre à mão.
• Menos risco fiscal — com software certificado, o ATCUD, o QR e a comunicação à Autoridade Tributária ficam garantidos.

Como escolher a solução certa

Nem todas as soluções de faturação são iguais, e a diferença nota-se quando surge um problema. Antes de decidir, verifique estes pontos.

O futuro: a evolução para o B2B

O sentido da mudança é claro, e vale a pena antecipá-lo. Depois da faturação ao Estado, a tendência europeia aponta para a generalização da fatura estruturada também entre empresas privadas (B2B), com comunicação cada vez mais próxima do tempo real. Quem adota cedo não anda a correr atrás dos prazos: prepara os sistemas uma vez e deixa de se preocupar com cada nova fase. É a diferença entre reagir e estar à frente.

A faturação certificada já incluída

Escolher, subscrever e configurar um software de faturação é mais uma tarefa numa lista já cheia. É por isso que, na contabilidade online da Wigo, a plataforma de faturação certificada está incluída na prestação — não é uma subscrição a somar.

Na prática, a faturação e a contabilidade ficam no mesmo ambiente digital: os documentos chegam diretamente ao contabilista e a informação financeira está disponível em tempo real. É a base de toda a contabilidade digital da Wigo, pensada para microempresas e freelancers que querem cumprir sem complicações.

Fature em conformidade, sem software extra para gerir

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Perguntas frequentes

Recursos e fontes oficiais

• Autoridade Tributária — faturação, ATCUD e e-Fatura
• eSPAP — Fatura Eletrónica na Administração Pública

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Leia também

• Contabilidade online: como funciona
• Contabilidade para microempresa
• Informação financeira em tempo real
• Planos Wigo

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Software de Faturação Certificado: Como Escolher

Escolher um programa de faturação não é só uma questão de conforto — é uma obrigação legal com coimas pesadas quando falha. Este guia mostra o que a lei exige e como escolher a solução certa para o seu negócio.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 15 de agosto de 2026

O essencial

• Um software de faturação certificado pela Autoridade Tributária é obrigatório para empresas com volume de negócios acima de 50 000 € por ano.
• Todas as faturas têm de incluir o ATCUD (obrigatório desde 2023) e o código QR, gerados automaticamente pelo programa.
• Usar software não certificado quando é obrigatório é uma infração grave, com coima entre 1 500 € e 18 750 €.
• Antes de escolher, confirme que o programa consta na lista de software certificado do Portal das Finanças.
• Na contabilidade digital da Wigo, a plataforma de faturação certificada está incluída na prestação de serviços.

Emitir uma fatura em Portugal deixou de ser um ato livre. A Autoridade Tributária definiu regras técnicas apertadas sobre como os documentos são criados, numerados e comunicados — e o cumprimento dessas regras depende inteiramente do software que usa.

A boa notícia: um programa certificado trata de quase tudo automaticamente. A parte difícil é escolher o certo, entre dezenas de opções que prometem o mesmo. Este guia separa o que é obrigação legal do que é conveniência, para decidir com critério.

O que é e porque precisa de um

Um software de faturação é a ferramenta que emite e organiza os seus documentos fiscais: faturas, faturas-recibo, notas de crédito, orçamentos. Faz muito mais do que substituir o bloco de papel — numera as séries, comunica os dados à AT e guarda tudo de forma inalterável.

Funcionalidades base

No essencial, um programa de faturação emite documentos conformes, gere clientes e artigos, controla recebimentos e produz relatórios de vendas e de IVA. As soluções mais completas acrescentam gestão de stock, contas correntes e integração com a contabilidade.

Quando é obrigatório

A certificação não é opcional para a maioria das empresas. É obrigatório usar software certificado pela AT quando o volume de negócios ultrapassa 50 000 € por ano — limite fixado pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, que substituiu o antigo patamar de 100 000 € que ainda circula por aí. Abaixo desse valor pode ser facultativo, mas continua a ser a escolha mais segura.

Tipos de software: online, desktop, ERP

Antes de comparar marcas, decida a categoria. A diferença entre uma solução em nuvem e um programa instalado muda a forma como trabalha todos os dias.

Há ainda a escolha entre uma solução de faturação dedicada e um ERP que integra faturação, stock, contabilidade e mais. Para a maioria das microempresas e freelancers, uma solução online dedicada chega e sobra; o ERP faz sentido quando a operação cresce e precisa de tudo ligado. Quanto ao gratuito, existe e pode ser certificado — mas costuma limitar funcionalidades e suporte, o que sai caro quando surge um problema.

Funcionalidades a procurar

Passada a obrigação legal, é o conjunto de funcionalidades que distingue um bom programa de um que apenas cumpre o mínimo. Verifique estes pontos antes de decidir.

Certificação AT: o que a lei exige

Esta é a parte que os fornecedores referem de passagem, mas que decide a legalidade de cada fatura que emite. Vale a pena perceber o que a certificação garante — e o que a AT verifica.

Como escolher e implementar

Escolhido o programa, a passagem para o novo software é mais simples do que parece — desde que siga a ordem certa e não deixe séries por comunicar.

1. Confirme a certificação

   Verifique que o programa consta na lista oficial de software certificado no Portal das Finanças. É o primeiro filtro, e o mais importante.

2. Comunique as séries à AT

   Antes de emitir na nova solução, comunique as séries de faturação e obtenha os códigos de validação. Um bom software faz isto por webservice, sem passos manuais.

3. Migre os dados

   Importe clientes, artigos e histórico do programa anterior ou das folhas de cálculo. Confirme que o SAF-T antigo é aproveitado sem perder informação.

4. Emita a primeira fatura e valide

   Emita um documento de teste e confirme que o ATCUD e o QR aparecem corretos. A partir daí, o programa trata de tudo automaticamente.

A faturação certificada já incluída

Escolher, subscrever e configurar um software de faturação é mais uma tarefa numa lista já cheia. É por isso que, na contabilidade online da Wigo, a plataforma de faturação certificada está incluída na prestação de serviços — não é mais uma subscrição a somar à avença.

O resultado é a faturação e a contabilidade no mesmo ambiente digital, com os documentos a chegarem diretamente ao contabilista e a informação financeira disponível em tempo real. É a mesma exigência técnica da lei, com menos ferramentas a gerir e menos custos avulsos — o princípio de toda a contabilidade digital da Wigo.

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Perguntas frequentes

Recursos e fontes oficiais

• Portal das Finanças — lista de software de faturação certificado
• Diário da República — Portaria n.º 363/2010 e Decreto-Lei n.º 28/2019

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