Autor: Miguel Dominguez

wigo Guias práticos 8 min de leitura

Como assinar documentos com a Chave Móvel Digital: PDF, telemóvel e computador

Como ativar a assinatura, assinar um PDF em cinco passos, assinar em nome da empresa, confirmar que uma assinatura é válida e resolver os erros mais comuns.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 7 de novembro de 2026

O essencial

  • A assinatura com a Chave Móvel Digital é uma assinatura eletrónica qualificada: tem o mesmo valor jurídico que a assinatura à mão.
  • A função de assinatura não vem ativa. Ativa-se uma vez no site Autenticação.gov ou num Espaço Cidadão, com um PIN de assinatura próprio.
  • Para assinar, carregue o PDF, escolha a posição da assinatura, indique o telemóvel e o PIN e confirme com um código de segurança temporário, válido durante poucos minutos.
  • Gerentes e administradores podem assinar nessa qualidade, depois de certificarem o cargo no Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP).
  • Uma assinatura à mão digitalizada e colada num PDF não é uma assinatura qualificada.

O que é a assinatura digital com a Chave Móvel Digital?

É uma assinatura eletrónica qualificada, associada ao seu número de telemóvel, que tem o mesmo efeito jurídico que a assinatura manuscrita. O efeito vem do Regulamento europeu eIDAS (artigo 25.º, n.º 2) e vale em toda a União Europeia. Segundo a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, a Chave Móvel Digital tinha mais de 5 milhões de utilizadores ativos em 2026 e serviu para cerca de 19,4 milhões de assinaturas em 2025.

Tipo de assinaturaComo se fazValor jurídico
Assinatura à mão digitalizadaImagem da assinatura colada no documentoNão é assinatura qualificada; vale apenas como prova a apreciar caso a caso
Assinatura eletrónica simplesClique em "aceito", nome escrito, assinatura num ecrã tátilAdmitida como prova, sem a equivalência automática à assinatura à mão
Assinatura qualificada com Chave Móvel DigitalPIN de assinatura e código enviado para o telemóvelEquivalente à assinatura manuscrita
Assinatura qualificada com Cartão de CidadãoLeitor de cartões e PIN de assinatura do cartãoEquivalente à assinatura manuscrita
Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), artigos 3.º e 25.º, e Decreto-Lei n.º 12/2021.

O que precisa antes de assinar com a Chave Móvel Digital?

Precisa de uma Chave Móvel Digital ativa e da função de assinatura ligada. A assinatura está disponível a partir dos 16 anos, para cidadãos portugueses e para estrangeiros com NIF e título de residência válido.

Antes de começar
  • Chave Móvel Digital ativa, pedida na app gov.pt, no site Autenticação.gov ou num balcão.
  • Função de assinatura ativada, com o PIN de assinatura definido nesse momento.
  • Telemóvel associado à Chave à mão, para receber o código.
  • O documento na versão final e em PDF. Qualquer alteração depois de assinar invalida a assinatura.

Como ativar a função de assinatura

Entre no site Autenticação.gov com a sua Chave Móvel Digital, abra a área da sua Chave e, na secção da assinatura digital, mude o estado para ativo. Defina nessa altura o PIN de assinatura, que é diferente do PIN da Chave Móvel Digital, e confirme com o código de segurança que recebe no telemóvel. Também pode fazê-lo num Espaço Cidadão.

Como assinar um PDF com a Chave Móvel Digital, passo a passo?

No browser, a assinatura de um PDF demora cerca de dois minutos. O serviço está no site Autenticação.gov, na opção de assinatura digital de documentos.

  1. Abrir o serviço de assinatura

    No site Autenticação.gov, escolha a assinatura digital de documentos com Chave Móvel Digital e avance.

  2. Carregar o PDF e escolher a posição

    Selecione o ficheiro e indique a página e o local onde a assinatura visível deve aparecer, normalmente junto ao campo de assinatura do documento.

  3. Indicar o telemóvel e o PIN de assinatura

    Escreva o número de telemóvel associado à Chave e o PIN de assinatura. Não confunda com o PIN da Chave Móvel Digital que usa para entrar nos portais.

  4. Confirmar com o código de segurança

    Recebe um código de segurança por SMS ou na aplicação Autenticação.gov. O código serve uma única vez e expira ao fim de poucos minutos: introduza-o de seguida.

  5. Descarregar o documento assinado

    Guarde o novo ficheiro e envie ao destinatário o ficheiro assinado.

Telemóvel, computador ou aplicação: onde assinar?

Para um PDF isolado, o browser ou a app gov.pt chegam. A aplicação de computador compensa quando assina outros formatos ou vários documentos.

OndeFormatosQuando usar
Site Autenticação.gov, no browserPDFUm contrato ou uma declaração, a partir de qualquer computador ou telemóvel
App gov.ptPDFAssinar no telemóvel um documento recebido por email
Aplicação Autenticação.gov para computadorPDF e outros formatos de ficheiroVários documentos, formatos além do PDF ou opções avançadas de assinatura
A aplicação para computador existe para Windows, macOS e Linux.

Um documento em Word assina-se depois de exportado para PDF. Assim, quem o recebe vê exatamente o texto que foi assinado.

Como assinar documentos em nome de uma empresa?

Certificando primeiro o cargo no Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP). Gerentes e administradores de sociedades por quotas, sociedades anónimas e cooperativas podem associar essa qualidade à Chave Móvel Digital, e a assinatura passa a indicar que assinam em representação da empresa (Portaria n.º 73/2018). Desde 2025, nas sociedades por quotas, unipessoais, anónimas e cooperativas, a qualidade é certificada automaticamente a partir do registo comercial (Portaria n.º 6-C/2025/1).

As faturas são outro caso. As faturas em PDF continuam a ser aceites como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2026, e depois passam a exigir assinatura eletrónica qualificada; a proposta de Orçamento do Estado para 2027 prevê prolongar esse prazo por mais um ano. Assinar fatura a fatura com a Chave não é prático: um programa de faturação certificado emite e comunica as faturas à AT sem esse passo. O guia da fatura eletrónica explica as regras.

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Como confirmar que uma assinatura com a Chave Móvel Digital é válida?

Abra o PDF num leitor que mostre as assinaturas, como o Adobe Acrobat Reader, e consulte o painel de assinaturas. Três verificações chegam para a maioria dos casos.

O que verificar no painel de assinaturas
  • O nome do signatário corresponde à pessoa que devia assinar.
  • O documento não foi alterado depois de assinado.
  • O certificado é qualificado e emitido por uma entidade da lista de confiança europeia (EU Trusted List).

Se o leitor indicar que a validade é desconhecida, o mais frequente é ter a lista de certificados de confiança desatualizada. Atualize o leitor ou confirme o certificado na lista de confiança europeia antes de recusar o documento.

O que fazer se o código não chega ou o PIN fica bloqueado?

A maioria dos erros resolve-se online, sem ir a um balcão. A tabela junta os casos mais frequentes.

ProblemaCausa provávelSolução
O SMS não chegaRede fraca ou telemóvel erradoUse o código da aplicação Autenticação.gov ou a biometria do telemóvel, se a tiver configurada
Código recusadoO código expirouRepita a assinatura para receber um código novo
Assinatura desativada5 erros seguidos no PIN de assinatura ou no códigoNo site Autenticação.gov, passe a assinatura a inativa, depois a ativa, e defina um PIN novo
Chave Móvel Digital bloqueada3 erros seguidos no PIN da ChaveO bloqueio é temporário; se os erros continuarem, torna-se definitivo e tem de pedir o desbloqueio
Chave expiradaCaducou com o documento de identificação usado no pedidoRenove o documento e volte a ativar a Chave
Regras publicadas no portal gov.pt.

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Perguntas frequentes

A assinatura com a Chave Móvel Digital tem validade legal?

Sim. É uma assinatura eletrónica qualificada e tem o mesmo efeito jurídico que a assinatura à mão, em Portugal e nos restantes países da União Europeia.

Um estrangeiro pode assinar com a Chave Móvel Digital?

Pode, se tiver NIF e estiver em situação regular, por exemplo com título ou autorização de residência, ou se for cidadão da União Europeia. A Chave segue a validade do documento com que foi pedida.

Posso assinar um documento Word com a Chave Móvel Digital?

No browser e na app gov.pt, só PDF. Exporte o Word para PDF antes de assinar, ou use a aplicação Autenticação.gov para computador, que aceita outros formatos.

Qual a diferença entre o PIN da Chave e o PIN de assinatura?

O PIN da Chave serve para entrar nos portais do Estado e de outras entidades. O PIN de assinatura só serve para assinar documentos e é definido quando ativa essa função.

Mudei de número de telemóvel. O que acontece à assinatura?

Os códigos vão para o número associado à Chave. Altere o número no site Autenticação.gov antes de voltar a assinar.

Recursos e fontes oficiais

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Empresas de contabilidade: como escolher a certa para o seu negócio

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Empresas de contabilidade: como escolher a certa para o seu negócio

O que uma empresa de contabilidade faz por si em 2026, quem pode assinar as suas contas, quanto custa uma avença e as perguntas a fazer antes de assinar.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 31 de outubro de 2026

O essencial

  • Uma empresa de contabilidade lança os documentos, entrega as declarações fiscais e trata dos salários. Só um contabilista certificado inscrito na OCC pode assinar as contas e as declarações.
  • Uma sociedade de contabilidade pode prestar o serviço sem ser detida por contabilistas, mas tem de ter um contabilista certificado como diretor técnico.
  • O contrato tem de ser escrito, e o contabilista tem de ter seguro de responsabilidade civil profissional.
  • Não há tabela oficial de honorários. No mercado, uma avença vai de cerca de 75 € a 150 € por mês para um empresário em nome individual e de 275 € a 450 € para uma PME, segundo a Zaask.
  • Presencial ou online, peça o âmbito por escrito e o custo anual total.

Escolher uma empresa de contabilidade é escolher quem responde perante a Autoridade Tributária pelas contas do seu negócio. A decisão pesa mais do que a mensalidade: um prazo falhado custa uma coima à empresa, e um contrato vago deixa por definir o que está incluído.

O que faz uma empresa de contabilidade em 2026?

Uma empresa de contabilidade lança os documentos, apura os impostos e entrega as declarações nos prazos legais. Calendário mínimo de uma microempresa com trabalhadores:

ObrigaçãoPrazo
Comunicação das faturas à ATAté ao dia 5 do mês seguinte
Declaração Mensal de Remunerações (AT)Até ao dia 10 do mês seguinte ao pagamento dos salários
Contribuições para a Segurança SocialPagamento até ao dia 25; no novo ciclo, confirmação dos valores até ao dia 20
Declaração periódica de IVA (trimestral)Até ao dia 20 do segundo mês após o trimestre; o 2.º trimestre até 20 de setembro
Modelo 22 (IRC)Em regra até 31 de maio
IESEm regra até 15 de julho
Pagamentos por conta de IRCJulho, setembro e 15 de dezembro, em regra
Código do IVA (artigo 41.º), Decreto-Lei n.º 198/2012, Código do IRS (artigo 119.º), Decreto-Lei n.º 127/2025 e Código do IRC. Datas que caiam ao fim de semana passam para o dia útil seguinte.

O pagamento até ao dia 25 aplica-se a todas as entidades empregadoras desde as contribuições de janeiro de 2026. O novo modelo, com valores pré-calculados pela Segurança Social e confirmação até ao dia 20, é facultativo em 2026 e obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2027.

Quem pode prestar serviços de contabilidade?

Só um contabilista certificado inscrito na Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) pode assumir a responsabilidade técnica pelas contas e assinar as demonstrações financeiras e as declarações fiscais. Uma empresa que preste serviços de contabilidade tem de ter um contabilista certificado como diretor técnico em cada estabelecimento, mesmo que os sócios não sejam contabilistas. As sociedades comerciais e os empresários em nome individual com contabilidade organizada são obrigados a ter um.

Tipo de prestadorQuem o detémCondição
Contabilista certificado independenteO próprio profissionalInscrição ativa na OCC
Sociedade profissional de contabilistas certificadosPelo menos 51% do capital nas mãos de contabilistas certificadosInscrita na OCC
Sociedade de contabilidadeQualquer sócioRegistada na OCC, com um contabilista certificado como diretor técnico em cada estabelecimento
Sociedade multidisciplinarPelo menos um sócio contabilista certificadoInscrita na OCC
Estatuto da OCC (artigos 10.º, 11.º e 20.º) e Regulamento n.º 361/2024.

A OCC mantém um registo público dos contabilistas certificados e das sociedades no seu site. Peça o número de inscrição de quem vai assinar as suas contas e confirme-o antes de fechar contrato.

Que serviços deve incluir uma empresa de contabilidade?

Os serviços base são a contabilidade, os impostos e os salários. O resto varia de proposta para proposta, e é aí que os preços se afastam.

Contabilidade organizada e fiscalidade

Lançamento dos documentos, reconciliações bancárias, declarações de IVA, Modelo 22, IES e o encerramento de contas no fim do exercício. Inclui o aconselhamento corrente para a otimização fiscal dentro da lei, como a escolha do regime de IVA ou o momento de um investimento.

Processamento salarial e Segurança Social

Recibos de vencimento, Declaração Mensal de Remunerações, contribuições para a Segurança Social e comunicação de entradas e saídas de trabalhadores. Confirme se o preço inclui todos os trabalhadores ou só o gerente.

Consultoria e gestão

Relatórios de gestão, gestão de tesouraria, planos de negócio e apoio ao investimento ou a candidaturas. Costumam ser cobrados à parte. Se os quiser, peça que a proposta os inclua com o preço.

Como escolher uma empresa de contabilidade?

Compare propostas com o mesmo âmbito e confirme quem assina as suas contas. Estas perguntas cobrem o compliance contabilístico de uma pequena empresa.

10 perguntas antes de contratar
  • Quem é o contabilista certificado responsável e qual é o número de inscrição na OCC?
  • A proposta lista por escrito o que está incluído e o que é cobrado à parte?
  • O encerramento de contas, a declaração Modelo 22 e a IES estão no preço mensal?
  • Quantos trabalhadores estão incluídos no processamento salarial?
  • O programa de faturação certificado está incluído ou é uma licença à parte?
  • Qual é o prazo de resposta a uma dúvida, e por que canal?
  • Como e até que dia do mês tenho de enviar os documentos?
  • Tenho acesso à minha contabilidade e aos balancetes a qualquer momento?
  • Há período de fidelização e qual é o aviso prévio de saída?
  • Já trabalha com empresas do meu setor de atividade?

Experiência no setor de atividade

Um restaurante, uma loja online e uma empresa de TVDE têm regras de IVA, de faturação e de custos muito diferentes. Um contabilista que já conhece o setor antecipa os erros típicos. Na Wigo, as páginas por setor de atividade mostram o que muda em cada caso.

Proximidade ou contabilidade online?

CritérioGabinete presencialContabilidade online
ContactoReuniões no gabineteReuniões por vídeo e mensagens escritas
Entrega de documentosEm papel ou por e-mailNuma plataforma, à medida que chegam
Acesso às contasA pedidoNa plataforma, a qualquer hora
Responsabilidade técnicaContabilista certificadoContabilista certificado
Âmbito geográficoClientes da zonaTodo o país
Comparação geral entre os dois modelos de serviço.

A contabilidade online faz sentido para quem não precisa de entregar papéis ao balcão e quer ver as contas sem pedir.

Quanto custa uma empresa de contabilidade?

Segundo a Zaask, uma empresa de contabilidade cobra entre 75 € e 150 € por mês a um empresário em nome individual e entre 275 € e 450 € a uma PME. O valor depende do volume de documentos, do número de trabalhadores e do regime. A lei não fixa tabela: os honorários são livres, mas o Estatuto da OCC exige que sejam adequados à complexidade e à responsabilidade do trabalho.

PerfilAvença mensal indicativa
Empresário em nome individual75 € a 150 €
Startup150 € a 300 €
PME275 € a 450 €
Valores indicativos publicados pela plataforma Zaask, consultados em outubro de 2026. Não são uma média oficial do mercado.

Compare o custo anual de cada proposta. Uma avença mais baixa que cobra à parte o encerramento de contas, os salários ou o software pode sair mais cara. O guia sobre preços de serviços de contabilidade detalha o que deve estar incluído.

Que plano Wigo lhe serve?

Planos modulares, com acesso ao programa de faturação certificado. Responda a cinco perguntas e saiba que plano lhe serve.

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O que muda com a inteligência artificial na contabilidade?

As faturas já chegam à AT todos os meses pelo e-fatura e pelo SAF-T, e a Segurança Social já pré-calcula as contribuições das empresas que aderiram ao novo modelo. A inteligência artificial vem acelerar o resto, como a leitura de documentos, a conciliação bancária e a deteção de lançamentos fora do padrão.

O contabilista certificado continua responsável: a OCC lembrou, em outubro de 2025, que a responsabilidade é dele mesmo quando usa inteligência artificial, e que o sigilo dos dados dos clientes é a principal preocupação. Pergunte à empresa de contabilidade que ferramentas usa e onde ficam guardados os seus dados.

Para o empresário, a vantagem prática está na informação: com a contabilidade numa plataforma, vê a tesouraria e os resultados ao longo do mês, sem esperar pelo fecho do ano.

Que documentos tem de entregar ao contabilista?

Combine no contrato como e até quando entrega os documentos. Todos os meses, o contabilista precisa de:

Checklist mensal
  • Faturas de compras e despesas, com o NIF da empresa
  • Extratos bancários de todas as contas da empresa
  • Faturas emitidas, se o programa de faturação não estiver ligado ao contabilista
  • Entradas, saídas e alterações de salário dos trabalhadores
  • Contratos novos, empréstimos e compras de equipamento

Como mudar de empresa de contabilidade sem riscos?

Pode mudar em qualquer altura do ano, respeitando o aviso prévio do contrato. Antes de aceitar, o novo contabilista contacta o anterior por escrito e confirma que os honorários dele estão pagos; depois, inicia a nomeação no Portal das Finanças e a empresa confirma-a. Até essa confirmação, as declarações continuam a cargo do contabilista anterior, por isso faça coincidir a troca com o fim de um período de IVA.

Contabilidade online com um contabilista certificado responsável

Planos modulares, programa de faturação incluído e contas acessíveis na plataforma.

Perguntas frequentes

Qualquer empresa de contabilidade pode assinar as minhas contas?

Não. Só um contabilista certificado inscrito na OCC pode assumir a responsabilidade técnica e assinar as demonstrações financeiras e as declarações fiscais. Uma sociedade de contabilidade tem de ter um contabilista certificado como diretor técnico.

Como confirmo que um contabilista está inscrito na OCC?

No registo público de contabilistas certificados e sociedades que a OCC mantém no seu site. Peça o número de inscrição e pesquise-o antes de assinar o contrato.

O contrato com a empresa de contabilidade tem de ser escrito?

Sim. O Estatuto da OCC obriga o contabilista certificado a celebrar o contrato por escrito, e o Código Deontológico indica o que deve conter, como a duração, a entrega dos documentos e os honorários.

Uma microempresa precisa de empresa de contabilidade?

Se for uma sociedade, sim: tem de ter contabilidade organizada e um contabilista certificado responsável. Um empresário em nome individual no regime simplificado pode não precisar, até ultrapassar 200 000 € de rendimentos em dois anos seguidos ou 250 000 € num só ano.

Há uma tabela oficial de honorários?

Não. Os honorários são livres, mas têm de ser adequados à complexidade e à responsabilidade do trabalho, e convém que fiquem escritos no contrato.

Uma empresa de contabilidade online tem a mesma validade legal?

Tem. A responsabilidade técnica é sempre de um contabilista certificado inscrito na OCC, seja o serviço presencial ou online.

Recursos e fontes oficiais

Miguel Dominguez

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Contabilista Certificado (OCC n.º 18228). Acompanha a contabilidade e a fiscalidade de microempresas e trabalhadores independentes em Portugal.

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Mudar de contabilista: quanto custa, quanto pode poupar e como fazer a mudança

wigo Contabilidade 10 min de leitura

Mudar de contabilista: quanto custa, quanto pode poupar e como fazer a mudança

Quanto custa trocar de contabilista em 2026, quanto se paga por uma avença e como fazer a mudança sem falhar um prazo.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 30 de outubro de 2026

O essencial

  • A troca de contabilista é possível em qualquer mês. Vale o aviso prévio do contrato; se não houver, a lei exige uma antecedência razoável.
  • A substituição não tem taxa da AT nem da OCC. Os custos reais são os honorários em dívida ao contabilista anterior e, se não respeitar o aviso prévio, uma eventual indemnização pelo prejuízo efetivo.
  • No mercado, uma avença vai de cerca de 75 € a 150 € por mês para um empresário em nome individual e de 275 € a 450 € para uma PME, segundo a Zaask.
  • O novo contabilista inicia a nomeação no Portal das Finanças e a empresa confirma-a. Antes, ele tem de contactar o anterior por escrito.
  • Os documentos pertencem à empresa, e o Código Deontológico manda o contabilista anterior devolvê-los contra recibo.

Quem pensa em mudar de contabilista costuma ter duas dúvidas: se a troca vai sair cara e se vale o incómodo. A mudança não tem taxa. O que pesa na conta é um serviço que cobra à parte o encerramento de contas ou a IES, ou que entrega as declarações no último dia.

Quanto custa mudar de contabilista?

Mudar de contabilista não tem nenhuma taxa oficial. O custo da mudança está nas contas que ficam por acertar com o contabilista anterior e no contrato que assinou com ele.

CustoQuando existeComo evitar ou reduzir
Taxa da AT ou da OCCNão existeNão se aplica
Honorários em dívida ao anteriorSempre que haja faturas por pagarPague-os antes de mudar: o novo contabilista tem de confirmar que estão em dia
Indemnização ao anteriorSe sair sem respeitar o aviso prévio, antes do fim de um contrato com prazo fixo ou se houver cláusula penalCumpra o aviso prévio e leia as cláusulas de prazo e de penalização do contrato
Regularização de atrasosSe houver lançamentos ou declarações em faltaPeça ao novo contabilista uma análise do estado da contabilidade antes de assinar
Nova avençaSempreCompare propostas pelo custo anual, com o mesmo âmbito
Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (artigo 74.º) e Código Civil (artigos 1170.º e 1172.º).

A cláusula de penalização por rescisão antecipada que exista no contrato com o contabilista anterior vincula a empresa, mas não passa para o novo contabilista. Leia-a antes de comunicar a saída.

Quanto custa um contabilista em Portugal em 2026?

Os honorários são livres: a OCC não publica tabela de preços. As plataformas que reúnem orçamentos de contabilistas dão uma ideia dos valores praticados, que variam sobretudo com o volume de documentos e o número de trabalhadores.

PerfilAvença mensal indicativa
Empresário em nome individual75 € a 150 €
Startup150 € a 300 €
Sociedade por quotas com faturação até 50 000 € e até 50 documentos por mêsCerca de 190 €
Sociedade por quotas com faturação até 50 000 € e até 200 documentos por mêsCerca de 300 €
PME275 € a 450 €
Valores indicativos publicados pela plataforma Zaask, consultados em outubro de 2026. Não são uma média oficial do mercado.

Compare o custo anual: uma proposta mais barata que cobra à parte o encerramento de contas, a Modelo 22, a IES, os salários ou o programa de faturação pode sair mais cara no fim do ano. O guia sobre preços de serviços de contabilidade explica o que deve estar incluído em cada proposta.

Trabalhador independente: precisa de contabilista?

Um trabalhador independente no regime simplificado não é obrigado a ter contabilista certificado. A contabilidade organizada só passa a ser obrigatória acima de 200 000 € de rendimentos em dois anos seguidos, ou de 250 000 € num só ano. Antes de comparar avenças, confirme se precisa de contabilidade organizada: no regime simplificado pode não precisar de avença.

O que inclui a contabilidade online da Wigo

Na Wigo, o lançamento de documentos, a conciliação bancária e a faturação estão numa só plataforma. A responsabilidade técnica continua a ser de um contabilista certificado inscrito na OCC.

IncluídoPlano StandardPlano Pro
Para quemMicroempresas com contabilidade simplesPequenas empresas que querem mais acompanhamento
Transações incluídas (faturas de compras e despesas)Até 30Até 60
Faturas emitidasIlimitadasIlimitadas
Salário do gerenteIncluídoIncluído
Declarações fiscais obrigatóriasIncluídasIncluídas
Reconciliações bancáriasIncluídasIncluídas
Programa de faturação certificadoIncluídoIncluído
Reuniões1 inicial + 1 por ano1 inicial + 2 por ano
Esclarecimentos escritosIncluídosIncluídos
Planos Wigo e simulador de contabilidade, outubro de 2026.

O preço de cada plano é modular: o que define o plano são as faturas de compras e despesas que a empresa recebe, não as que emite. Trabalhadores além do gerente entram na proposta sem mudar de plano, e não há período de fidelização. Na contabilidade online da Wigo, é o novo contabilista que trata da transferência dos dados e da nomeação no Portal das Finanças.

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Como mudar de contabilista, passo a passo

Tenha o contrato com o novo contabilista assinado antes de avisar o atual, para nenhum prazo ficar sem responsável.

  1. Rever o contrato em vigor

    Confirme o aviso prévio, a forma de comunicação exigida e se há cláusula de rescisão antecipada. A lei permite revogar o contrato a qualquer momento; o que está em causa é cumprir a antecedência acordada.

  2. Escolher o novo contabilista

    Peça propostas com o mesmo âmbito e compare o custo anual. Confirme o número de inscrição na OCC e assine contrato escrito, que a Ordem exige a todos os contabilistas certificados.

  3. Comunicar a saída por escrito

    Use um meio que deixe prova da data, como correio registado ou um e-mail com recibo de leitura. Depois, o novo contabilista contacta o anterior por escrito e confirma que os honorários dele estão pagos antes de assumir a contabilidade.

  4. Nomear o novo contabilista no Portal das Finanças

    O novo contabilista inicia a nomeação no Portal das Finanças e a empresa confirma-a na sua área, decidindo se lhe dá plenos poderes. Só pode haver um contabilista nomeado de cada vez.

  5. Receber a documentação

    O contabilista anterior devolve os livros e documentos contra recibo que os descreva, num prazo máximo de 60 dias. Só assine o recibo depois de conferir a entrega com a lista abaixo.

Documentos a pedir ao contabilista anterior
  • Documentos originais de suporte e arquivo digital do período
  • Balancetes analíticos e extratos de conta corrente de clientes e fornecedores
  • Ficheiros SAF-T (PT) e cópias das declarações entregues, com comprovativos
  • Dossier fiscal do último exercício encerrado
  • Mapas de ativos fixos, de amortizações e de salários

Estes documentos têm de ser guardados durante 10 anos, por isso a entrega tem de ser completa. Uma avença de contabilidade bem redigida já prevê a forma de entrega no fim da relação.

Qual é a melhor altura para mudar de contabilista?

O início do exercício facilita a passagem, mas se o serviço já falha prazos, mudar a meio do ano evita coimas.

  • No início do ano: o contabilista anterior fecha o exercício e entrega a Modelo 22 e a IES desse ano. A empresa nomeia o novo sem plenos poderes, para que cada um entregue as declarações do seu período.
  • A meio do ano: faça coincidir a troca com o fim de um período de IVA, mensal ou trimestral, para que cada declaração tenha um único responsável.
  • Nos últimos três meses do exercício: o contabilista em funções não pode recusar-se a assinar as declarações fiscais e as demonstrações financeiras sem motivo justificado aceite pela OCC.

Os seus direitos quando muda de contabilista

As regras da OCC definem o que cada parte deve à outra na transição.

  • Documentos: são propriedade da empresa, e o Código Deontológico manda devolvê-los, contra recibo, num prazo máximo de 60 dias.
  • Resposta do anterior: quando o novo contabilista o contacta, o anterior tem 15 dias para responder e passar a informação necessária.
  • Indemnização: se cumprir o aviso prévio e o contrato não tiver prazo fixo nem cláusula penal, deve apenas os honorários do período em que foi servido.
  • Queixa: se os documentos não forem devolvidos, reclame por escrito e, sem resposta, apresente participação à Ordem dos Contabilistas Certificados.
Aviso

Até o novo contabilista estar confirmado no Portal das Finanças, as declarações continuam a cargo do anterior. Se este cessar funções antes disso, os prazos correm sem ninguém nomeado, e uma declaração de IVA fora de prazo dá coima.

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Perguntas frequentes

É possível trocar de contabilista a meio do ano?

Pode. A lei permite revogar o contrato a qualquer momento, desde que respeite o aviso prévio acordado. O mais seguro é fazer a troca no fim de um período de IVA.

Mudar de contabilista tem custos nas Finanças?

Não. A nomeação do novo contabilista no Portal das Finanças é gratuita. Os custos possíveis são os honorários em dívida ao anterior e uma indemnização, se sair sem respeitar o aviso prévio do contrato.

O contabilista anterior pode ficar com os meus documentos até eu pagar?

Os documentos são propriedade da empresa, e o Código Deontológico manda devolvê-los contra recibo num prazo máximo de 60 dias. O contabilista pode cobrar os honorários em dívida pelos meios normais, e o novo contabilista só assume a contabilidade depois de confirmar que estão pagos.

Quanto custa um contabilista online?

Depende sobretudo das faturas de compras que recebe por mês e do número de trabalhadores. Na Wigo, o preço é modular e dado numa proposta para o seu caso; o simulador indica o plano em cerca de um minuto.

Preciso de contabilista se trabalho a recibos verdes?

No regime simplificado, não é obrigatório. Passa a ser se ultrapassar 200 000 € de rendimentos em dois anos seguidos ou 250 000 € num só ano, ou se optar pela contabilidade organizada.

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Autofaturação: quando o cliente emite a fatura, com ou sem acordo prévio

wigo Faturação 12 min de leitura

Autofaturação: quando o cliente emite a fatura, com ou sem acordo prévio

As condições do artigo 36.º do Código do IVA, a diferença entre autofaturação com acordo e sem acordo, quem comunica o acordo, as séries e as faturas à AT, e os erros que custam a dedução do IVA.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 24 de outubro de 2026

O essencial

  • Na autofaturação, é o cliente (o adquirente) que emite a fatura, em nome e por conta do fornecedor, com a menção «autofaturação».
  • Exige um acordo prévio escrito e prova de que o fornecedor conheceu e aceitou cada fatura (artigo 36.º, n.º 11, do Código do IVA).
  • No Portal das Finanças, é o fornecedor que regista o acordo; depois, o cliente comunica uma série por cada fornecedor e obtém o ATCUD.
  • Nas compras de sucata, madeira, cortiça e pinhas a quem não é sujeito passivo, a autofaturação é obrigatória e dispensa o acordo.
  • O fornecedor continua responsável pela fatura e pelo IVA, mesmo sem ter sido ele a emiti-la.

Em regra, quem vende emite a fatura. A autofaturação inverte essa ordem quando o cliente tem melhor informação do que o fornecedor sobre o que foi entregue, como uma empresa que paga comissões a dezenas de consultores ou uma serração que compra madeira a pequenos proprietários. A lei permite-o com condições apertadas e reparte as tarefas entre cliente e fornecedor de uma forma que gera erros frequentes.

O que é a autofaturação e como funciona

Na autofaturação, o adquirente dos bens ou serviços substitui o fornecedor na emissão da fatura, em nome e por conta deste. O documento é, para todos os efeitos, a fatura do fornecedor: conta como venda dele e como compra do cliente.

Definição e papéis envolvidos

  • Fornecedor (transmitente dos bens ou prestador dos serviços): é o sujeito passivo da operação. Continua responsável pela emissão da fatura, pelo seu conteúdo e pela entrega do IVA liquidado.
  • Adquirente (cliente): elabora a fatura no seu programa, numa série própria para o efeito, e envia-a ao fornecedor para aceitação.
  • Autoridade Tributária: recebe o registo do acordo, a comunicação das séries e a comunicação das faturas.

O fluxo básico da autofaturação

  1. Assinar o acordo

    Fornecedor e cliente assinam um acordo escrito que define as operações abrangidas e a forma de aceitação das faturas.

  2. Registar o acordo e as séries

    O fornecedor regista o acordo no Portal das Finanças; o cliente comunica a série de autofaturação desse fornecedor e recebe o código de validação.

  3. Emitir a fatura

    O cliente emite a fatura com a menção «autofaturação», o ATCUD e o código QR, no prazo geral de cinco dias úteis.

  4. Obter a aceitação

    O fornecedor recebe a fatura e aceita o seu conteúdo, de forma expressa ou nos termos de aceitação previstos no acordo.

  5. Comunicar e declarar

    A fatura é comunicada à AT até ao dia 5 do mês seguinte, e o fornecedor declara o IVA na sua declaração periódica.

A autofaturação tem base europeia no artigo 224.º da Diretiva 2006/112/CE, que a admite com acordo prévio e procedimento de aceitação. Em Portugal, as regras estão espalhadas pelo Código do IVA (CIVA), pelo Decreto-Lei n.º 28/2019 e pelo Decreto-Lei n.º 198/2012.

Artigos relevantes do Código do IVA

NormaO que diz
Artigo 29.º, n.º 14A fatura pode ser elaborada pelo adquirente, em nome e por conta do sujeito passivo
Artigo 29.º, n.º 15Autofaturação obrigatória nas compras de sucatas, cortiça, madeira, pinhas e excedentes de eletricidade a vendedores que não são sujeitos passivos ou só o são por uma operação isolada ou por essas vendas
Artigo 36.º, n.º 11Condições: acordo prévio escrito, prova de aceitação e menção «autofaturação»
Artigo 36.º, n.º 5Elementos obrigatórios de qualquer fatura
Decreto-Lei n.º 28/2019, artigo 5.ºO fornecedor continua responsável; adquirente fora da União Europeia precisa de autorização prévia da AT
Decreto-Lei n.º 198/2012, artigo 3.ºQuem comunica as autofaturas ao e-fatura
Código do IVA, Decreto-Lei n.º 28/2019 e Decreto-Lei n.º 198/2012, na redação em vigor.

Outras normas e pareceres da AT

O Ofício-Circulado n.º 30217/2019 confirma que, nas compras de madeira, cortiça e pinhas a particulares, não é exigido acordo prévio. Numa informação vinculativa de julho de 2026, a AT aceitou uma cláusula de aceitação tácita (15 dias sem oposição do fornecedor), desde que o cliente consiga provar que enviou cada fatura. A Ordem dos Contabilistas Certificados tem vários pareceres sobre o tema, incluindo o caso dos clientes estrangeiros.

Condições e requisitos para a autofaturação

Fora dos casos de autofaturação obrigatória, as três condições do artigo 36.º, n.º 11, são cumulativas. Falhar uma delas deixa a fatura mal emitida e põe em causa a dedução do IVA pelo cliente.

Posso usar autofaturação?
  • Existe um acordo escrito, assinado antes da primeira fatura?
  • O acordo define as operações abrangidas e a forma de aceitação de cada fatura?
  • Consigo provar que o fornecedor recebeu e aceitou cada fatura?
  • O fornecedor registou o acordo no Portal das Finanças e comuniquei a série dele?
  • Cada fatura tem a menção «autofaturação», o ATCUD e o código QR?
  • Se a minha empresa está fora da União Europeia, tenho a autorização prévia da AT?

O acordo prévio escrito

O acordo tem de ser escrito; um entendimento verbal não chega. Deve identificar as partes, as operações a que se aplica, a data de início, a forma de envio das faturas e o procedimento de aceitação. Convém prever também quem comunica as faturas à AT, porque é o acordo que decide essa obrigação. O documento não é enviado à AT, mas tem de ser guardado para apresentar numa inspeção.

Um exemplo de cláusula de aceitação: «O Adquirente emite, em nome e por conta do Fornecedor, as faturas relativas a [operações], a partir de [data], e envia-as por email no dia da emissão. Considera-se aceite a fatura que o Fornecedor não conteste no prazo de 15 dias após o envio.» Adapte-a com o seu contabilista.

Requisitos para o adquirente e para o fornecedor

O cliente precisa de capacidade administrativa para emitir corretamente: dados atualizados de cada fornecedor, séries comunicadas e um programa certificado, se for obrigado a usá-lo. O fornecedor tem de conferir cada fatura, guardar uma cópia, registá-la na contabilidade e entregar o IVA. Não pode emitir uma fatura própria para a mesma operação.

Autofaturação com acordo e sem acordo prévio: as diferenças

Há duas autofaturações diferentes na lei. Uma é voluntária e assenta num acordo entre empresas. A outra é obrigatória, existe para controlar compras a particulares em setores de risco e não depende de acordo.

CaracterísticaCom acordo prévioSem acordo prévio
Base legalArtigo 36.º, n.º 11, do Código do IVAArtigo 29.º, n.º 15, do Código do IVA
NaturezaVoluntáriaObrigatória
Quando se aplicaQualquer operação, se as partes o acordaremCompras de sucatas a quem não é sujeito passivo; de madeira, cortiça e pinhas a quem não é sujeito passivo ou só o é por uma operação isolada; de excedentes de eletricidade a quem não é sujeito passivo ou só está no regime normal por essas vendas
Registo do acordoPelo fornecedor, no Portal das FinançasNão existe
SériesUma série por fornecedor, comunicada pelo clienteUma série pode servir vários fornecedores, separada por enquadramento
Comunicação das faturasPelo cliente, se o acordo o previr; caso contrário, pelo fornecedorEm regra pelo cliente
IVA na faturaLiquidado em nome do fornecedor, com a menção «autofaturação»Sucata comprada a particulares: sem IVA; madeira, cortiça e pinhas de uma operação isolada: o cliente liquida o IVA na fatura
Código do IVA, Decreto-Lei n.º 198/2012 e perguntas frequentes da AT sobre séries de autofaturação.

Autofaturação com acordo prévio: processo e obrigações

É o caso típico entre empresas, como nos exemplos da secção de casos de uso. O fornecedor regista o acordo, o cliente emite e, se o acordo o previr, comunica. A responsabilidade final pela fatura continua a ser do fornecedor.

Autofaturação sem acordo prévio: os casos previstos na lei

Quem compra sucata e resíduos recicláveis a quem não é sujeito passivo, madeira, cortiça, pinhas e pinhões com casca a quem não é sujeito passivo ou só o é por uma operação isolada, ou excedentes de eletricidade de autoconsumo a quem só está no regime normal por essas vendas, tem de emitir uma fatura por cada compra. Na sucata comprada a um particular, a venda não está sujeita a IVA; na madeira, cortiça ou pinhas vendidas numa operação isolada, o cliente liquida o IVA na própria fatura. Se o vendedor for um sujeito passivo no regime normal, é ele que fatura, com a menção «IVA - autoliquidação», e o cliente autoliquida o imposto.

Como registar o acordo e comunicar séries e faturas

O acordo e as séries registam-se na área de comunicação de séries documentais do Portal das Finanças; as faturas comunicam-se no e-fatura ou por webservice. A ordem conta, porque o cliente só consegue comunicar a série depois de o fornecedor registar o acordo.

Registo do acordo de autofaturação no Portal das Finanças

  1. O fornecedor regista o acordo

    Na área de comunicação de séries documentais, o fornecedor indica o NIF do cliente e a data a partir da qual o autoriza a emitir faturas em seu nome.

  2. O cliente comunica a série

    O cliente comunica uma série de autofaturação com o NIF do fornecedor, com data de início igual ou posterior à data autorizada. Para um fornecedor estrangeiro, usa a opção de comunicação em nome de fornecedor estrangeiro.

  3. O programa recebe o código de validação

    A AT atribui o código de validação da série, que o programa usa para formar o ATCUD de cada autofatura.

Nas séries sem acordo, o cliente comunica a série escolhendo o tipo «autofaturação sem acordo» e o enquadramento, com séries separadas para sucatas e para madeira e cortiça.

Comunicação das autofaturas à AT

O prazo é o geral: até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão. Com acordo, comunica o cliente se o acordo o previr; se não previr, comunica o fornecedor, no e-fatura ou com o SAF-T (PT) que o cliente lhe entrega. Sem acordo, comunica o cliente, e o vendedor pode assinalar no Portal, até 25 de fevereiro do ano seguinte, as faturas que não lhe dizem respeito.

Elementos obrigatórios na fatura de autofaturação

ElementoObservações
Numeração sequencial e dataNa série de autofaturação comunicada pelo cliente
Nome, morada e NIF do fornecedorO fornecedor aparece como emitente
Nome, morada e NIF do clienteIdentifica quem elaborou a fatura
Quantidade e descrição dos bens ou serviçosCom a denominação usual
Preço sem IVA, taxa e montante de impostoOu o motivo de isenção, se aplicável
Data da entrega ou da prestaçãoSe for diferente da data de emissão
Menção «autofaturação»Artigo 36.º, n.º 11, alínea c), nas autofaturas com acordo
ATCUD e código QRObrigatórios nas autofaturas sujeitas às regras portuguesas (código QR desde 2022, ATCUD desde 2023)
Código do IVA, artigo 36.º, n.ºs 5, 11 e 13, e Decreto-Lei n.º 28/2019.
Pormenor que quase ninguém explica

Quando o cliente está noutro Estado-membro da União Europeia e a operação é autoliquidada por ele, as autofaturas que emite não seguem as regras portuguesas de faturação. Não levam ATCUD nem código QR, não se registam acordos nem séries no Portal e não são comunicadas à AT. O fornecedor português não deve duplicá-las no seu programa; regista-as na contabilidade e declara a operação.

Casos de uso e setores onde a autofaturação é comum

A autofaturação aparece onde é o cliente que mede a operação, como os madeireiros e sucateiros que pesam o que compram ou as marcas que calculam as comissões dos seus consultores. Nestes casos, faz mais sentido ser ele a emitir do que esperar pelas faturas de muitos fornecedores pequenos.

Exemplos práticos por setor de atividade

  • Sucatas e resíduos: um operador de reciclagem que compra metal a particulares emite uma fatura por cada compra, sem acordo e sem IVA, porque a venda de um particular não está sujeita a imposto.
  • Madeira, cortiça e pinhas: uma serração que compra madeira a um proprietário florestal sem atividade aberta emite uma fatura por cada compra, numa série própria, e liquida nela o IVA quando a venda é uma operação isolada.
  • Eletricidade de autoconsumo: o comercializador que compra excedentes a uma pequena unidade de produção emite a fatura em nome do produtor.
  • Comissões de vendas diretas: uma marca de cosmética que trabalha com consultores independentes calcula e fatura as comissões de cada um, com acordo prévio.
  • Clientes estrangeiros: uma empresa de outro país que paga serviços a um prestador português emite autofaturas mensais com os valores apurados.

Vantagens, riscos e erros comuns na autofaturação

O fornecedor deixa de emitir faturas e o cliente controla valores e datas. Em contrapartida, as duas partes têm de validar o mesmo documento.

Benefícios para o adquirente e para o fornecedor

  • O cliente controla os valores e as datas e evita esperar por faturas para pagar.
  • O fornecedor, muitas vezes pequeno, deixa de emitir documentos que o cliente teria de conferir de qualquer forma.
  • Menos divergências entre o que foi entregue e o que foi faturado, porque a fatura nasce dos registos de quem mede a operação.

Riscos, desafios e como evitá-los

  • Dados desatualizados do fornecedor: mantenha uma ficha por fornecedor, com NIF, morada e regime de IVA confirmados.
  • Falta de prova de aceitação: guarde a confirmação de receção, o registo de envio ou a assinatura eletrónica de cada fatura.
  • Faturas em duplicado: combine por escrito que o fornecedor não emite fatura própria para as operações autofaturadas.

Erros frequentes e consequências fiscais

  • Emitir antes de existir acordo escrito ou antes de o fornecedor o registar no Portal.
  • Usar a série normal da empresa em vez de uma série de autofaturação por fornecedor.
  • Esquecer a menção «autofaturação» nas faturas emitidas ao abrigo de um acordo.
  • Não acordar quem comunica as faturas, e nenhuma das partes as comunicar.
Aviso

Não emitir fatura, ou emiti-la fora do prazo, é punível com coima de 150 € a 3750 €, e omissões ou inexatidões nos documentos fiscalmente relevantes com coima de 375 € a 22 500 € (artigos 123.º e 119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias). Uma autofatura que não cumpra o artigo 36.º pode ainda pôr em causa a dedução do IVA pelo cliente.

A autofaturação e o software de faturação

Quem está obrigado a usar um programa certificado tem de emitir as autofaturas nesse programa; o papel só é admitido quando o sistema está inoperacional, e esses documentos têm depois de ser recuperados para o software. O guia sobre o programa de faturação certificado explica quem está obrigado.

Funcionalidades a procurar num software para autofaturação

  • Séries de autofaturação por fornecedor, com o NIF associado e comunicação por webservice.
  • Menção «autofaturação» automática e séries próprias para as compras sem acordo.
  • Envio das faturas ao fornecedor com registo de receção, para provar a aceitação.
  • Comunicação das autofaturas ao e-fatura e SAF-T (PT) separado por fornecedor, quando o acordo o exige.
  • Ficha de cada fornecedor com a data do acordo e os documentos de suporte.
Faturação certificada incluída

Nos planos Wigo, o programa de faturação certificado comunica as séries à AT, e um contabilista certificado confirma o enquadramento de cada operação.

Simular o meu plano

Digitalização e inteligência artificial na autofaturação

Na autofaturação, o acordo, as séries e as faturas já passam pelo Portal das Finanças. Falta automatizar o que ainda é manual, sobretudo a conferência e a aceitação.

Automação e IA na verificação e validação de faturas

Ferramentas de leitura automática e modelos de inteligência artificial conseguem comparar cada autofatura com as guias de entrada, as pesagens ou os relatórios de comissões e assinalar diferenças antes do envio. Também ajudam o fornecedor a conferir as autofaturas de cada mês contra o que esperava receber.

Assinatura eletrónica e segurança dos acordos

Numa informação vinculativa de 2026, a AT aceitou meios digitais como prova de aceitação, como a assinatura eletrónica ou a confirmação de receção. Tecnologias como o registo em blockchain podem dar rastreabilidade aos acordos, mas a lei não as exige. Basta provar o acordo escrito e a aceitação de cada fatura.

Desafios e oportunidades para a legislação futura

O pacote europeu VAT in the Digital Age (ViDA), aprovado em 2025, prevê a fatura eletrónica estruturada nas operações intracomunitárias entre empresas a partir de 2030. A autofaturação terá de se encaixar nesse modelo, com dados trocados entre sistemas em vez de PDF. Quem já emite autofaturas num programa certificado e as comunica por webservice já trabalha com dados estruturados, o formato que a fatura eletrónica vai exigir.

Autofaturação emitida e comunicada como a lei pede

Programa de faturação certificado, comunicação à AT e contabilidade num só plano, com um contabilista certificado a acompanhar.

Perguntas frequentes

O que é a autofaturação?

É a emissão da fatura pelo cliente, em nome e por conta do fornecedor, com a menção «autofaturação». Exige um acordo prévio escrito e a aceitação de cada fatura pelo fornecedor, que continua responsável pelo IVA.

É obrigatório ter um acordo prévio para autofaturar?

Sim, salvo nas compras de sucata, madeira, cortiça, pinhas e excedentes de eletricidade a vendedores que não são sujeitos passivos, ou que só o são por uma operação isolada ou por essas vendas. Nesses casos, a autofaturação é obrigatória e não depende de acordo.

Quem regista o acordo no Portal das Finanças?

O fornecedor, indicando o NIF do cliente e a data a partir da qual o autoriza. Só depois o cliente pode comunicar a série de autofaturação desse fornecedor. O texto do acordo não é enviado à AT.

Quem comunica as autofaturas à AT?

Nos casos com acordo, o cliente, se o acordo o previr; se não previr, o fornecedor. Nos casos sem acordo, em regra o cliente; na eletricidade vendida por quem está isento pelo artigo 53.º, comunica o vendedor, salvo acordo em contrário. O prazo é até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão.

Que tipo de negócios podem utilizar a autofaturação?

Qualquer empresa, com acordo prévio do fornecedor. É comum na compra de sucata, madeira e cortiça a particulares, na compra de excedentes de eletricidade de autoconsumo, no pagamento de comissões a consultores independentes e nos clientes estrangeiros que pagam serviços a prestadores portugueses.

Um trabalhador independente pode receber autofaturas?

Pode, se assinar um acordo com o cliente e o registar no Portal das Finanças. Nesse caso não emite fatura própria pelas operações autofaturadas, mas continua a declarar os rendimentos e, se não estiver isento, o IVA.

Recursos e fontes oficiais

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Faturação certificada, comunicação à AT e contabilidade tratadas por contabilistas certificados, 100% online.

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ATCUD: o que é o código único de documento e como comunicar as séries à AT

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ATCUD: o que é o código único de documento e como comunicar as séries à AT

Como se forma o ATCUD, que documentos o têm de mostrar, como se comunica uma série no Portal das Finanças ou pelo software, e os erros que mais vezes travam a faturação.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 24 de outubro de 2026

O essencial

  • O ATCUD é o código único de documento: junta o código de validação que a AT atribui a cada série e o número sequencial do documento, por exemplo ATCUD:JFRT7K9M-142.
  • É obrigatório desde 1 de janeiro de 2023 em todos os documentos fiscalmente relevantes, seja qual for o volume de negócios ou o regime de IVA.
  • Antes de emitir o primeiro documento de uma série, a série tem de ser comunicada à AT, no Portal das Finanças ou pelo programa de faturação.
  • Nas faturas-recibo emitidas no Portal das Finanças, o ATCUD é gerado automaticamente; não há nada a comunicar.
  • O ATCUD aparece em todas as páginas, imediatamente acima do código QR quando o documento o tem.

O ATCUD é o código que identifica cada fatura, recibo ou guia de transporte de forma única perante a Autoridade Tributária. Para quem fatura num programa certificado, quase tudo acontece de forma automática. Antes disso, tem de comunicar cada série com os dados corretos e confirmar que o software não emite documentos sem código.

O que é o ATCUD e para que serve

ATCUD é a sigla de código único de documento. Cada documento fiscalmente relevante passa a ter um identificador que não se repete em mais nenhum documento emitido em Portugal, porque combina um código que só existe para aquela série com o número do documento dentro da série. A AT usa-o para cruzar o documento em papel ou PDF com o que lhe chega pelo e-fatura e pelo SAF-T (PT), o que ajuda a combater a faturação paralela e a economia informal.

Composição do ATCUD

O formato está fixado nos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 195/2020. O ATCUD resulta da concatenação do código de validação, de um hífen e do número sequencial, com o prefixo «ATCUD:» quando é impresso.

ElementoDe onde vemExemplo
Identificador da sérieEscolhido pelo emitente (até 35 carateres, sem começar por «AT»)FT2026
Código de validação da sérieAtribuído pela AT quando a série é comunicada (pelo menos 8 carateres, maiúsculas e algarismos, sem 0 nem 1)JFRT7K9M
Número sequencial do documentoNumeração do documento dentro da série142, na fatura FT FT2026/142
ATCUD impressoCódigo de validação + hífen + número sequencialATCUD:JFRT7K9M-142
Portaria n.º 195/2020, artigos 2.º a 4.º, e perguntas frequentes da AT. Os códigos do exemplo são fictícios.

O identificador da série não entra no ATCUD, mas é ele que liga o documento à série comunicada. No código QR e no ficheiro SAF-T, o ATCUD vai sem o prefixo «ATCUD:».

Enquadramento legal e datas

A obrigação nasce no artigo 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 28/2019, que exige o código QR e o código único de documento nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes. O artigo 35.º do mesmo diploma trata da comunicação das séries, e a Portaria n.º 195/2020 define os requisitos técnicos. A entrada em vigor foi adiada várias vezes.

DataO que aconteceu
15 de fevereiro de 2019Decreto-Lei n.º 28/2019 cria o ATCUD e prevê efeitos a 1 de janeiro de 2020
13 de agosto de 2020Portaria n.º 195/2020 fixa o formato e aponta para 1 de janeiro de 2021
Outubro de 2020Despacho n.º 412/2020-XXII adia a obrigação para 1 de janeiro de 2022
1 de janeiro de 2022O código QR passa a ser obrigatório nos documentos de programas certificados
Ano de 2022Despacho n.º 351/2021-XXII e Ofício-Circulado n.º 30243/2021 suspendem o ATCUD e a comunicação de séries; o uso é voluntário
1 de janeiro de 2023ATCUD obrigatório em todos os documentos fiscalmente relevantes; acaba a tolerância para pré-impressos sem ATCUD
Decreto-Lei n.º 28/2019, Portaria n.º 195/2020, Ofício-Circulado n.º 30243/2021.

Quem e que documentos estão abrangidos pelo ATCUD

A obrigação é do sujeito passivo emitente e, segundo a AT, nenhum documento fiscalmente relevante fica de fora. O que muda de um caso para o outro é quem comunica a série e se o documento também leva código QR.

Entidades obrigadas

  • Sociedades e empresários em nome individual que emitem documentos num programa de faturação certificado, numa máquina registadora ou noutro meio eletrónico.
  • Trabalhadores independentes com atividade aberta, seja qual for o regime de IVA, incluindo o regime de isenção do artigo 53.º. Se faturam no Portal das Finanças, o ATCUD é atribuído automaticamente.
  • Quem usa documentos pré-impressos de tipografia autorizada; neste caso é a tipografia que comunica as séries e as gamas de numeração.
  • Adquirentes em autofaturação, que emitem a fatura em nome do fornecedor e comunicam séries próprias para esse fim.

Entidades sem atividade sujeita a IVA, como um condomínio, ficam de fora.

Documentos fiscalmente relevantes com ATCUD obrigatório

Tipo de documentoATCUDCódigo QR
Fatura, fatura simplificada, fatura-reciboObrigatórioObrigatório se emitido por programa certificado
Nota de crédito e nota de débito (documentos retificativos)ObrigatórioObrigatório se emitido por programa certificado
ReciboObrigatórioObrigatório se emitido por programa certificado
Guia de remessa, guia de transporte e outros documentos de transporteObrigatórioObrigatório se emitido por programa certificado
Documentos de conferência: orçamentos, faturas pró-forma, notas de encomenda, folhas de obra, consultas de mesaObrigatórioObrigatório se emitido por programa certificado
Fatura-recibo emitida no Portal das FinançasAutomáticoGerado pelo Portal
Documento emitido em máquina registadora ou outro meio eletrónico não certificadoObrigatórioNão exigido
Perguntas frequentes da AT sobre séries e ATCUD.

Os orçamentos e as faturas pró-forma também contam: se saem do programa de faturação como documentos de conferência, também têm série comunicada e ATCUD. Um recibo verde emitido no Portal das Finanças já sai com o código, como se explica no guia sobre como emitir recibo verde.

Exceções e documentos não abrangidos

  • Documentos internos sem relevância fiscal, como mapas de gestão ou listagens.
  • A declaração de expedição (guia CMR) do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, que segue regras próprias; os documentos de transporte do regime de bens em circulação continuam abrangidos.
  • Documentos de entidades que não exercem atividade sujeita a IVA.

Como comunicar as séries e obter o código de validação

Cada série tem de ser comunicada antes de ser usada, e o código de validação tem de estar associado à série antes de sair o primeiro documento. A comunicação é feita por tipo de documento e por meio de processamento: uma série de faturas no programa certificado e outra de faturas simplificadas na máquina registadora são duas comunicações diferentes.

Comunicação de séries no Portal das Finanças, passo a passo

  1. Entrar na área de séries

    No Portal das Finanças, aceda com o NIF da empresa à opção de comunicação de séries documentais. Se for o software a comunicar, crie um subutilizador com permissões para este sistema e indique as credenciais no programa.

  2. Identificar a série

    Indique o identificador da série (por exemplo, FT2026), o tipo de série (normal, formação ou recuperação), a classe e o tipo de documento.

  3. Indicar a numeração e a data

    Indique o número sequencial inicial e a data prevista de início de utilização, que não pode ser anterior ao dia da comunicação.

  4. Escolher o meio de processamento

    Programa informático certificado (com o número de certificado), Portal das Finanças ou outros meios eletrónicos, como uma máquina registadora.

  5. Obter o código de validação

    A AT devolve o código de validação da série. Introduza-o no programa de faturação, se este não o recebeu automaticamente, e emita um documento de teste para confirmar que o ATCUD aparece.

Num programa certificado com ligação por webservice, estes passos são feitos pelo software quando cria uma série nova. A responsabilidade continua a ser do emitente: se a comunicação falhar e o programa emitir documentos sem código, o erro é da empresa.

Gestão e atualização das séries documentais

  • Mudança de ano: uma série pode continuar de um ano para o outro, desde que a numeração se mantenha sequencial. Quem quer recomeçar a numeração em janeiro tem de comunicar uma série nova.
  • Finalizar: comunicar o fim de uma série é facultativo; quando se faz, indica-se o último documento emitido.
  • Anular: só é possível numa série ativa, comunicada no próprio dia ou na véspera, que ainda não tenha sido usada, e apenas por erro de registo.
  • Séries de formação e de recuperação: também têm de ser comunicadas. Na recuperação de documentos emitidos manualmente durante uma falha, usa-se o ATCUD da série de recuperação.
  • Códigos de validação: não se reutilizam. Uma série nova recebe sempre um código novo.
Pormenor que quase ninguém explica

Na autofaturação, é o cliente que comunica a série, não o fornecedor. Com acordo prévio, há uma série distinta por acordo; nas compras de cortiça, sucata e outros bens do artigo 29.º, n.º 15, do Código do IVA, uma única série pode servir vários fornecedores, com séries separadas para sucatas e para madeira e cortiça. Nos pré-impressos, quem comunica é a tipografia autorizada.

O ATCUD no software de faturação e nos documentos

Para a maioria das microempresas, o ATCUD é uma questão de configuração do programa. O software tem de saber o código de validação de cada série e de o imprimir no sítio certo.

Requisitos para o software de faturação

O seu programa está pronto?
  • Está na lista de programas certificados da AT, numa versão atualizada?
  • Comunica as séries por webservice ou só aceita a inserção manual do código de validação?
  • Bloqueia a emissão de documentos numa série sem código de validação?
  • Imprime o ATCUD em todas as páginas e o código QR no corpo do documento?
  • Exporta o ATCUD no SAF-T (PT), sem o prefixo «ATCUD:»?
  • Tem séries de formação para testes, separadas das séries reais?

O programa certificado é obrigatório, entre outros casos, para quem faturou mais de 50 000 € no ano anterior e para quem tem contabilidade organizada. O guia sobre o programa de faturação certificado explica como confirmar a certificação na lista da AT.

Aposição do ATCUD e do código QR nos documentos

O ATCUD aparece em todas as páginas do documento, imediatamente acima do código QR (o código de barras bidimensional, ou QR code). O código QR, nos programas certificados, fica dentro do corpo do documento, na primeira ou na última página, com pelo menos 30 x 30 mm. Nas faturas em PDF valem as mesmas regras de posição e legibilidade que no papel.

A fatura simplificada segue as mesmas regras: série comunicada e ATCUD, mesmo quando é emitida numa caixa registadora; o código QR só é obrigatório se for emitida por programa certificado.

Séries comunicadas sem ir ao Portal

Nos planos Wigo, o programa de faturação certificado comunica as séries à AT e imprime o ATCUD e o código QR em cada documento.

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Erros comuns com o ATCUD e como evitá-los

A maior parte dos erros surge em séries criadas à pressa, em mudanças de programa a meio do ano e em orçamentos ou guias que a empresa não tratava como documentos fiscais.

ErroConsequênciaComo evitar
Emitir antes de comunicar a sérieDocumentos sem ATCUD válidoComunicar a série antes da data de início e emitir um documento de teste
Data de início anterior ao dia da comunicaçãoA AT recusa a comunicaçãoIndicar a data do próprio dia ou uma data futura
Recomeçar a numeração em janeiro na mesma sérieNúmeros repetidos e ATCUD duplicadoManter a numeração ou comunicar uma série nova
Esquecer orçamentos e guiasDocumentos de conferência ou de transporte sem ATCUDComunicar uma série para cada tipo de documento usado
Mudar de programa sem comunicar séries novasO novo programa emite com códigos de outro sistemaCriar séries novas no programa novo e finalizar as antigas
Testar numa série realDocumentos de teste comunicados à ATUsar uma série de formação
Perguntas frequentes da AT e manual de integração da comunicação de séries.

Falhas na comunicação de séries à AT

A falha mais comum é comunicar a série depois de já ter emitido documentos. Outra é escolher o tipo de documento errado: uma série comunicada como fatura não serve para faturas-recibo. Se a série ainda não foi usada e foi comunicada no próprio dia ou na véspera, pode ser anulada por erro de registo; caso contrário, finaliza-se e comunica-se uma nova.

Problemas com o software de faturação

Programas desatualizados ou não certificados, e subutilizadores do Portal sem permissões para o sistema de séries, impedem a comunicação automática. Se o programa de faturação estiver integrado com um ERP ou com a contabilidade, confirme que o ATCUD passa para esses sistemas e para o SAF-T (PT). Depois de uma atualização ou de uma mudança de programa, emita uma fatura de teste numa série de formação e confirme o ATCUD e o código QR. Usar um programa não certificado quando a lei o exige é punível com coima de 1500 € a 18 750 € (artigo 128.º do Regime Geral das Infrações Tributárias).

Erros na aposição do ATCUD nos documentos

Modelos de impressão personalizados são a origem habitual: o ATCUD só aparece na primeira página, fica escondido no rodapé ou o código QR é reduzido abaixo dos 30 x 30 mm. Nos pré-impressos, o código tem de vir impresso pela tipografia autorizada; documentos antigos sem ATCUD deixaram de poder ser usados no fim de 2022.

Aviso

A lei não tem uma coima pensada só para a falta de ATCUD, mas um documento sem o código não cumpre os requisitos da faturação e pode ser punido como irregularidade na emissão ou como uso de software que não cumpre os requisitos legais. Corrigir passa por comunicar a série em falta e, quando necessário, anular o documento e emiti-lo de novo numa série válida.

Vantagens e desafios do ATCUD para as empresas e para a AT

O ATCUD acrescentou a comunicação de séries à faturação. Em troca, o cliente pode confirmar a fatura pelo código QR e no e-fatura, e a fiscalização ficou mais simples.

Benefícios para a Autoridade Tributária e para o contribuinte

  • A AT cruza cada documento com a série comunicada e deteta numerações paralelas ou documentos que nunca chegaram ao e-fatura.
  • Os clientes leem o código QR e confirmam os dados da fatura, o que facilita o registo das despesas para o IRS.
  • As empresas têm uma prova clara da sequência dos seus documentos numa inspeção.
  • Orçamentos e guias deixam de circular sem controlo, o que reduz discussões sobre o que foi ou não faturado.

Desafios e custos de adaptação

  • Um programa certificado e atualizado, com ligação por webservice, para não depender de introduções manuais.
  • Mais séries para gerir: por tipo de documento, por meio de processamento e por estabelecimento.
  • Atenção redobrada em mudanças de programa, aberturas de novos pontos de venda e início de ano.
  • Formação de quem fatura, sobretudo para as séries de recuperação em caso de falha do sistema.

Faturação com ATCUD sem séries por gerir

Programa de faturação certificado, comunicação de séries à AT e contabilidade num só plano, com um contabilista certificado a acompanhar.

Perguntas frequentes

O que significa ATCUD?

É o código único de documento. Junta o código de validação que a AT atribui a uma série com o número sequencial do documento nessa série, por exemplo ATCUD:JFRT7K9M-142, e identifica o documento de forma única.

Desde quando é obrigatório o ATCUD?

Desde 1 de janeiro de 2023, em todos os documentos fiscalmente relevantes. A data inicial era 2020, mas foi adiada para 2021 e depois para 2022, e a obrigação esteve suspensa durante todo o ano de 2022.

Como obtenho o código de validação da série?

Comunicando a série à AT antes de a usar, no Portal das Finanças ou pelo programa de faturação por webservice. A AT devolve o código de validação, que o programa usa para formar o ATCUD de cada documento.

Todos os documentos precisam de ATCUD?

Todos os documentos fiscalmente relevantes: faturas, faturas simplificadas, faturas-recibo, notas de crédito e de débito, recibos, documentos de transporte e documentos de conferência como orçamentos e faturas pró-forma. Ficam de fora documentos internos e a declaração de expedição (guia CMR) do transporte rodoviário por conta de outrem.

Quem passa recibos verdes no Portal das Finanças tem de comunicar séries?

Não. Nos documentos emitidos no Portal das Finanças, a comunicação da série e o ATCUD são automáticos. Só quem passa a usar um programa de faturação tem de comunicar as séries desse programa.

Há coima por emitir documentos sem ATCUD?

A lei não tem uma coima pensada só para a falta de ATCUD, mas o documento não cumpre os requisitos da faturação e a AT pode tratá-lo como irregularidade. Usar um programa não certificado quando a lei o exige é punível com coima de 1500 € a 18 750 €. Para corrigir, comunique a série em falta e, se necessário, anule o documento e emita-o de novo.

Recursos e fontes oficiais

Miguel Dominguez

Wigo

Contabilista Certificado (OCC n.º 18228). Acompanha a contabilidade e a faturação de microempresas e trabalhadores independentes em Portugal.

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Fatura simplificada: quando pode emitir, limites e elementos obrigatórios

wigo Faturação 13 min de leitura

Fatura simplificada: quando pode emitir, limites e elementos obrigatórios

As três situações em que a lei aceita a fatura simplificada, os limites de 1000 € e 100 €, o que tem de constar no documento, como se corrige um erro e o que muda para quem está isento de IVA pelo artigo 53.º.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 17 de outubro de 2026

O essencial

  • A fatura simplificada está no artigo 40.º do Código do IVA e vale como fatura para todos os efeitos, mas só em três situações.
  • Retalhistas e vendedores ambulantes podem emiti-la a consumidores finais até 1000 €. Nas restantes vendas e serviços, o limite é de 100 €. Os dois limites excluem o IVA.
  • Desde 2025, quem está no regime de isenção do artigo 53.º pode usar a fatura simplificada sem limite de valor, com a menção «IVA - regime de isenção».
  • Exige menos dados do que a fatura: o nome e a morada do cliente não são obrigatórios, mas o NIF do cliente é, se for uma empresa ou se o consumidor o pedir.
  • Com o NIF do cliente, a fatura simplificada permite a uma empresa deduzir o IVA e a um particular somar a despesa no e-fatura para o IRS.

A fatura simplificada serve sobretudo as vendas ao balcão, em cafés, lojas e feiras. É um documento fiscal completo, com número, ATCUD e código QR, mas dispensa os dados do cliente quando este é um consumidor. Usada fora das situações previstas, deixa a operação mal documentada e expõe o vendedor a coimas.

O que é a fatura simplificada

A fatura simplificada é um dos três documentos que cumprem a obrigação de faturar em Portugal, a par da fatura e da fatura-recibo. Tem o mesmo valor legal da fatura, mas um conteúdo reduzido, e só pode ser usada nas operações em que o IVA é devido em Portugal.

Definição e enquadramento legal no Código do IVA

O regime está no artigo 40.º do Código do IVA, com as regras de faturação do Decreto-Lei n.º 28/2019 e as orientações do Ofício-Circulado n.º 30141/2013 da Autoridade Tributária. Desde 2013 deixaram de existir os «documentos equivalentes»: o talão de venda já não cumpre a obrigação de faturar, e o documento que se entrega no balcão tem de ser uma fatura simplificada, uma fatura ou uma fatura-recibo.

Quem pode emitir e quem pode receber

Pode emiti-la qualquer sujeito passivo de IVA dentro das condições do artigo 40.º: o comerciante, o prestador de serviços, o trabalhador independente com atividade aberta. Pode recebê-la tanto um consumidor final como uma empresa. A diferença está nos dados: para uma empresa, o NIF do adquirente é sempre obrigatório; para um consumidor, só se ele o pedir.

Fatura simplificada, fatura e fatura-recibo: as diferenças

PontoFatura simplificadaFaturaFatura-recibo
Quando se usaSó nas situações do artigo 40.ºEm qualquer operaçãoQuando a operação é paga no ato
Limite de valor1000 € ou 100 €, sem IVA (sem limite no regime do artigo 53.º)NenhumNenhum
Nome e morada do clienteNão obrigatóriosObrigatórios se o cliente for sujeito passivo; a pedido do consumidorIgual à fatura
NIF do clienteSe for sujeito passivo ou se o consumidor o pedirObrigatório quando é sujeito passivo; a pedido no caso de consumidoresIgual à fatura
Prova de pagamentoNãoNãoSim
Máquinas registadorasPodem emiti-laNãoNão
Artigos 36.º e 40.º do Código do IVA e Decreto-Lei n.º 28/2019.

Limites de valor para emitir fatura simplificada

Os limites medem-se pelo valor da fatura sem IVA. Uma loja que vende a um consumidor um eletrodoméstico de 1100 € com IVA incluído (894,31 € sem IVA, à taxa de 23%) ainda está dentro do limite de 1000 €.

SituaçãoQuem emiteA quemLimite (sem IVA)
Alínea a)Retalhistas e vendedores ambulantes, na venda de bensConsumidores finais (não sujeitos passivos)1000 €
Alínea b)Qualquer sujeito passivo, em outras vendas de bens e prestações de serviçosQualquer cliente, incluindo empresas100 €
Alínea c)Sujeitos passivos no regime de isenção do artigo 53.ºQualquer clienteSem limite
Artigo 40.º, n.º 1, do Código do IVA, na redação do Decreto-Lei n.º 35/2025.

Em Espanha, os limites são mais altos e incluem IVA: a factura simplificada vai até 400 € com IVA incluído, ou até 3000 € em setores como o retalho, a restauração ou os cabeleireiros.

Quando e como emitir uma fatura simplificada

Antes de emitir, confirme se a operação cabe numa das três alíneas. Se não couber, a única opção é a fatura ou a fatura-recibo.

Posso emitir fatura simplificada?
  • O IVA desta operação é devido em Portugal (não é uma exportação nem uma venda intracomunitária)?
  • É retalhista ou vendedor ambulante, vende bens a um consumidor e o valor sem IVA não passa de 1000 €?
  • Ou é outra venda ou serviço com valor sem IVA até 100 €?
  • Ou está no regime de isenção do artigo 53.º?
  • Se o cliente é uma empresa, tem o NIF dele para pôr no documento?

Condições para uma emissão válida

A fatura simplificada é numerada sequencialmente numa série própria, comunicada previamente à AT, e tem o ATCUD e o código QR. O artigo 40.º não fixa um prazo próprio, por isso aplica-se a regra geral das faturas: até ao quinto dia útil seguinte à venda ou à prestação do serviço, embora no balcão seja emitida no momento. Emiti-la fora das condições do artigo 40.º pode ser tratado como falta de emissão da fatura devida.

Exemplos de aplicação por setor

  • Comércio a retalho: uma loja de roupa vende a consumidores com fatura simplificada até 1000 € sem IVA por venda.
  • Vendedor ambulante: o feirante usa a mesma regra dos 1000 € nas vendas a particulares.
  • Restauração e cafés: as refeições até 100 € sem IVA podem ser faturadas com fatura simplificada; uma conta de grupo acima desse valor exige fatura.
  • Serviços: um cabeleireiro, uma oficina numa reparação pequena ou uma lavandaria, até 100 € sem IVA.
  • Trabalhador independente isento pelo artigo 53.º: pode emitir fatura simplificada em qualquer serviço, sem limite, com a menção do regime de isenção.

Passos para emitir, no software certificado ou na máquina registadora

  1. Comunicar a série à AT

    Antes da primeira emissão, a série de faturas simplificadas é comunicada no Portal das Finanças ou pelo próprio software, que recebe o código de validação usado no ATCUD.

  2. Escolher o tipo de documento

    No software ou na caixa registadora, selecione «fatura simplificada». As máquinas registadoras, terminais e balanças eletrónicas só podem emitir este tipo de documento.

  3. Perguntar pelo NIF

    Se o cliente for uma empresa, o NIF é obrigatório. Se for um particular e pedir o NIF, tem de o incluir.

  4. Registar os bens ou serviços

    Indique a quantidade, a descrição usual, a taxa de IVA e o valor. O software calcula automaticamente o imposto.

  5. Entregar e guardar

    Entregue o original ao cliente e mantenha o duplicado no sistema. A dispensa de papel só é possível se o cliente particular der o NIF e não pedir o documento, e depois de comunicada à AT no e-Balcão.

O software certificado é obrigatório para quem faturou mais de 50 000 € no ano anterior, para quem tem contabilidade organizada e para quem já usa um programa de faturação. Na Wigo, o programa de faturação certificado está incluído nos planos.

Elementos obrigatórios da fatura simplificada, um a um

A fatura simplificada é datada, numerada sequencialmente e identificada como «fatura simplificada». Além disso, tem de conter os elementos do artigo 40.º, n.º 2.

ElementoExemploObrigatório?
Nome ou denominação social e número de identificação fiscal (NIF) do fornecedorLoja Exemplo, Lda., NIF 5XX XXX XXXSempre
Quantidade e denominação usual dos bens ou serviços2 lâmpadas LEDSempre
Preço líquido, taxa e montante do imposto devido, ou preço com IVA incluído e taxa24,60 € com IVA a 23%Sempre
Motivo da não aplicação do imposto«IVA - regime de isenção»Quando não há IVA
NIF do adquirenteNIF da empresa clienteSe o cliente for sujeito passivo, ou a pedido do consumidor
Nome e morada do clienteDispensadosNão obrigatórios
ATCUD e código QRGerados pelo softwareATCUD sempre; código QR nos documentos de software certificado
Artigo 40.º, n.os 2 e 3, do Código do IVA e Portaria n.º 195/2020.

Identificação do emitente e do adquirente

A morada do fornecedor não consta da lista do artigo 40.º, ao contrário da fatura. Do lado do cliente, o NIF chega para quem é sujeito passivo; o nome não é exigido. Um consumidor que dá o NIF no balcão recebe o mesmo documento, agora associado a ele no e-fatura.

Descrição dos bens ou serviços e valores

A lei aceita duas formas de mostrar o imposto. Na primeira, o documento indica o preço sem IVA, a taxa e o montante de imposto: 20,00 € + IVA a 23% (4,60 €) = 24,60 €. Na segunda, mostra só o preço com IVA incluído e a taxa aplicável: 24,60 €, IVA a 23% incluído.

Pormenor que quase ninguém explica

Uma empresa pode deduzir o IVA de uma fatura simplificada, desde que o documento tenha o seu NIF. A Autoridade Tributária confirma-o nas perguntas frequentes sobre faturação: a fatura simplificada é uma fatura passada na forma legal, nos termos do artigo 19.º do Código do IVA. Sem o NIF da empresa, o IVA dessa compra perde-se. Num almoço de trabalho ou numa compra de material no balcão, peça sempre o NIF antes de pagar.

Comunicação à AT, correção e efeitos no IRS e no IRC

A fatura simplificada segue o mesmo circuito de comunicação das restantes faturas, e cada documento é comunicado individualmente.

A fatura simplificada no SAF-T (PT) e no e-fatura

Os dados das faturas, incluindo as simplificadas, são comunicados à AT até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão, normalmente pelo ficheiro SAF-T (PT) de faturação gerado pelo software. Um mês sem faturas também tem de ser declarado, no mesmo prazo. É desta comunicação que vêm as despesas que os clientes veem no e-fatura.

Como corrigir ou anular uma fatura simplificada

Um documento emitido não se apaga. O Ofício-Circulado n.º 25120/2026, de 28 de julho, distingue os casos:

  • Erro formal (NIF errado, descrição incorreta): anula-se o documento e emite-se um novo correto.
  • Operação que não aconteceu: anula-se o documento.
  • Alteração do valor (devolução, desconto posterior): emite-se uma nota de crédito que identifica a fatura original, numa série própria.

A nota de crédito corrige apenas os elementos que mudam; não serve para anular. Para recuperar o IVA de uma nota de crédito passada a um consumidor, a prova do reembolso é um dos meios aceites pela AT. Até 31 de dezembro de 2026, se o software não permitir notas de crédito só do IVA, pode emitir uma nota de crédito pelo valor total e uma nova fatura.

Aviso

Não emitir fatura, ou emiti-la fora do prazo, é punível com coima de 150 € a 3750 € (artigo 123.º do Regime Geral das Infrações Tributárias). Uma fatura simplificada passada acima do limite, numa situação em que a lei exigia fatura, pode ser tratada como falta de emissão. Usar um programa de faturação não certificado quando é obrigatório tem coimas de 1500 € a 18 750 €.

Implicações no IRS e no IRC

Para o particular, a fatura simplificada com NIF entra no e-fatura e conta para as despesas gerais familiares (35% do valor, até 250 € por contribuinte) e, em setores como restauração, alojamento, cabeleireiros, oficinas, veterinários e, desde 2026, livrarias, museus e espetáculos, para a dedução de 15% do IVA suportado. Sem NIF, o particular ainda pode associar a despesa através do código QR ou do ATCUD.

Para a empresa, a fatura simplificada com o NIF dela é um documento de suporte válido do gasto no IRC e permite deduzir o IVA. Sem NIF, o gasto fica mal documentado e o IVA não é dedutível.

Faturação certificada incluída

Nos planos Wigo, o programa de faturação certificado emite faturas simplificadas com ATCUD e código QR e comunica tudo à AT, com um contabilista certificado a acompanhar.

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A fatura simplificada e a digitalização da faturação em Portugal

A fatura simplificada continua a ser o documento do balcão, mas hoje é um documento digital, rastreado e comunicado à AT todos os meses.

O papel do código QR e do ATCUD

O código QR, obrigatório desde 2022, resume os dados fiscais do documento num formato que o cliente lê com o telemóvel e que permite associar a despesa ao e-fatura sem ter dado o NIF. O ATCUD, obrigatório desde 2023, liga cada documento à série comunicada à AT. Com os dois, a fiscalização da AT valida cada documento e cruza-o com a série comunicada.

A fatura simplificada no ecossistema da faturação eletrónica

As faturas em PDF continuam a valer como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2026, e a proposta de Orçamento do Estado para 2027 prolonga essa aceitação até ao fim de 2027. Depois disso, as faturas enviadas por via eletrónica terão de garantir autenticidade e integridade com assinatura ou selo eletrónico qualificado, ou por EDI. O guia da fatura eletrónica explica as regras em detalhe.

O que muda para os pequenos negócios

  • Menos papel: o vendedor pode deixar de imprimir a fatura de um cliente particular que dê o NIF e não peça o documento, depois de comunicar essa opção à AT no e-Balcão.
  • Dados em tempo real: as vendas do balcão chegam à contabilidade sem lançamentos manuais, e o contabilista vê o IVA do mês antes do fecho.
  • Mais controlo da AT: cada transação fica comunicada, o que facilita o cruzamento com as declarações de IVA.

Faturas simplificadas certificadas e comunicadas à AT

Programa de faturação certificado, comunicação à AT e contabilidade num só plano, com um contabilista certificado a acompanhar.

Perguntas frequentes

A fatura simplificada substitui sempre a fatura?

Não. Só nas situações do artigo 40.º do Código do IVA: vendas de retalhistas e ambulantes a consumidores até 1000 €, outras vendas e serviços até 100 € (valores sem IVA) e operações de quem está isento pelo artigo 53.º. Fora destes casos, tem de emitir fatura ou fatura-recibo.

É obrigatório pedir o NIF do cliente?

Se o cliente for uma empresa ou outro sujeito passivo, o NIF dele tem de constar. Se for um consumidor final, só é obrigatório incluir o NIF quando ele o pede. Sem NIF, a fatura continua válida, mas a empresa cliente não pode deduzir o IVA e o particular tem de associar a despesa pelo código QR.

Qual é o prazo para emitir uma fatura simplificada?

O artigo 40.º não fixa um prazo próprio, por isso vale a regra geral do artigo 36.º: até ao quinto dia útil seguinte à venda ou ao serviço. No balcão, a prática é emiti-la no momento do pagamento, que é também a forma mais segura de não falhar o prazo.

Posso emitir fatura simplificada numa venda online?

Pode, se a venda cumprir as condições do artigo 40.º e o IVA for devido em Portugal, como numa venda a um consumidor português. Em vendas a consumidores de outros Estados-membros acima do limiar de 10 000 € (ou com opção pelo balcão único OSS), o IVA deixa de ser devido em Portugal e a fatura simplificada deixa de ser possível; nas vendas intracomunitárias a empresas também não se aplica.

O que acontece se ultrapassar o limite de valor?

A operação pode ser tratada como não tendo a fatura que a lei exige, o que é punível com coima de 150 € a 3750 €. Para corrigir, anule a fatura simplificada e emita uma fatura com os dados completos do cliente.

A fatura simplificada serve para acionar a garantia de um produto?

Serve. A garantia legal depende da prova da compra e da data, e a fatura simplificada identifica o vendedor, o produto, o preço e a data. Guarde o documento ou confirme que fica associado ao seu NIF no e-fatura.

Recursos e fontes oficiais

Miguel Dominguez

Wigo

Contabilista Certificado (OCC n.º 18228). Acompanha a contabilidade e a faturação de microempresas e trabalhadores independentes em Portugal.

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Cada venda faturada como a lei pede

Faturação certificada, comunicação mensal à AT e contabilidade tratadas por contabilistas certificados, 100% online.

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Balancete da empresa: o que é, como se lê e que erros revela

wigo Gestão financeira 12 min de leitura

Balancete da empresa: o que é, como se lê e que erros revela

Um balancete de uma microempresa explicado linha a linha, com as contas do SNC, a diferença para o balanço, os sinais de alerta que deve procurar e os indicadores que pode tirar dele todos os meses.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 17 de outubro de 2026

O essencial

  • O balancete é a lista de todas as contas da empresa num período, com os débitos, os créditos e o saldo de cada uma. Pelas partidas dobradas, o total dos débitos tem de ser igual ao total dos créditos.
  • Não é uma demonstração financeira obrigatória nem se entrega a nenhuma entidade. É uma ferramenta de controlo interno e de gestão.
  • O balanço e a demonstração dos resultados, que se entregam na IES até 15 de julho, saem do balancete de fecho do ano.
  • Saldos com a natureza errada (caixa credora, clientes credores, fornecedores devedores) são o sinal mais rápido de erros de lançamento.
  • A lei não permite atrasos na contabilidade superiores a 90 dias, e um balancete mensal atualizado é a forma prática de o cumprir e de acompanhar o negócio.

Muitos empresários arquivam o balancete sem o ler. Numa página, ele mostra quanto a empresa faturou, quanto gastou, quanto lhe devem, quanto deve e se a contabilidade está em dia. Dez minutos por mês chegam para detetar um possível erro antes da declaração de IVA ou de IRC.

O que é o balancete da empresa

O balancete é um mapa contabilístico que lista as contas da empresa com os movimentos a débito e a crédito de um período e o saldo de cada conta no fim desse período. É gerado pelo software de contabilidade a partir dos lançamentos, e serve para verificar a consistência da informação financeira e para acompanhar a gestão.

Balancete de verificação: o controlo da contabilidade

Chama-se balancete de verificação porque confirma uma regra básica da contabilidade: cada operação é registada a débito numa conta e a crédito noutra, pelo mesmo valor. Se a soma dos débitos não for igual à soma dos créditos, há um erro de registo. Se for igual, ainda pode haver erros, e é a análise das contas que os revela.

A periodicidade: quando e porquê gerar um balancete

A lei não fixa uma periodicidade, mas o Código do IRC proíbe atrasos na contabilidade superiores a 90 dias. Na prática:

  • Mensal: para acompanhar o negócio e confirmar o IVA antes de cada declaração.
  • Trimestral: o mínimo razoável para microempresas com pouco movimento e IVA trimestral.
  • Anual: os balancetes de fecho do exercício, antes e depois das regularizações, que dão origem às demonstrações financeiras.
  • A pedido: bancos, investidores e candidaturas a apoios pedem muitas vezes um balancete recente.

Balancete, balanço e demonstração dos resultados: as diferenças

A confusão entre balancete e balanço é comum, porque um sai do outro. O balancete é a ferramenta de trabalho; o balanço é o documento oficial que se comunica.

PontoBalanceteBalançoDemonstração dos resultados
O que mostraTodas as contas, com movimentos e saldosAtivo, passivo e capital próprio numa dataRendimentos, gastos e resultado de um período
Obrigatório?Não; documento internoSim; demonstração financeira do SNCSim; demonstração financeira do SNC
PeriodicidadeLivre (mensal, trimestral, a pedido)Anual, no fecho do exercícioAnual, no fecho do exercício
Modelo oficialNão temModelos da Portaria n.º 220/2015Modelos da Portaria n.º 220/2015
Quem vêGerência e contabilista; bancos, a pedidoSócios, AT e público, através da IESSócios, AT e público, através da IES
Sistema de Normalização Contabilística, Portaria n.º 220/2015 e Código do IRC.

O balancete: os saldos de todas as contas

O balancete inclui as contas patrimoniais (classes 1 a 5) e as contas de resultados (classes 6, 7 e 8). Durante o ano, é uma informação provisória: ainda faltam regularizações como as depreciações, as especializações de gastos e o imposto estimado.

O balanço: a fotografia da situação patrimonial

O balanço mostra, numa data, os bens e direitos da empresa (ativo), as suas obrigações (passivo) e o capital próprio, que é a diferença entre os dois. Uma microentidade pode usar modelos reduzidos, dispensar a demonstração das alterações no capital próprio e a dos fluxos de caixa, e até o anexo, se as divulgações exigidas constarem no rodapé do balanço. O balanço e a demonstração dos resultados são submetidos aos sócios nos três meses seguintes ao fecho do exercício (até 31 de março, quando o exercício coincide com o ano civil) e entregues na IES até 15 de julho.

A estrutura do balancete: colunas e classes de contas

As colunas do balancete

  • Conta: o código e a designação, segundo o Código de Contas do SNC.
  • Movimentos do período: débitos e créditos do mês ou do intervalo escolhido.
  • Movimentos acumulados: débitos e créditos desde o início do exercício.
  • Saldo: devedor, quando os débitos são maiores, ou credor, quando os créditos são maiores.

As classes de contas do SNC

ClasseDesignaçãoSaldo normalExemplos
1Meios financeiros líquidosDevedor11 Caixa, 12 Depósitos à ordem
2Contas a receber e a pagarDepende da conta21 Clientes (devedor), 22 Fornecedores (credor), 24 Estado
3Inventários e ativos biológicosDevedorMercadorias, matérias-primas
4InvestimentosDevedorAtivos fixos tangíveis, como equipamento e viaturas
5Capital, reservas e resultados transitadosCredor51 Capital subscrito
6GastosDevedor62 Fornecimentos e serviços externos, 63 Gastos com o pessoal
7RendimentosCredor71 Vendas, 72 Prestações de serviços
8ResultadosCredor se houver lucro81 Resultado líquido do período
Código de Contas do SNC, Portaria n.º 218/2015.

Balancete sintético ou analítico

O balancete sintético mostra só as contas de primeiro ou segundo grau (21 Clientes, por exemplo). O analítico desce às subcontas, até cada cliente, fornecedor ou taxa de IVA. A lei não define estas designações. Para a gerência, o sintético chega; para encontrar um erro, é preciso o analítico.

Como se elabora um balancete de verificação na prática

Numa empresa com contabilidade organizada, o balancete é gerado pelo software. O trabalho faz-se nos documentos e nos lançamentos, antes de o gerar. É o contabilista certificado que planifica e executa a contabilidade, e é dele a responsabilidade técnica pelos registos.

Documentos e informação necessários

  • Faturas de venda e de compra do período, já comunicadas no e-fatura.
  • Extratos bancários de todas as contas da empresa e extratos de conta (razão) de clientes e fornecedores.
  • Recibos de vencimento e declarações à Segurança Social.
  • Contratos de financiamento e mapas de amortização dos empréstimos.
  • Contagens de inventário, se a empresa vende produtos.
  1. Lançar todos os documentos do período

    Cada documento é registado no diário com data e suporte, por ordem cronológica. A lei não permite atrasos superiores a 90 dias.

  2. Reconciliar bancos e terceiros

    O saldo da conta 12 tem de coincidir com o extrato bancário, e as contas de clientes e fornecedores com os documentos em aberto.

  3. Apurar o IVA

    O IVA liquidado e o dedutível do balancete têm de coincidir com a declaração periódica do mesmo período.

  4. Gerar o balancete e confirmar os totais

    O total dos débitos tem de ser igual ao dos créditos, e o total dos saldos devedores igual ao dos credores.

  5. Analisar os saldos

    Procure saldos com a natureza contrária à normal e contas com valores que não fazem sentido para o negócio.

O princípio das partidas dobradas, com um exemplo

Uma pequena empresa de serviços apresenta este balancete sintético acumulado de janeiro a junho de 2026.

ContaDébitoCréditoSaldo devedorSaldo credor
11 Caixa1200900300
12 Depósitos à ordem62 00043 80018 200
21 Clientes61 50055 0006500
22 Fornecedores900011 2002200
24 Estado e outros entes públicos600014 5008500
43 Ativos fixos tangíveis90009000
51 Capital subscrito50005000
56 Resultados transitados33003300
62 Fornecimentos e serviços externos14 00014 000
63 Gastos com o pessoal21 00021 000
72 Prestações de serviços50 00050 000
Total183 700183 70069 00069 000
Exemplo ilustrativo, valores em euros. A conta 21 inclui o IVA faturado e a conta 24 o IVA liquidado e as retenções a entregar.

Os débitos igualam os créditos (183 700 €) e os saldos devedores igualam os credores (69 000 €). O balancete está equilibrado. O resultado do semestre, antes de depreciações e impostos, é de 15 000 € (50 000 € de rendimentos menos 35 000 € de gastos).

Como interpretar o balancete e transformar dados em decisões

Um balancete equilibrado não garante uma contabilidade certa. A leitura útil faz-se em duas passagens: primeiro procurar erros, depois tirar indicadores.

Identificar inconsistências e erros comuns

O que vê no balanceteCausa provávelO que fazer
11 Caixa com saldo credorPagamentos registados em caixa sem dinheiro para os cobrir, ou vendas por lançarRever os movimentos de caixa e os recebimentos em dinheiro
12 Depósitos diferente do extratoMovimentos bancários por lançar ou lançados em duplicadoFazer a reconciliação bancária
21 Clientes com saldo credorRecebimento em duplicado, adiantamento sem fatura ou nota de crédito por associarConferir o extrato do cliente
22 Fornecedores com saldo devedorPagamento em duplicado ou fatura de compra por lançarPedir o extrato ao fornecedor
IVA diferente da declaração periódicaFaturas lançadas fora do período ou com taxa erradaComparar com o e-fatura e corrigir antes da declaração seguinte
Saldos altos ou antigos em sócios ou outros devedores e credoresDespesas pessoais pagas pela empresa ou valores por justificarDocumentar ou regularizar com os sócios
Meses sem gastos com o pessoal ou serviços externosDocumentos por entregar ao contabilistaEnviar os documentos em falta
Contas do Código de Contas do SNC; análise de saldos de natureza contrária.
Pormenor que quase ninguém explica

Os balancetes mensais mostram cedo a perda de metade do capital social, muito antes das contas do exercício. Quando o capital próprio fica igual ou inferior a metade do capital social, o Código das Sociedades Comerciais (artigo 35.º) obriga a gerência a convocar de imediato a assembleia geral, com propostas como a dissolução, a redução do capital ou entradas dos sócios. Numa sociedade com 5000 € de capital, basta o capital próprio cair para 2500 € para a regra se aplicar, e um semestre de prejuízos pode chegar para isso.

O balancete como ferramenta de gestão financeira

Com os saldos do exemplo, a gerência calcula em minutos os indicadores que um banco também vai olhar:

  • Liquidez geral (ativo corrente ÷ passivo corrente): 25 000 € ÷ 10 700 € ≈ 2,3. A empresa tem 2,3 € de meios de curto prazo por cada euro que deve a curto prazo.
  • Autonomia financeira (capital próprio ÷ ativo): 23 300 € ÷ 34 000 € ≈ 69%. Capital próprio de 5000 € + 3300 € + 15 000 € do resultado do semestre.
  • Prazo médio de recebimentos (clientes ÷ vendas com IVA × dias): 6500 € ÷ 61 500 € × 181 dias ≈ 19 dias.
  • Margem bruta (vendas menos custo das mercadorias, ÷ vendas): útil em empresas comerciais, com a conta 61 face às contas 71.

Comparados mensalmente, estes indicadores mostram cedo a saúde financeira: se o prazo médio de recebimentos sobe, a tesouraria aperta nos meses seguintes. O mesmo balancete permite comparar o realizado com o orçamento do ano, rubrica a rubrica, e determinar onde os gastos fugiram ao previsto, o que é o ponto de partida para otimizar custos e proteger a rentabilidade.

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Análise preditiva e automação: o balancete além do básico

O balancete mostra o que já aconteceu. Com a contabilidade em dia todos os meses e os dados em formato digital, serve também para projetar os meses seguintes e reduzir riscos.

Da verificação à previsão: o balancete como base de projeções

Com seis ou doze balancetes mensais seguidos, a empresa tem séries de vendas, gastos, prazos de recebimento e saldos bancários. Com elas, projeta a tesouraria dos meses seguintes, antecipa o IVA e o IRC a pagar e testa cenários: o que acontece ao saldo bancário se um cliente grande pagar 30 dias mais tarde, ou se contratar uma pessoa em janeiro.

Automação e inteligência artificial na elaboração e análise

A comunicação das faturas à AT até ao dia 5 do mês seguinte, a faturação certificada e as plataformas de contabilidade digital reduzem o trabalho manual de lançamento e o tempo entre a operação e o balancete. Os programas de gestão podem assinalar saldos de natureza contrária e diferenças de IVA, e as ferramentas com inteligência artificial começam a ser usadas para detetar padrões fora do normal. A responsabilidade técnica continua a ser do contabilista certificado, mas a revisão passa a concentrar-se nas exceções.

O próximo passo é o SAF-T (PT) da contabilidade, um ficheiro normalizado com toda a contabilidade do ano entregue à AT com a IES. A Lei do Orçamento do Estado para 2026 aplica-o aos exercícios de 2027 e seguintes, com a primeira entrega em 2028, e a proposta de Orçamento para 2027 prevê novo adiamento. Se os balancetes mensais estiverem reconciliados, o ficheiro SAF-T da contabilidade sai sem correções de última hora. O guia sobre contabilidade digital em Portugal resume as restantes obrigações.

Contabilidade em dia e balancetes que se leem

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Perguntas frequentes

O balancete da empresa é obrigatório?

Não é uma demonstração financeira obrigatória nem se entrega a nenhuma entidade. A lei obriga as sociedades a ter contabilidade organizada, sem atrasos superiores a 90 dias, e a preparar no fim do ano o balanço e a demonstração dos resultados, que saem do balancete. Por isso, na prática, toda a empresa com contabilidade organizada tem balancetes.

Qual é a diferença entre balancete e balanço?

O balancete lista todas as contas com movimentos e saldos, em qualquer período, e serve para controlo interno. O balanço é uma demonstração financeira oficial que mostra o ativo, o passivo e o capital próprio numa data, é aprovado pelos sócios e entregue na IES. O balanço é preparado a partir do balancete de fecho do ano.

Quem faz o balancete?

Numa empresa com contabilidade organizada, é o contabilista certificado que planifica e executa a contabilidade, e o balancete é gerado pelo software de contabilidade a partir dos lançamentos. O empresário não precisa de o elaborar, mas deve lê-lo e entregar os documentos a tempo para que esteja certo.

Com que frequência devo pedir o balancete?

Para acompanhar o negócio, todos os meses. Para uma microempresa com pouco movimento e IVA trimestral, o trimestre é o mínimo razoável. Antes de um pedido de crédito ou de uma candidatura a apoios, peça um balancete recente, porque é dos primeiros documentos que o banco ou a entidade analisam.

Um balancete com débitos iguais aos créditos está certo?

Não necessariamente. A igualdade mostra apenas que cada lançamento foi feito com débito e crédito do mesmo valor. Um documento lançado na conta errada, uma fatura em falta ou um movimento em duplicado não desequilibram o balancete. Para os encontrar, é preciso analisar os saldos e reconciliar bancos e terceiros.

Recursos e fontes oficiais

Miguel Dominguez

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Pedir certidão permanente da empresa: passo a passo, custos e validade

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Pedir certidão permanente da empresa: passo a passo, custos e validade

Como pedir a certidão permanente do registo comercial online, quanto custa em 2026 para um a quatro anos, como consultar e renovar o código de acesso, e o que fazer quando precisa dela em inglês ou fora de Portugal.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 17 de outubro de 2026

O essencial

  • A certidão permanente é a versão eletrónica e sempre atualizada do registo comercial da empresa. Dar o código de acesso a um banco, a uma entidade pública ou a um cliente vale, para todos os efeitos legais, como entregar uma certidão em papel.
  • O pedido faz-se online com o NIPC da empresa, sem autenticação especial, e o código chega por email.
  • Em 2026, a certidão permanente de registo custa 25 € por um ano, 40 € por dois, 60 € por três e 70 € por quatro anos.
  • O pagamento faz-se por referência Multibanco no prazo de cinco dias, e o código chega por email depois de confirmado o pagamento. A versão em inglês pode demorar até três dias úteis.
  • A certidão mostra apenas o que está registado: alterações de gerência, sede ou capital têm de ser registadas no prazo de dois meses, sob pena de pagar o dobro do emolumento.

A certidão permanente é pedida em quase todos os momentos da vida de uma empresa: abrir uma conta bancária, assinar um contrato de crédito, concorrer a um concurso público, apresentar uma candidatura a apoios ou provar quem pode assinar em nome da sociedade. O pedido demora poucos minutos. Os atrasos vêm quase sempre do tipo de certidão errado ou de registos por atualizar.

O que é a certidão permanente de registo comercial e para que serve

A certidão permanente é um documento eletrónico que dá acesso, num site oficial, a todos os registos em vigor de uma entidade no registo comercial, atualizada sempre que há um novo registo. Mostra também os pedidos de registo ainda pendentes. Foi criada pela Portaria n.º 1416-A/2006, ao abrigo do Código do Registo Comercial, e é gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

Que informação contém

  • Firma (nome), NIPC e natureza jurídica da empresa.
  • Sede e objeto social.
  • Capital social.
  • Órgãos sociais e gerência, com a forma de obrigar a sociedade.
  • Registos de prestação de contas e outros factos registados, como alterações ao pacto social.
  • Pedidos de registo pendentes.

Os três tipos de certidão permanente

No pedido, escolhe-se o tipo. A certidão de registo foi criada pela Portaria n.º 1416-A/2006, e a Portaria n.º 285/2012 acrescentou as outras duas:

  • Registo: todos os registos em vigor. É a mais pedida por bancos e entidades.
  • Registo e documentos: acrescenta os documentos que serviram de base aos registos pedidos desde 1 de janeiro de 2011, exceto a prestação de contas.
  • Pacto social ou estatutos atualizados: a última versão do contrato de sociedade depositada.

A informação das contas anuais (IES) tem uma certidão própria, também disponível em inglês.

Certidão permanente ou certidão em papel

PontoCertidão permanenteCertidão em papel
FormatoEletrónico, consultado com um códigoDocumento físico emitido pela conservatória
AtualizaçãoAutomática, sempre que há um novo registoFotografia da data de emissão
Validade1 a 4 anos, à escolha6 meses
PartilhaBasta enviar o código de acessoEntrega do original ou cópia certificada
Valor legalO mesmo da certidão em papel, para todos os efeitosPleno
Código do Registo Comercial e Portarias n.º 1416-A/2006 e n.º 285/2012.

Quem pode pedir

O registo comercial é público. Qualquer pessoa ou empresa pode pedir a certidão permanente de qualquer sociedade, sem ter de ser sócio ou gerente. É assim que um fornecedor confirma quem assina pela empresa cliente antes de fechar um contrato, ou que um banco valida a gerência de uma sociedade nova.

Como pedir a certidão permanente online, passo a passo

O pedido faz-se no portal do registo do Ministério da Justiça (justica.gov.pt), através do serviço «Pedir a certidão permanente do registo comercial» do gov.pt, o portal que substituiu o ePortugal. Não é preciso Cartão de Cidadão nem Chave Móvel Digital.

Antes de começar: o que precisa de ter à mão

Checklist antes do pedido
  • Tem o NIPC da empresa (o número de identificação fiscal da pessoa coletiva)?
  • Tem o seu nome e o seu NIF ou o NIPC da entidade que faz o pedido?
  • Indicou um email a que tem acesso, para receber o código?
  • Sabe que tipo de certidão a entidade pede: registo, registo e documentos ou pacto social?
  • Sabe se precisa da versão em português ou em inglês?
  • Pode pagar uma referência Multibanco nos próximos cinco dias?

O processo de pedido no portal oficial

  1. Abrir o serviço

    No gov.pt, procure «Pedir a certidão permanente do registo comercial» e carregue em «Realizar serviço». O formulário abre no portal do registo do IRN.

  2. Identificar o requerente

    Indique o nome, o NIF ou NIPC e o email. Pode juntar um número de telemóvel para receber um SMS quando a certidão ficar disponível.

  3. Identificar a empresa

    Introduza o NIPC da empresa cuja certidão quer obter e confirme a firma que aparece.

  4. Escolher validade, língua e tipo

    Selecione a validade (um a quatro anos), a língua (português ou inglês) e o tipo de certidão.

  5. Pagar e receber o código

    O sistema gera uma referência Multibanco, que tem de ser paga em cinco dias. Depois de confirmado o pagamento, o código de acesso é enviado para o email indicado.

Também é possível pedir a certidão presencialmente, num balcão de registo comercial ou numa conservatória, pelos mesmos valores.

Custos e validade da certidão permanente

O preço depende do tipo e da validade escolhida. Os valores abaixo são os publicados pelo IRN.

Tipo1 ano2 anos3 anos4 anos
Registo25 €40 €60 €70 €
Registo e documentos55 €88 €132 €154 €
Pacto social ou estatutos atualizados20 €35 €45 €50 €
Instituto dos Registos e do Notariado, Portaria n.º 1416-A/2006 e Portaria n.º 285/2012, valores publicados em outubro de 2026.

Para quem usa a certidão várias vezes por ano, a validade de quatro anos sai a 17,50 € por ano, contra 25 € na de um ano. O IRN não publica um preço separado para a versão em inglês.

Métodos de pagamento

No pedido online, o IRN indica o pagamento por referência Multibanco, no multibanco ou no homebanking, no prazo de cinco dias seguidos; a página do serviço no gov.pt refere também cartão Visa ou Mastercard. Nos balcões presenciais, aplicam-se os meios de pagamento disponíveis em cada serviço.

Como consultar e renovar a certidão permanente

A consulta está disponível 24 horas por dia, no serviço «Consultar a certidão permanente de registo comercial» do gov.pt, introduzindo o código de acesso.

Antes de a validade terminar, a certidão pode ser renovada no mesmo formulário do pedido, escolhendo a opção de renovação e indicando o código atual. Se o prazo terminar sem renovação, o código é desativado e é preciso fazer um novo pedido, com um código novo. Convém avisar as entidades que tinham o código antigo.

Perdi o código de acesso: como recuperar

O código de acesso é enviado para o email indicado no pedido, por isso o primeiro passo é procurar essa mensagem, incluindo na pasta de spam. Se não a encontrar, contacte o IRN ou um balcão de registo comercial com os dados do pedido. Com pressa, um novo pedido de um ano (25 €) dá um código novo assim que o pagamento é confirmado. Guarde o código num gestor de passwords ou junto dos documentos da empresa, e partilhe-o com o contabilista.

Documentos da empresa em ordem

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Erros comuns ao pedir a certidão e como evitá-los

Os erros mais frequentes são de escolha do serviço ou do tipo, e de registos desatualizados.

  • NIPC errado: confirme a firma que aparece no formulário antes de pagar.
  • Serviço errado: as associações não estão no registo comercial e têm uma certidão própria, emitida pelo Ficheiro Central de Pessoas Coletivas. Para uma sociedade comercial, use sempre o serviço do registo comercial.
  • Tipo errado: pedir o pacto social quando a entidade quer a certidão de registo, ou o contrário.
  • Código caducado: uma certidão expirada não se renova; tem de fazer novo pedido.
  • Registos desatualizados: a certidão só mostra os factos registados.
Aviso

A mudança de gerente, de sede, de capital ou do pacto social tem de ser registada no prazo de dois meses a contar da data em que o facto foi formalizado, e o registo pedido fora de prazo paga o dobro do emolumento. Enquanto não registar, a certidão que entrega ao banco mostra uma gerência ou uma sede que já não existem. Se a empresa não depositar as contas anuais, a conservatória recusa outros registos sobre ela, com exceções como a nomeação ou cessação de gerentes e os registos por depósito.

Como corrigir um erro na certidão

Se o erro está num registo, a correção faz-se na conservatória através do processo de retificação previsto no Código do Registo Comercial. Se o erro vem de um facto que não foi registado, a solução é pedir o registo em falta. Em ambos os casos, a certidão permanente atualiza-se sozinha assim que o registo é feito, sem precisar de novo código.

Empresário em nome individual e EIRL

O registo comercial do empresário em nome individual é facultativo, por isso muitos não têm certidão permanente. O estabelecimento individual de responsabilidade limitada (EIRL) é diferente: está sujeito a registo obrigatório e tem certidão permanente. Quem quer uma estrutura com certidão, capital e gerência registados costuma optar por uma sociedade unipessoal; o guia de contabilidade para startups trata as obrigações desde a constituição.

A certidão permanente em contexto internacional: inglês, apostila e validade fora de Portugal

Empresas que exportam, abrem contas no estrangeiro ou concorrem a contratos internacionais precisam muitas vezes de provar a sua existência e quem as representa.

Pedir a certidão em inglês

No formulário, basta escolher inglês como língua. A versão em inglês pode demorar até três dias úteis depois de confirmado o pagamento, ao contrário da portuguesa, disponível logo a seguir. Quando a entidade a aceita, a versão oficial em inglês pode dispensar a tradução certificada.

Apostila e reconhecimento noutros países

Nos países da Convenção da Haia, um documento público português pode precisar de apostila para ser aceite. Em Portugal, a apostila é emitida pelo Ministério Público, que desde 2025 tem um serviço online com apostilas eletrónicas, e a Portaria n.º 452/2026/1 permite que os notários também as emitam a partir de 1 de janeiro de 2027. O código de acesso não se apostila: é preciso uma certidão emitida. Antes de pedir, confirme com a entidade estrangeira se aceita o código de acesso, se quer uma certidão emitida e se exige apostila.

SituaçãoO que costuma bastarO que confirmar
Banco ou cliente na União EuropeiaCódigo de acesso da versão em inglêsSe aceitam consulta online
Concurso público noutro paísCertidão em inglês, por vezes com apostilaAs regras do caderno de encargos
Notário ou registo estrangeiroCertidão em papel com apostilaSe exigem também tradução certificada
Consulta rápida de dados básicosPortal Europeu da Justiça (sistema BRIS)Os dados gratuitos são resumidos
Orientação indicativa; as exigências dependem de cada entidade.

Na União Europeia, o sistema de interconexão dos registos comerciais (BRIS) permite consultar dados básicos de empresas de todos os Estados-Membros no Portal Europeu da Justiça. A Diretiva (UE) 2025/25 vai criar um certificado de empresa da UE, com modelo comum, e dispensar a apostila nos extratos dos registos comerciais entre Estados-Membros. O prazo de transposição termina a 31 de julho de 2027, e à data desta atualização não há diploma português de transposição publicado.

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Perguntas frequentes

A certidão permanente substitui a certidão em papel?

Substitui. A entrega do código de acesso a qualquer entidade pública ou privada equivale, para todos os efeitos, à entrega de uma certidão do registo comercial. A diferença é que a certidão permanente está sempre atualizada e vale de um a quatro anos, enquanto a certidão em papel vale seis meses.

Quanto tempo demora a certidão a ficar disponível?

A versão em português fica disponível depois de confirmado o pagamento da referência Multibanco, e o código chega por email. A versão em inglês pode demorar até três dias úteis. A referência tem de ser paga em cinco dias seguidos, ou o pedido não avança.

É obrigatório ter a certidão permanente?

Não há obrigação de a manter ativa. Mas bancos, entidades públicas, concursos e muitos clientes pedem prova do registo comercial, e a certidão permanente é a forma mais simples de a dar. Ter um código válido evita pedidos de última hora quando um contrato depende disso.

Posso pedir a certidão de qualquer empresa?

Pode. O registo comercial é público, e qualquer pessoa ou empresa pode pedir a certidão permanente de qualquer sociedade, com o NIPC, pagando o valor do serviço. É uma forma prática de confirmar quem gere um fornecedor ou um cliente antes de assinar um contrato.

Quanto custa a certidão permanente em 2026?

A certidão permanente de registo custa 25 € por um ano, 40 € por dois, 60 € por três e 70 € por quatro anos. A de registo e documentos vai de 55 € a 154 €, e a do pacto social de 20 € a 50 €, consoante a validade.

Recursos e fontes oficiais

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Recibo de vencimento: o que tem de conter, como ler e como corrigir erros

Os elementos que a lei exige no recibo, linha a linha, um exemplo com os descontos de 2026, onde confirmar se o que a empresa declarou bate certo e o que fazer quando há um erro ou o recibo não chega.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 10 de outubro de 2026

O essencial

  • O recibo de vencimento é obrigatório. O artigo 276.º do Código do Trabalho manda o empregador entregá-lo até ao momento do pagamento, com uma lista fechada de elementos.
  • Tem de identificar o empregador e o trabalhador (nome completo, número de Segurança Social, categoria), o período, a retribuição base e as outras prestações, os descontos e o valor líquido.
  • Em 2026, os descontos obrigatórios são os 11% para a Segurança Social e a retenção de IRS das tabelas do Despacho n.º 233-A/2026. As novas tabelas, mais baixas, deverão aplicar-se a partir do salário de novembro.
  • O Portal das Finanças não guarda recibos de vencimento. Mostra o que a empresa declarou, e é aí que se confirma se o recibo e a declaração coincidem.
  • Não entregar o recibo, ou entregá-lo incompleto, é contraordenação leve. Os créditos salariais podem ser reclamados até um ano depois do fim do contrato.

Todos os meses, o recibo de vencimento explica a diferença entre o salário combinado e o valor que chega à conta. É também o documento que o banco pede num crédito à habitação e o senhorio num arrendamento. Para a empresa, é a prova de que pagou o que devia e descontou o que a lei manda.

O que é o recibo de vencimento e qual a sua importância legal

O recibo de vencimento é o documento que o empregador entrega ao trabalhador com o detalhe da retribuição de um período: o que pagou, a que título, o que descontou e quanto ficou a receber. O Código do Trabalho chama-lhe «documento» e impõe-o no artigo 276.º, n.º 3. É ao mesmo tempo um direito do trabalhador e um dos deveres do empregador.

Definição e natureza jurídica

O n.º 3 do artigo 276.º do Código do Trabalho diz que, até ao pagamento da retribuição, o empregador deve entregar ao trabalhador um documento de onde constem a identificação do empregador, o nome completo do trabalhador, o número de inscrição na Segurança Social, a categoria profissional, a retribuição base e as demais prestações, o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber.

A lei fixa o conteúdo e o momento: o documento tem de existir até ao pagamento. Assinatura do trabalhador, papel e modelo oficial não são exigidos.

Para que serve o recibo de vencimento

  • Prova de rendimentos. Bancos e senhorios costumam pedir os últimos recibos. É prática do mercado; a lei não o impõe.
  • Prova da relação laboral. Mostra quem paga e com que categoria, o que conta num litígio sobre a categoria ou a existência do contrato.
  • Prova de créditos antigos. Pela lei, os créditos por violação do direito a férias, sanções abusivas ou trabalho suplementar vencidos há mais de cinco anos só se provam com documento idóneo. O recibo é esse documento.
  • Controlo dos descontos. É com ele que o trabalhador confirma se a empresa declarou à Segurança Social e às Finanças o que lhe pagou, e isso pesa no subsídio de desemprego, na baixa e na reforma.

Anatomia do recibo de vencimento: os componentes a conhecer

Os modelos variam, mas a estrutura repete-se: identificação no topo, abonos de um lado, descontos do outro e o líquido no fim. Cada secção tem uma função.

BlocoO que deve aparecerExigido por lei?
EmpregadorDenominação, morada, NIFSim (identificação do empregador)
TrabalhadorNome completo, NISS, categoria profissionalSim
PeríodoMês ou período a que respeitaSim
AbonosRetribuição base, subsídios, horas extra, prémiosSim
DescontosSegurança Social, IRS e outras deduçõesSim
LíquidoMontante a receberSim
Outros dadosNIF do trabalhador, apólice do seguro, IBAN, dias de fériasNão, mas é prática corrente
Artigo 276.º, n.º 3, do Código do Trabalho.

Dados de identificação do empregador e do trabalhador

O NIF e o NISS do trabalhador têm de estar certos. Um NISS errado pode fazer com que as contribuições fiquem registadas noutra pessoa ou fiquem em suspenso, e o problema só aparece anos mais tarde, quando se pede um subsídio ou se simula a reforma.

Remuneração base e componentes variáveis

A remuneração base é o valor fixo do contrato. Por cima dela podem aparecer diuturnidades, comissões, prémios e trabalho suplementar. As horas extra pagam-se com acréscimo: até 100 horas por ano, 25% na primeira hora e 37,5% nas seguintes em dia útil, e 50% em dia de descanso ou feriado. Acima das 100 horas anuais, os acréscimos sobem para 50%, 75% e 100%.

Subsídios e complementos: refeição, férias e Natal

O subsídio de refeição está isento de IRS até 6,15 € por dia quando pago em dinheiro e até 10,46 € por dia quando pago em cartão ou vale. Dentro desses limites, também não paga Segurança Social; o que passar é tributado como salário. Outras prestações, como as ajudas de custo por deslocações em serviço, têm limites de isenção próprios. O subsídio de Natal vale um mês de retribuição e o de férias corresponde à retribuição do período de férias: o de Natal paga-se até 15 de dezembro e o de férias antes do início das férias, salvo acordo escrito. Por acordo, podem ser pagos em duodécimos, e então aparecem todos os meses no recibo.

Descontos obrigatórios: IRS e Segurança Social

DescontoQuem pagaComo se calcula em 2026
Segurança Social do trabalhadorTrabalhador, descontado no recibo11% da remuneração sujeita
Segurança Social da empresaEmpresa, não aparece como desconto23,75% da remuneração sujeita
Retenção na fonte de IRSTrabalhador, descontado no reciboRemuneração × taxa marginal máxima − parcela a abater − parcela por dependente
IRS dos subsídios de férias e de NatalTrabalhadorRetenção autónoma, calculada à parte do salário do mês
Código dos Regimes Contributivos, artigo 99.º-C do Código do IRS e Despacho n.º 233-A/2026.

A tabela de IRS aplicável depende do estado civil, do número de titulares do agregado, dos dependentes e da região. Os salários até 920 €, o valor do salário mínimo nacional em 2026, não têm retenção na fonte.

Outros descontos e deduções

Fora dos descontos legais, a empresa só pode deduzir o que a lei autoriza. Durante o contrato, as compensações e descontos vêm enumerados no artigo 279.º do Código do Trabalho e, somados, não podem passar de um sexto da retribuição, sem contar com os descontos obrigatórios por lei.

  • Quota sindical: só com declaração escrita do trabalhador, ou com previsão em convenção coletiva e autorização dele.
  • Penhora: dois terços do salário líquido são impenhoráveis, com um mínimo protegido de 920 € para quem não tem outro rendimento e um máximo protegido de 2760 €.
  • Adiantamentos: o que a empresa adiantou desconta-se no mês acertado, dentro do limite de um sexto.
  • Seguro de acidentes de trabalho: é um encargo da empresa. A lei proíbe descontar no salário quantias para compensar os encargos com acidentes de trabalho.

Salário líquido: o valor final a receber

O salário bruto é a soma dos abonos antes dos descontos; o líquido é o total dos abonos menos o total dos descontos. É este valor que tem de estar à disposição do trabalhador na data de vencimento, em dinheiro, cheque ou transferência para a conta.

Como ler e analisar o recibo de vencimento, com um exemplo

Leia o recibo por esta ordem: identificação, período, abonos, descontos e líquido. O exemplo abaixo usa as tabelas de retenção em vigor a 10 de outubro de 2026.

Diferença entre salário bruto e salário líquido na prática

Imagine uma trabalhadora solteira, sem dependentes, no continente, com 1300 € de salário base e subsídio de refeição de 8 € por dia em cartão, durante 22 dias úteis.

Linha do reciboCálculoValor
Vencimento baseValor do contrato1300,00 €
Subsídio de refeição (cartão)8 € × 22 dias, abaixo do limite isento de 10,46 €176,00 €
Total de abonos1476,00 €
Segurança Social1300 € × 11%−143,00 €
Retenção de IRS1300 € × 24,10% − 193,33 € = 119,97 €, arredondado à unidade inferior−119,00 €
Total de descontos−262,00 €
Líquido1038 € por transferência + 176 € no cartão1214,00 €
Tabela I do Despacho n.º 233-A/2026 (não casado sem dependentes, continente). Exemplo ilustrativo.

Do lado da empresa, o mesmo mês custa 1300 € de salário, 308,75 € de Segurança Social (23,75%), 176 € de subsídio de refeição e o prémio do seguro de acidentes de trabalho. Nada disto aparece como desconto no recibo da trabalhadora.

O impacto do IRS e da Segurança Social no rendimento

A retenção de IRS é um adiantamento: o imposto final apura-se na declaração anual. O acerto faz-se na declaração anual: quem reteve a mais recebe reembolso, quem reteve a menos paga. Os 11% de Segurança Social, pelo contrário, são definitivos e contam para a carreira contributiva, que decide o valor do subsídio de doença, do subsídio de desemprego e da pensão.

O que verificar todos os meses
  • O nome, o NIF e o NISS estão corretos?
  • O período corresponde ao mês pago?
  • A remuneração base é a do contrato, com os aumentos aplicados?
  • As horas extra, prémios e faltas do mês estão lá, com os valores certos?
  • A Segurança Social é exatamente 11% da remuneração sujeita?
  • A retenção de IRS bate certo com a tabela do seu estado civil e dependentes?
  • O líquido do recibo, tirando a parte paga em cartão refeição, é o valor que entrou na conta?

Como obter o recibo de vencimento e confirmar o que foi declarado

O recibo vem sempre da empresa. Os portais públicos não emitem recibos de vencimento, mas mostram o que a empresa declarou, e é aí que se confirma se o recibo corresponde ao que foi comunicado ao Estado.

Através da empresa, em papel ou em formato eletrónico

A lei pede um documento entregue até ao pagamento e não impõe o papel, nem o proíbe. O envio por email ou a disponibilização num portal do colaborador são práticas comuns. Como a empresa tem de conseguir provar a entrega, convém que o trabalhador concorde com o canal eletrónico e que fique registo do envio ou do acesso. Quem sai da empresa deve guardar cópia dos recibos antes de perder o acesso ao portal.

O que o Portal das Finanças mostra

Até ao dia 10 de cada mês, a empresa declara às Finanças os rendimentos pagos no mês anterior e o IRS retido. No Portal das Finanças, na área do IRS, o trabalhador consulta os rendimentos declarados pelas entidades pagadoras. Não é possível consultar recibos de vencimento no Portal das Finanças: consultam-se os rendimentos declarados, depois de aceder com o NIF e a senha ou com a Chave Móvel Digital. Se o valor declarado não coincidir com o recibo, há um erro no recibo ou na declaração. Até 20 de janeiro, a empresa entrega ainda a cada trabalhador a declaração anual dos rendimentos pagos e do IRS retido no ano anterior.

Segurança Social Direta e software de recursos humanos

Na Segurança Social Direta, a carreira contributiva mostra as remunerações declaradas pela empresa mês a mês. É a forma mais rápida de confirmar se os 11% descontados foram declarados. Do lado da empresa, o software de salários gera os recibos, calcula a retenção e prepara as declarações. Na plataforma da Wigo, os recibos ficam disponíveis no módulo de recursos humanos, que também permite simular um recibo a partir do líquido pretendido.

Pormenor que quase ninguém explica

Um recibo com os 11% descontados não prova que a empresa os declarou ou pagou à Segurança Social. O trabalhador costuma descobrir a falha quando pede o subsídio de desemprego e o valor sai mais baixo. Uma vez por trimestre, compare três números do mesmo mês: a remuneração ilíquida do recibo, o rendimento bruto e o IRS retido declarados no Portal das Finanças e a remuneração registada na carreira contributiva.

Para empresas

Nos planos Wigo, o processamento do salário do gerente está incluído, com recibo, retenções e declarações tratados por um contabilista certificado. Com mais trabalhadores, a proposta ajusta-se à equipa.

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Erros no recibo de vencimento: como identificar e corrigir

Muitos erros vêm de dados desatualizados no software de salários, como um aumento que não entrou ou um dependente em falta. Outros são falhas de cálculo em horas extra e faltas.

Erros mais comuns a procurar

ErroEfeitoCorreção
Aumento salarial não aplicadoRecebe menos e desconta menos para a reformaDiferenças pagas no recibo seguinte
Tabela de IRS errada (estado civil ou dependentes)Retenção a mais ou a menosAtualizar os dados na empresa; o acerto final faz-se no IRS anual
Horas extra sem o acréscimo corretoRecebe menos do que a lei mandaPagamento das diferenças
Subsídio de refeição acima do limite sem tributaçãoImposto em falta, corrigido mais tardeCorreção pela empresa e acerto no IRS
NISS ou NIF erradoDescontos registados noutra pessoa ou por identificarCorreção dos dados e das declarações
Faltas descontadas sem fundamentoCorte indevido no salárioReclamação com a justificação da falta

O que fazer ao detetar um erro

Antes de reclamar, assegure-se de que o erro é mesmo um erro. Depois, siga estes passos por ordem.

  1. Confirmar com os documentos

    Junte o contrato, os aumentos comunicados, o registo de horas e a tabela de IRS aplicável. Por vezes, a diferença vem de uma mudança de escalão de IRS.

  2. Pedir a correção por escrito

    Envie um email aos recursos humanos ou à gerência, com o mês, a linha em causa e o valor que considera certo. Pode resolver numa conversa, mas a mensagem escrita fica como prova.

  3. Guardar o recibo como está

    Receba e guarde o recibo, mesmo com o erro. Recebê-lo não significa concordar com ele, e é a prova do que foi pago.

  4. Recorrer à ACT se não houver resposta

    A Autoridade para as Condições do Trabalho recebe queixas online, pelo portal gov.pt, e garante o anonimato de quem se queixa.

Aviso

Os créditos salariais prescrevem um ano depois do dia seguinte ao fim do contrato. Enquanto o contrato dura, o prazo não corre, mas quem sai da empresa com diferenças por receber tem 12 meses para as reclamar, por acordo ou em tribunal.

Consequências de erros não corrigidos

Para o trabalhador, um erro que se repete pesa no rendimento do mês e na carreira contributiva, e um IRS mal retido aparece na declaração anual como imposto a pagar. Para a empresa, não entregar o recibo ou omitir elementos obrigatórios é contraordenação leve, com coima de 2 a 5 unidades de conta por negligência numa empresa com volume de negócios abaixo de 10 milhões de euros. Atrasar o pagamento do salário é mais sério: é contraordenação grave e põe a empresa em mora perante o trabalhador.

O recibo de vencimento na era digital: tendências e desafios para 2026 e além

A digitalização mudou a forma como o recibo chega ao trabalhador e como os valores chegam à Segurança Social e às Finanças. As regras de fundo do Código do Trabalho mantêm-se.

A desmaterialização do recibo: vantagens e desafios

O recibo eletrónico fica arquivado e pode ser consultado a qualquer momento. O desafio é a proteção de dados: o recibo junta nome, NIF, NISS, salário e, por vezes, penhoras ou quota sindical. O RGPD obriga a empresa a garantir segurança adequada no envio e no acesso, o que na prática passa por enviar para o endereço do próprio trabalhador e limitar o acesso a quem processa salários. Um recibo enviado por engano para a pessoa errada é uma violação de dados pessoais, que pode ter de ser notificada à CNPD em 72 horas.

Inteligência artificial e automação na gestão de salários

O software de salários já aplica as tabelas de IRS, as taxas de Segurança Social e os limites de isenção sem cálculos manuais, o que evita erros de cálculo. As ferramentas com inteligência artificial começam a assinalar anomalias, como uma retenção fora do padrão ou horas extra acima do limite. A responsabilidade legal continua a ser do empregador: se o software errar, responde a empresa.

O que muda entre o fim de 2026 e 2027

  • Novas tabelas de IRS. A 9 de outubro de 2026, o Parlamento aprovou a proposta de lei que autoriza o Governo a baixar as taxas do 1.º ao 6.º escalão, com efeitos a janeiro de 2026. As novas tabelas de retenção ainda não estão publicadas. O Governo prevê aplicá-las a partir do salário de novembro e compensar aí parte do imposto retido a mais; o resto acerta-se na declaração de IRS entregue em 2027.
  • Novo modelo da Segurança Social. Em 2026, as empresas podem aderir a um modelo em que o sistema calcula as remunerações a partir dos salários comunicados e a empresa confirma ou corrige até ao dia 20 do mês seguinte; o silêncio vale como aceitação. A partir de 1 de janeiro de 2027 o modelo é obrigatório para todas, e o que está no recibo tem de coincidir com o que fica registado.
  • Comunicação de rendimentos às Finanças. A declaração mensal de remunerações continua a ser entregue até ao dia 10, o que permite ao trabalhador conferir o recibo no Portal das Finanças pouco depois do pagamento.

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Perguntas frequentes

É obrigatório entregar o recibo de vencimento?

É. O artigo 276.º do Código do Trabalho obriga o empregador a entregar ao trabalhador, até ao pagamento, um documento com a identificação de ambos, o número de Segurança Social, a categoria, a retribuição base e as outras prestações, o período, os descontos e o valor líquido. A obrigação vale para qualquer empresa, seja qual for o número de trabalhadores.

Qual o prazo legal para entregar o recibo de vencimento?

O recibo tem de ser entregue até ao momento do pagamento do salário. A lei não fixa o último dia útil do mês: o salário vence por períodos certos, em regra o mês de calendário, na data que resulte do contrato, da convenção coletiva ou do uso da empresa, e o dinheiro tem de estar disponível nessa data ou num dia útil anterior. Pagar tarde é contraordenação grave.

Posso recusar um recibo de vencimento com erros?

Recusar não traz vantagem. Receba o recibo, guarde-o como prova do que foi pago e peça a correção por escrito aos recursos humanos ou à gerência, indicando o erro e o valor certo. Receber o recibo não significa aceitar os valores. Se a empresa não corrigir, pode apresentar queixa à ACT.

O que acontece se a empresa não entregar o recibo?

A empresa comete uma contraordenação leve, punida com coima que varia com o volume de negócios e com a culpa. O trabalhador pode pedir o recibo por escrito e, sem resposta, apresentar queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho. Entretanto, pode confirmar no Portal das Finanças e na Segurança Social Direta o que a empresa declarou.

O recibo de vencimento serve como prova de trabalho?

Serve. Identifica o empregador, a categoria e o período, e é um dos documentos mais usados para provar a relação laboral e os rendimentos, em pedidos de crédito, arrendamentos ou litígios. Para créditos vencidos há mais de cinco anos por violação do direito a férias, sanções abusivas ou trabalho suplementar, a lei exige prova documental, e o recibo é a mais comum.

Recursos e fontes oficiais

Miguel Dominguez

Wigo

Contabilista Certificado (OCC n.º 18228). Acompanha a contabilidade, os salários e as obrigações fiscais de microempresas e trabalhadores independentes em Portugal.

Wigo

Processamento de salários incluído na contabilidade

Recibos, retenções de IRS e Segurança Social tratados por um contabilista certificado, com a contabilidade da empresa na mesma plataforma.

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Segurança Social da empresa: inscrição, contribuições e obrigações em 2026

wigo Empresas e salários 16 min de leitura

Segurança Social da empresa: inscrição, contribuições e obrigações em 2026

Como a empresa fica inscrita, o que declara e paga todos os meses, como comunica admissões e saídas, que incentivos baixam o custo com contribuições e o que acontece quando falha um prazo. Inclui o novo modelo de declaração, obrigatório a partir de 2027.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 10 de outubro de 2026

O essencial

  • Uma sociedade fica inscrita na Segurança Social automaticamente quando é constituída. Recebe um NISS de entidade empregadora e passa a tratar tudo na Segurança Social Direta.
  • Por cada trabalhador, a empresa paga 23,75% sobre a remuneração e desconta 11% ao trabalhador: 34,75% no total. O gerente com funções de gerência paga as mesmas taxas, sobre um mínimo de 537,13 € por mês.
  • A admissão tem de ser comunicada até ao início do contrato. Saídas, suspensões e mudanças de contrato comunicam-se até ao dia 10 do mês seguinte.
  • Desde 2026 as contribuições pagam-se até ao dia 25 do mês seguinte. No novo modelo, a empresa confirma até ao dia 20 os valores que o sistema calcula, e o silêncio vale como aceitação. A adesão é livre em 2026 e obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2027.
  • Contratar jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração com contrato sem termo reduz para metade, ou isenta, a taxa da empresa durante três a cinco anos.

A sociedade fica sujeita à Segurança Social desde a constituição. Mesmo sem trabalhadores, o gerente que exerce funções conta como membro de órgão estatutário e gera contribuições. Com o primeiro contrato de trabalho, a empresa passa também a comunicar admissões, declarar remunerações, pagar todos os meses e comunicar cada alteração. São obrigações que correm em paralelo com as obrigações fiscais da contabilidade de uma microempresa, com prazos próprios.

Os valores e prazos indicados são os que estão em vigor em 2026, incluindo as alterações do Decreto-Lei n.º 127/2025 ao Código dos Regimes Contributivos.

O que é a Segurança Social da empresa

Para uma empresa, a Segurança Social é o sistema a que entrega, todos os meses, as contribuições sobre as remunerações que paga. Essas contribuições financiam a proteção dos trabalhadores na doença, no desemprego, na parentalidade e na reforma, e a empresa responde por elas: é ela que calcula, desconta, declara e paga.

O papel da empresa no sistema contributivo

No regime geral, a empresa tem dois papéis ao mesmo tempo. Como contribuinte, paga a sua parte, 23,75% da remuneração. Como intermediária, retém os 11% do trabalhador no recibo de vencimento e entrega-os junto com a sua parte. Os 11% pertencem ao trabalhador. Retê-los sem os entregar pode ser crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.

Os deveres da empresa são inscrever os gerentes, comunicar admissões e cessações, declarar as remunerações e pagar dentro do prazo. Em troca, a empresa tem direitos: aceder à sua conta corrente, pedir a declaração de situação contributiva, reclamar de decisões, pedir planos de pagamento e candidatar-se a reduções de taxa quando contrata determinados perfis.

A Segurança Social Direta, o balcão digital da empresa

Quase tudo se faz na Segurança Social Direta, o portal online da Segurança Social: comunicar admissões e cessações, entregar ou confirmar a declaração de remunerações, emitir o documento de pagamento, consultar dívidas e pedir planos prestacionais. Desde 2026, as empresas com 10 ou mais trabalhadores comunicam através da Plataforma de Serviços de Interoperabilidade, uma ligação direta entre o software de salários e a Segurança Social. As empresas com menos de 10 trabalhadores podem continuar a usar a Segurança Social Direta.

Inscrição e enquadramento da empresa na Segurança Social

A inscrição de uma pessoa coletiva é obrigatória e definitiva, e na maior parte dos casos a empresa não tem de a pedir.

Como e quando a empresa fica inscrita

As sociedades criadas na Empresa na Hora ou na Empresa Online ficam inscritas na data da constituição. As restantes ficam inscritas na data da declaração de início de atividade ou da comunicação do registo comercial. Não há formulário nem custo. A inscrição atribui à empresa um NISS de 11 dígitos, o Número de Identificação da Segurança Social, diferente do NIF.

Os gerentes e administradores têm inscrição própria: o membro de órgão estatutário fica enquadrado a partir do primeiro dia do mês em que começa funções, e o início, a cessação ou a alteração dessas funções comunicam-se nos 10 dias úteis seguintes. A inscrição pode ser feita logo na constituição da empresa.

Checklist de arranque
  • A empresa já tem NISS de entidade empregadora?
  • O gerente que exerce funções está inscrito como membro de órgão estatutário?
  • A empresa tem acesso à Segurança Social Direta com senha própria?
  • O IBAN e os contactos da empresa estão atualizados na Segurança Social?
  • Antes do primeiro contrato: o seguro de acidentes de trabalho está contratado?

Adesão à Segurança Social Direta, passo a passo

A adesão faz-se no site da Segurança Social e demora alguns dias, por causa do código de confirmação. Convém tratar dela antes da primeira admissão.

  1. Ter à mão os dados da empresa

    NISS da empresa, NIPC, denominação e os dados de quem fica responsável pelo acesso, que costuma ser o gerente ou o contabilista certificado.

  2. Pedir o registo no site

    Em seg-social.pt, escolha o registo na Segurança Social Direta e indique o NISS da empresa e os restantes dados pedidos.

  3. Confirmar com o código

    O código de confirmação chega por email ou SMS. Se a Segurança Social não tiver contactos registados, segue por carta para a sede.

  4. Definir a senha e dar acesso ao contabilista

    Com a senha criada, a empresa pode autorizar o contabilista certificado a cumprir as obrigações em seu nome. Para aceder à área pessoal, o gerente pode usar o Cartão de Cidadão ou a Chave Móvel Digital.

Obrigações contributivas: declaração, taxas e pagamento

Todos os meses, a empresa declara as remunerações do mês anterior e paga as contribuições. Em 2026 coexistem dois modelos de declaração, e o calendário depende do modelo em que a empresa está.

A declaração de remunerações: o modelo antigo e o novo

No modelo antigo, a empresa entrega até ao dia 10 a declaração de remunerações, com o valor pago a cada trabalhador no mês anterior. No novo modelo, criado pelo Decreto-Lei n.º 127/2025, é o sistema que apura os valores a partir das remunerações permanentes já comunicadas. A empresa só confirma ou corrige, até ao dia 20, quando houve horas extra, prémios, faltas ou outra alteração. Se não disser nada, os valores do sistema ficam registados.

PontoModelo antigoNovo modelo
Quem calculaA empresa declara tudoO sistema apura, a empresa confirma
PrazoAté ao dia 10 do mês seguinteConfirmação até ao dia 20 do mês seguinte
Silêncio da empresaDeclaração em faltaAceitação dos valores do sistema
Mudanças de salárioRefletidas na declaração do mêsComunicadas como alteração da remuneração permanente
Quando se aplicaAté à adesão ao novo modelo, no máximo até 31/12/2026Por adesão em 2026, obrigatório a partir de 1/1/2027
Artigo 40.º do Código dos Regimes Contributivos e artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 127/2025.

A adesão ao novo modelo produz efeitos no mês seguinte à confirmação da Segurança Social, e a partir daí qualquer declaração no formato antigo é rejeitada. Em agosto, o prazo de confirmação passa para 25 de agosto.

Cálculo e pagamento das contribuições: taxas e regras

A contribuição calcula-se sobre a remuneração ilíquida: salário base, horas extra, prémios regulares, subsídios de férias e de Natal e as restantes prestações sujeitas. O subsídio de refeição só conta na parte que ultrapassa o limite isento.

SituaçãoEmpresaTrabalhadorTotal
Trabalhador por conta de outrem, regime geral23,75%11%34,75%
Gerente ou administrador com funções de gerência23,75%11%34,75%
Membro de órgão estatutário sem funções de gerência20,30%9,30%29,60%
Gerência em entidade sem fins lucrativos22,30%11%33,30%
Trabalhador pensionista de velhice16,40%7,50%23,90%
Trabalhador pensionista de invalidez19,30%8,90%28,20%
Código dos Regimes Contributivos e guia prático da Segurança Social sobre membros de órgãos estatutários. Taxas de 2026.

Um exemplo: para um salário bruto de 1200 €, a empresa desconta 132 € ao trabalhador (11%) e acrescenta 285 € da sua parte (23,75%). Entrega 417 € à Segurança Social, e o custo do salário para a empresa, antes de seguros e outros encargos, é de 1485 €.

O pagamento faz-se entre o dia 1 e o dia 25 do mês seguinte, com o documento de pagamento emitido na Segurança Social Direta: referência Multibanco, transferência para o IBAN indicado no documento ou ao balcão. Até ao fim de 2025 o prazo terminava no dia 20.

Pormenor que quase ninguém explica

O gerente de uma sociedade com fins lucrativos desconta sobre um mínimo de 537,13 € por mês (1 IAS), mesmo que a empresa não lhe pague salário. Se não receber remuneração e for pensionista, ou tiver outra atividade com descontos acima do IAS, fica fora do regime; o mesmo acontece ao sócio que é gerente só no pacto social, sem exercer. Se a empresa não declarar o gerente, a dívida acumula juros desde o primeiro mês. O guia de contabilidade para startups explica como tratar este caso nos primeiros meses.

Prazos de cumprimento: o calendário da empresa

Quando o último dia calha num fim de semana ou feriado, passa para o dia útil seguinte.

ObrigaçãoPrazoOnde
Comunicar a admissão de um trabalhadorAté ao início do contratoSegurança Social Direta
Comunicar cessação, suspensão ou mudança de modalidade de contratoAté ao dia 10 do mês seguinteSegurança Social Direta
Entregar a declaração de remunerações (modelo antigo)Até ao dia 10 do mês seguinteSegurança Social Direta
Confirmar ou corrigir os valores (novo modelo)Até ao dia 20 do mês seguinteSegurança Social Direta ou plataforma de interoperabilidade
Pagar as contribuiçõesDo dia 1 ao dia 25 do mês seguinteMultibanco, homebanking ou balcão
Comunicar início, cessação ou alteração de funções de gerente10 dias úteisSegurança Social Direta
Código dos Regimes Contributivos (artigos 29.º, 40.º e 43.º), Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 na redação do Decreto Regulamentar n.º 7/2025 e guia prático dos membros de órgãos estatutários.
Salários sem prazos falhados

Na Wigo, o processamento do salário do gerente está incluído nos planos, e o contabilista certificado trata da declaração e do documento de pagamento todos os meses.

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Gestão de trabalhadores: admissões, cessações e alterações

A empresa tem de comunicar cada alteração ao contrato. Sem comunicação, a Segurança Social mantém os dados antigos e a empresa continua a dever contribuições.

Comunicação de admissões de trabalhadores

A admissão comunica-se na Segurança Social Direta até ao início da execução do contrato. Até ao fim de 2025, a regra era comunicar nos 15 dias anteriores. A comunicação leva o NISS do trabalhador, a modalidade de contrato, a remuneração permanente, a profissão, a categoria e a taxa contributiva aplicável. O NISS do trabalhador tem de existir antes da comunicação: se ainda não o tiver, é pedido à parte, com antecedência.

Há uma exceção: em contratos de muito curta duração ou com prestação de trabalho por turnos, e por razões excecionais e justificadas, a comunicação pode ser feita nas 24 horas seguintes ao início. O trabalhador pode consultar a sua admissão na área pessoal da Segurança Social Direta.

Aviso

Se a admissão não for comunicada, presume-se que o trabalhador começou no primeiro dia do terceiro mês anterior àquele em que a falta é detetada, e a empresa paga contribuições desde essa data. A falta é contraordenação leve se a comunicação chegar nas 24 horas seguintes ao prazo e grave nos outros casos. Ao fim de seis meses sem comunicação, passa a crime, punível com prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Comunicação de cessação e alterações de contrato

A cessação e a suspensão do contrato comunicam-se até ao dia 10 do mês seguinte, com o motivo. O mesmo prazo vale para a mudança de modalidade, por exemplo de contrato a termo para sem termo, e para as alterações à remuneração permanente. O motivo indicado na cessação conta para o trabalhador: é com ele que a Segurança Social avalia o direito ao subsídio de desemprego.

Checklist de cada contrato
  • A admissão foi comunicada antes do primeiro dia de trabalho?
  • A taxa contributiva indicada corresponde ao perfil do trabalhador?
  • Os aumentos de salário foram comunicados como alteração da remuneração permanente?
  • A passagem de termo para sem termo foi comunicada até ao dia 10 do mês seguinte?
  • Na saída, a cessação foi comunicada com o motivo correto?

Casos específicos: gerentes, estagiários, tempo parcial, contratos a termo e teletrabalho

  • Membros de órgãos estatutários e outros regimes especiais. Gerentes e administradores com funções de gerência pagam 23,75% mais 11%, sobre a remuneração real com o mínimo de 1 IAS. Sem funções de gerência, as taxas descem para 20,30% e 9,30%. Os sócios gerentes de sociedades em que todos exercem a mesma profissão ficam fora deste regime.
  • Estagiários. As bolsas dos estágios apoiados pelo IEFP estão sujeitas a contribuições e a retenção de IRS: o estagiário desconta 11% e a entidade que o acolhe declara-o e paga a sua parte.
  • Tempo parcial. As taxas são as mesmas, aplicadas à remuneração efetivamente paga. No novo modelo, o tempo de trabalho declara-se em dias, à razão de um dia por cada cinco horas.
  • Contratos a termo. Pagam a mesma taxa que os contratos sem termo. A regra que agravava os contratos a termo em três pontos foi revogada em 2019. Em vez dela, a lei prevê uma contribuição adicional, até 2%, para empresas com rotatividade excessiva de contratos a termo face ao indicador anual do seu setor.
  • Teletrabalho. As taxas não mudam. A compensação das despesas de teletrabalho paga dentro dos limites da Portaria n.º 292-A/2023 não conta como rendimento do trabalhador, nem para IRS nem para a Segurança Social.

Otimização de custos e planeamento contributivo na Segurança Social da empresa

O valor das contribuições depende de quem a empresa contrata, do tipo de contrato, da estrutura da remuneração e dos erros que deixa passar. Planear estes pontos com o contabilista é a forma legal de reduzir o custo.

Incentivos e isenções para a contratação

O Decreto-Lei n.º 72/2017 continua a ser o principal benefício contributivo para quem contrata. Aplica-se a contratos sem termo, a tempo completo ou parcial, desde que a empresa aumente o número de trabalhadores face à média dos 12 meses anteriores e tenha a situação contributiva e fiscal regularizada.

Perfil contratadoBenefício na taxa da empresaDuração
Jovem até 30 anos à procura do primeiro emprego sem termoRedução de 50% (paga 11,875% em vez de 23,75%)5 anos
Desempregado de longa duração, inscrito no IEFP há 12 meses ou maisRedução de 50%3 anos
Desempregado de muito longa duração, com 45 anos ou mais e 25 meses de inscriçãoIsenção total3 anos
Decreto-Lei n.º 72/2017, artigos 4.º, 7.º e 8.º.

O pedido faz-se no site da Segurança Social nos 10 dias seguintes ao início do contrato, com cópia do contrato. Fora de prazo, o benefício só começa no mês seguinte ao pedido e perde-se o tempo entretanto decorrido. Num salário de 1200 €, a redução de 50% poupa 142,50 € por mês, cerca de 1995 € por ano contando com os subsídios de férias e de Natal.

Os apoios do IEFP, como o +Emprego, com candidaturas abertas até 15 de dezembro de 2026, pagam um valor único à empresa (12 vezes o IAS no caso base, 6445,56 € em 2026), mas não se acumulam com a redução de contribuições para o mesmo posto de trabalho. Faça as contas antes de escolher: em contratos longos com jovens, cinco anos de taxa reduzida podem render mais do que o apoio único.

Redução da taxa contributiva: quem pode beneficiar

Além dos incentivos à contratação e dos benefícios fiscais em IRC, há taxas reduzidas fixadas na lei para trabalhadores pensionistas e para membros de órgãos estatutários sem funções de gerência (ver a tabela de taxas). As reduções só se aplicam com a situação contributiva regularizada: com uma dívida em atraso, a empresa perde a redução até regularizar.

Planeamento contributivo e auditoria interna de conformidade

O planeamento contributivo faz-se antes da contratação: perfil, contrato e componentes da remuneração. Algumas componentes têm tratamento contributivo mais favorável que o salário base, como o subsídio de refeição até ao limite isento ou a compensação de teletrabalho dentro dos limites legais. Se servirem para disfarçar salário, a inspeção corrige-as com contribuições, juros e coima. Esta é a parte das estratégias de RH que mexe diretamente no custo.

Com o novo modelo, um valor errado não corrigido até ao dia 20 fica registado, porque o silêncio vale como aceitação. Uma auditoria interna da Segurança Social, feita todos os meses antes dessa data, garante uma conformidade proativa em vez de correções depois da inspeção:

Verificação mensal
  • As remunerações apuradas pelo sistema batem certo com os recibos de vencimento do mês?
  • Horas extra, prémios, faltas e baixas do mês foram confirmados ou corrigidos?
  • Todas as entradas e saídas do mês estão comunicadas?
  • O documento de pagamento foi pago até ao dia 25?
  • Os benefícios de taxa em curso continuam dentro das condições, sem dívidas em aberto?

O impacto da digitalização na Segurança Social da empresa nota-se aqui: com o software de salários ligado à Segurança Social e um contabilista a conferir os valores, a empresa só confirma o que o sistema apurou.

Sanções e incumprimento: o que acontece e como regularizar

O incumprimento dá coimas e juros de mora e, nos casos graves, processo crime. Com dívidas, a empresa também fica sem acesso a apoios e a contratos públicos.

Principais infrações e as suas consequências

As contraordenações classificam-se em leves, graves e muito graves. Os valores da coima dependem da classe, de a infração ser por negligência ou dolosa e da dimensão da empresa.

InfraçãoClassificaçãoCoima, empresa com menos de 50 trabalhadores
Falta de comunicação de cessação, suspensão ou alteração de contratoLeve75 € a 375 € (negligência), 150 € a 750 € (dolo)
Admissão comunicada nas 24 horas seguintes ao prazoLeve75 € a 375 € (negligência), 150 € a 750 € (dolo)
Admissão não comunicadaGrave450 € a 1800 € (negligência), 900 € a 3600 € (dolo)
Falta de declaração de remunerações de um trabalhadorMuito grave1875 € a 9375 € (negligência), 3750 € a 18 750 € (dolo)
Contribuições pagas fora de prazoJuros de moraTaxa de 7,221% ao ano em 2026
Retenção dos 11% do trabalhador sem entrega, mais de 90 diasCrime (artigo 107.º do RGIT)Prisão até 3 anos ou multa até 360 dias
Código dos Regimes Contributivos, guia do regime contraordenacional da Segurança Social e Regime Geral das Infrações Tributárias.

No caso dos 11% retidos, o crime só se consuma se a empresa não pagar nos 30 dias seguintes à notificação para o fazer, com os juros e a coima. O pagamento nesse prazo afasta a punição.

Como regularizar a situação e evitar agravamentos

A dívida consulta-se na Segurança Social Direta, na conta corrente da empresa. Antes de passar a processo executivo, paga-se com o documento de pagamento e os juros de mora acumulados.

Em processo executivo, o plano prestacional pede-se online na Segurança Social Direta, em Pagamentos e dívidas, a partir da notificação da dívida. Sem pagamento, plano ou oposição, a penhora pode avançar 30 dias depois. Prestar garantia, real ou bancária, reduz os juros para metade. Enquanto o plano estiver a ser cumprido, a situação contributiva conta como regularizada, o que mantém o acesso a apoios e concursos.

Recursos e reclamações

Quando discorda de uma decisão da Segurança Social, a empresa pode apresentar reclamação ao autor da decisão ou recurso hierárquico, nos prazos do Código do Procedimento Administrativo. Num processo de contraordenação, a notificação abre prazo para apresentar defesa escrita, e a decisão final pode ser impugnada em tribunal. Os prazos contam a partir da notificação: em regra, 15 dias úteis para a reclamação e 30 dias úteis para o recurso hierárquico.

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Perguntas frequentes

Como consultar dívidas à Segurança Social?

Na Segurança Social Direta, com o NISS e a senha da empresa, na conta corrente ou na área de pagamentos e dívidas. Aí aparecem as contribuições em atraso, os juros e os processos executivos. Para provar que não há dívidas, a empresa emite online a declaração de situação contributiva, válida por quatro meses.

É possível pedir um plano de pagamento à Segurança Social?

É. Para dívidas em processo executivo, o pedido faz-se online na Segurança Social Direta, em Pagamentos e dívidas, a partir da notificação. Prestar garantia reduz os juros para metade. Enquanto as prestações forem pagas, a situação contributiva conta como regularizada, o que mantém o acesso a apoios públicos e a concursos.

O que fazer em caso de erro na declaração de remunerações?

Corrija na Segurança Social Direta. As correções feitas nos dois meses seguintes ao mês em causa são aceites sem penalização, e até quatro meses são aceites como entrega fora de prazo. Depois disso, a correção só se faz a pedido, com documentos que a justifiquem. Se o erro prejudicar o trabalhador, corrigir nos 60 dias seguintes ao prazo deixa a contraordenação como leve; depois disso é grave.

O gerente sem salário tem de pagar Segurança Social?

Em regra, sim. Numa sociedade com fins lucrativos, o gerente com funções de gerência desconta sobre um mínimo de 537,13 € por mês em 2026, mesmo sem remuneração. Fica fora do regime se não for remunerado e for pensionista ou tiver outra atividade com descontos acima do IAS. O sócio que é gerente só no papel, sem exercer, também não fica abrangido.

Uma empresa sem trabalhadores tem obrigações na Segurança Social?

Tem, se o gerente exercer funções: a empresa declara e paga as contribuições dele todos os meses. Sem trabalhadores nem gerentes abrangidos, não há remunerações a declarar, mas a inscrição mantém-se. Convém manter o acesso à Segurança Social Direta ativo e consultar a conta corrente de vez em quando.

Recursos e fontes oficiais

Miguel Dominguez

Wigo

Contabilista Certificado (OCC n.º 18228). Acompanha a contabilidade, os salários e as obrigações contributivas de microempresas e trabalhadores independentes em Portugal.

Wigo

Contribuições declaradas e pagas a tempo, todos os meses

Um contabilista certificado confirma as remunerações, emite o documento de pagamento e avisa antes de cada prazo.

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