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- Propriedade da Empresa & Gestão
Se é o único acionista e membro do conselho de administração da empresa, detendo 100% das ações e com controle total. Uma Sociedade Anónima por Quotas (SAQ) (OÜ) é a forma mais simples de gerir o teu pequeno negócio. De acordo com a lei, por defeito, uma (SAQ) (OÜ) é gerida pelos seus acionistas e pelos membros do conselho de administração.
Os acionistas têm o poder decisório final na empresa, sendo eles os fundadores da empresa desde o início. Ao longo das atividades comerciais, podem decidir alterar os Estatutos, aumentar/reduzir o capital social, eleger/remover membros do conselho de administração, aprovar o relatório anual e distribuir lucros, decidir sobre a dissolução da sociedade por quotas, etc.
O conselho de administração é o órgão de gestão da empresa que a representa e administra, assumindo a responsabilidade oficial pelas atividades. Existe uma distinção legal entre o papel oficial como “membro do conselho de administração” e um papel não oficial como “gestor”, “diretor” ou algo semelhante. O primeiro vem com os direitos e obrigações legais válidos fora da empresa, mas o último é apenas para fins internos ou promocionais.
Como é o único acionista e o único membro do conselho de administração da empresa, desempenhando ambos os papéis ao mesmo tempo, está no comando e não precisa de se preocupar com a distinção oficial dos direitos de tomada de decisão entre os acionistas e os membros do conselho de administração, ou com os requisitos internos de relatórios. Em outras palavras, no caso de uma empresa unipessoal, as regras e processos de governança corporativa são simplificados. E cabe decidir que título (CEO, gestor, diretor, etc.) irá adotar.
Por favor, tenha em consideração o poder legal para gerir a sua empresa vem com uma responsabilidade igual. Por lei, os fundadores de uma sociedade anónima e os membros do conselho de administração serão responsáveis pelos danos causados à sociedade anónima pelas suas ações ou inações.
É o único proprietário e membro do conselho de administração da sua empresa. No caso do seu falecimento, a empresa temporariamente não terá um membro oficial do conselho, ou seja, ninguém poderá tomar decisões, assinar documentos, etc., em nome da empresa. Para resolver isso, o seu herdeiro oficial e/ou a pessoa mais natural para assumir a empresa teria de apresentar um pedido por escrito ao tribunal para reivindicar o estatuto de membro do conselho da empresa. Faz sentido utilizar consultores legais profissionais para compilar o pedido e os documentos necessários. O tribunal normalmente toma uma decisão sobre este assunto dentro de 1 a 2 meses, tendo em conta os argumentos apresentados. Isso significa que o conteúdo do pedido é relevante. Dessa forma, a gestão da empresa pode ser assumida pelo seu amigo, mesmo que ele/ela não seja oficialmente seu herdeiro, mas possa provar que é a pessoa mais lógica para esse papel.
Depois de o tribunal aprovar o pedido, o herdeiro pode continuar as operações da empresa como membro do conselho, aceder à conta bancária (assumindo que ele/ela tenha realizado a verificação de identidade pessoal junto do banco) e assinar documentos em nome da empresa. E as ações da empresa serão transferidas como parte de toda a herança (assumindo que existem mais ativos do que as ações da empresa), novamente formalizadas pelo tribunal. Se ninguém do seu lado fizer um esforço para se tornar o novo membro do conselho da empresa, o tribunal designará alguém do seu lado para agir em nome da empresa, resolver as obrigações e encerrar a empresa de uma maneira adequada.
- Conselho de Administração
Como acionista, é legalmente responsável pelas dívidas da sua empresa apenas até o valor nominal das suas ações. No entanto, além de ser acionista, é também membro do conselho de administração da sua empresa, tendo direitos e responsabilidades adicionais.
Um membro do conselho de administração de uma sociedade por quotas (SAQ) (OÜ) é responsável por todas as atividades da empresa, tendo em conta a natureza de responsabilidade limitada da empresa. Se um membro do conselho de administração deixar de cumprir as suas obrigações por ação deliberada ou por negligência grave, poderá também tornar-se pessoalmente responsável (os credores podem processar por dívidas pessoais), de acordo com a lei. Para evitar isso, como membro do conselho de administração, deve manter a empresa em conformidade e garantir o cumprimento das suas obrigações com diligência devida.
- Finanças da Empresa
Uma revisão de auditoria das suas contas anuais é obrigatória se DOIS dos seguintes critérios da sua empresa forem superiores a:
– €1.600.000 em receitas de vendas ou rendimentos por ano,
– €800.000 em ativos totais na data do balanço,
– 24 pessoas como número médio de funcionários.
ou se UM dos seguintes critérios da sua empresa for superior a:
– €4.800.000 em receitas de vendas ou rendimentos por ano,
– €2.400.000 em ativos totais na data do balanço,
– 72 pessoas como número médio de funcionários.
Se este NÃO for o caso, os serviços de contabilidade e relatórios fiscais da WIGO serão suficientes para garantir que tudo esteja em conformidade em Portugal.
Não pode operar livremente com o dinheiro pertencente à sua empresa, por exemplo, utilizá-lo para uso pessoal.
O dinheiro da sua empresa e o seu próprio dinheiro pessoal devem ser mantidos separados. A WIGO executará relatórios mensais, e as contas bancárias da sua empresa devem coincidir com a documentação empresarial, como faturas de vendas e compras, que pode administrar facilmente com a WIGO.
Por favor, note que a WIGO não aceita transações em dinheiro.
Não, a WIGO não aceita transações em dinheiro, de forma a manter transparência e visibilidade.
Além disso, transações eletrónicas são mais fáceis de gerir do ponto de vista contabilístico, tanto para si quanto para nós.
- Detalhes da Empresa
Número de telefone
Pode obter um número de telefone português através dos operadores móveis mais comuns, como Vodafone, NOS ou MEO. Cartões SIM portugueses também são oferecidos a preços razoáveis por empresas como Twilio, MessageBird, Skype ou Travelsim. Certifique-se de solicitar o contrato de serviço e a(s) fatura(s) em nome da sua empresa.
Os clientes da WIGO recebem um desconto de 25% nos preços regulares da Travelsim ao usar o código WIGO durante o checkout.
Domínio
Pode adquirir domínios .pt através da empresa Zone.
- Capital Social
A partir de 1 de fevereiro de 2023, o requisito mínimo de capital social para novas empresas mudou para pelo menos 1 cêntimo (até um máximo de €50,000 sem comprovação de pagamento) por lei. Isso representa uma diminuição do requisito mínimo anterior de €2,500.
Para empresas estabelecidas através da WIGO, o capital social será automaticamente registado como €1. Pode escolher um capital social mais elevado se a sua empresa tiver necessidades de financiamento mais elevadas. Isso significa que as sociedades anónimas privadas já não podem ser estabelecidas sem efetuar uma contribuição de capital social. Após o estabelecimento, o capital social de €1 deve ser pago diretamente de uma conta bancária pessoal para a conta bancária da empresa.
Para empresas estabelecidas antes de 1 de fevereiro de 2023, a opção de reduzir o capital social permanece a mesma após 1 de fevereiro, se desejado. No entanto, se a empresa foi estabelecida sem efetuar uma contribuição de capital social antes de 1 de fevereiro de 2023, não há obrigação de alterar. Se desejado, o capital social pode ser reduzido a partir de 1 de fevereiro, mas o capital social inicial (€2,500) deve ser pago e registado primeiro.
Por favor, note que o registo do capital social (para empresas registadas antes de 1 de fevereiro) ainda é um requisito para o pagamento de dividendos. A WIGO oferece assistência nesse processo por uma taxa adicional de €49 + IVA + €25 de taxa estadual.
Pode encontrar informações completas sobre os nossos preços aqui.
O pagamento do capital social deve ser efetuado pessoalmente pelo titular a partir da sua conta bancária pessoal. Não pode provir de fundos recebidos de receitas de clientes ou semelhantes. O titular pode começar a utilizar o capital social imediatamente para despesas comerciais, sem quaisquer limitações.
Para empresas estabelecidas antes de 1 de fevereiro de 2023, o procedimento para efetuar o pagamento do capital social para a conta bancária comercial é o seguinte:
- O titular cria um pagamento de capital social, ou pagamentos, para a conta bancária comercial da empresa a partir da sua conta pessoal.
- O campo de detalhes ou descrição do pagamento deve incluir “pagamento de capital social”.
- A contribuição de capital social deve ser em euros.
- O capital social total a ser pago é de €2,500.
- Assim que o pagamento for liquidado, deve-se informar a WIGO, que fornecerá instruções sobre como registar a transação no Registo Comercial usando as assinaturas digitais do titular.
- Este serviço é considerado adicional, e a WIGO cobra €49 + IVA + taxa estadual de €25. A lista de preços completa pode ser encontrada aqui.
- Se o pagamento do capital social for feito em prestações, o titular deve garantir que cada prestação mencione ‘pagamento de capital social’ na descrição.
O capital social pode ser registado no Registo Comercial apenas quando a soma total atingir a conta bancária da empresa. Se o titular efetuar um pagamento superior (por exemplo, €2,550), apenas €2,500 serão registados como o capital social, e a parte excedente será classificada como um empréstimo do titular.
As limitações relativas ao pagamento do capital social (€2 500) são:
Se o capital social não for pago:
A empresa não pode pagar dividendos aos fundadores
A empresa não pode aumentar ou diminuir o capital social
O pagamento do capital social deve ser feito pelo fundador da empresa. O pagamento não pode ser feito com receitas da empresa nem compensado com despesas pessoais
Até que o fundador tenha pago o capital social na íntegra, ele/ela é responsável perante a empresa pelas obrigações desta.
- Encerramento da Empresa
Se decidir encerrar a sua empresa WIGO em Portugal, recomendamos a chamada dissolução voluntária (liquidação), que é a abordagem tradicional.
Na prática, o processo completo de liquidação leva em média 8 a 10 meses. Existem numerosos passos envolvidos no processo, incluindo a compilação e submissão de várias candidaturas e notificações às autoridades públicas em Portugal. Alguma assistência contabilística e jurídica será necessária. Existem também alguns prazos obrigatórios que não podem ser encurtados para reduzir o período. No entanto, o próprio processo é bastante direto e não exige um esforço significativo da sua parte.
Como pré-requisito, a sua empresa tem de concluir os seguintes passos antes de iniciar o processo:
- Liquidar todas as dívidas e obrigações (se não tiver nenhuma, considere isto como um lembrete amigável).
- Se aplicável, terminar o seu estatuto de sujeito passivo de IVA (faremos isso por si).
- Há também a necessidade de nomear um liquidador oficial.
Estamos contentes em ajudar os nossos clientes neste processo, se necessário, mas isso não está incluído no nosso preço padrão. Por favor, note que oferecemos este serviço exclusivamente para clientes WIGO.
Nomeadamente, cobramos €499 + IVA pela assistência. É uma taxa única e, uma vez que entramos no processo oficial de encerramento, nenhuma taxa mensal será cobrada em simultâneo. Mas também pode encontrar outro prestador de serviços alternativo que esteja disposto a fazê-lo – não está vinculado a nós.
Basta informar-nos antecipadamente quando pretende iniciar o processo e se prefere utilizar a WIGO ou outra entidade.