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Fatura simplificada: quando pode emitir, limites e elementos obrigatórios

As três situações em que a lei aceita a fatura simplificada, os limites de 1000 € e 100 €, o que tem de constar no documento, como se corrige um erro e o que muda para quem está isento de IVA pelo artigo 53.º.

Miguel Dominguez · Contabilista Certificado Atualizado a 17 de outubro de 2026

O essencial

A fatura simplificada está no artigo 40.º do Código do IVA e vale como fatura para todos os efeitos, mas só em três situações.
Retalhistas e vendedores ambulantes podem emiti-la a consumidores finais até 1000 €. Nas restantes vendas e serviços, o limite é de 100 €. Os dois limites excluem o IVA.
Desde 2025, quem está no regime de isenção do artigo 53.º pode usar a fatura simplificada sem limite de valor, com a menção «IVA - regime de isenção».
Exige menos dados do que a fatura: o nome e a morada do cliente não são obrigatórios, mas o NIF do cliente é, se for uma empresa ou se o consumidor o pedir.
Com o NIF do cliente, a fatura simplificada permite a uma empresa deduzir o IVA e a um particular somar a despesa no e-fatura para o IRS.

A fatura simplificada serve sobretudo as vendas ao balcão, em cafés, lojas e feiras. É um documento fiscal completo, com número, ATCUD e código QR, mas dispensa os dados do cliente quando este é um consumidor. Usada fora das situações previstas, deixa a operação mal documentada e expõe o vendedor a coimas.

O que é a fatura simplificada

A fatura simplificada é um dos três documentos que cumprem a obrigação de faturar em Portugal, a par da fatura e da fatura-recibo. Tem o mesmo valor legal da fatura, mas um conteúdo reduzido, e só pode ser usada nas operações em que o IVA é devido em Portugal.

Definição e enquadramento legal no Código do IVA

O regime está no artigo 40.º do Código do IVA, com as regras de faturação do Decreto-Lei n.º 28/2019 e as orientações do Ofício-Circulado n.º 30141/2013 da Autoridade Tributária. Desde 2013 deixaram de existir os «documentos equivalentes»: o talão de venda já não cumpre a obrigação de faturar, e o documento que se entrega no balcão tem de ser uma fatura simplificada, uma fatura ou uma fatura-recibo.

Quem pode emitir e quem pode receber

Pode emiti-la qualquer sujeito passivo de IVA dentro das condições do artigo 40.º: o comerciante, o prestador de serviços, o trabalhador independente com atividade aberta. Pode recebê-la tanto um consumidor final como uma empresa. A diferença está nos dados: para uma empresa, o NIF do adquirente é sempre obrigatório; para um consumidor, só se ele o pedir.

Fatura simplificada, fatura e fatura-recibo: as diferenças

Artigos 36.º e 40.º do Código do IVA e Decreto-Lei n.º 28/2019.
Ponto	Fatura simplificada	Fatura	Fatura-recibo
Quando se usa	Só nas situações do artigo 40.º	Em qualquer operação	Quando a operação é paga no ato
Limite de valor	1000 € ou 100 €, sem IVA (sem limite no regime do artigo 53.º)	Nenhum	Nenhum
Nome e morada do cliente	Não obrigatórios	Obrigatórios se o cliente for sujeito passivo; a pedido do consumidor	Igual à fatura
NIF do cliente	Se for sujeito passivo ou se o consumidor o pedir	Obrigatório quando é sujeito passivo; a pedido no caso de consumidores	Igual à fatura
Prova de pagamento	Não	Não	Sim
Máquinas registadoras	Podem emiti-la	Não	Não

Limites de valor para emitir fatura simplificada

Os limites medem-se pelo valor da fatura sem IVA. Uma loja que vende a um consumidor um eletrodoméstico de 1100 € com IVA incluído (894,31 € sem IVA, à taxa de 23%) ainda está dentro do limite de 1000 €.

Artigo 40.º, n.º 1, do Código do IVA, na redação do Decreto-Lei n.º 35/2025.
Situação	Quem emite	A quem	Limite (sem IVA)
Alínea a)	Retalhistas e vendedores ambulantes, na venda de bens	Consumidores finais (não sujeitos passivos)	1000 €
Alínea b)	Qualquer sujeito passivo, em outras vendas de bens e prestações de serviços	Qualquer cliente, incluindo empresas	100 €
Alínea c)	Sujeitos passivos no regime de isenção do artigo 53.º	Qualquer cliente	Sem limite

Em Espanha, os limites são mais altos e incluem IVA: a factura simplificada vai até 400 € com IVA incluído, ou até 3000 € em setores como o retalho, a restauração ou os cabeleireiros.

Quando e como emitir uma fatura simplificada

Antes de emitir, confirme se a operação cabe numa das três alíneas. Se não couber, a única opção é a fatura ou a fatura-recibo.

Posso emitir fatura simplificada?

O IVA desta operação é devido em Portugal (não é uma exportação nem uma venda intracomunitária)?
É retalhista ou vendedor ambulante, vende bens a um consumidor e o valor sem IVA não passa de 1000 €?
Ou é outra venda ou serviço com valor sem IVA até 100 €?
Ou está no regime de isenção do artigo 53.º?
Se o cliente é uma empresa, tem o NIF dele para pôr no documento?

Condições para uma emissão válida

A fatura simplificada é numerada sequencialmente numa série própria, comunicada previamente à AT, e tem o ATCUD e o código QR. O artigo 40.º não fixa um prazo próprio, por isso aplica-se a regra geral das faturas: até ao quinto dia útil seguinte à venda ou à prestação do serviço, embora no balcão seja emitida no momento. Emiti-la fora das condições do artigo 40.º pode ser tratado como falta de emissão da fatura devida.

Exemplos de aplicação por setor

Comércio a retalho: uma loja de roupa vende a consumidores com fatura simplificada até 1000 € sem IVA por venda.
Vendedor ambulante: o feirante usa a mesma regra dos 1000 € nas vendas a particulares.
Restauração e cafés: as refeições até 100 € sem IVA podem ser faturadas com fatura simplificada; uma conta de grupo acima desse valor exige fatura.
Serviços: um cabeleireiro, uma oficina numa reparação pequena ou uma lavandaria, até 100 € sem IVA.
Trabalhador independente isento pelo artigo 53.º: pode emitir fatura simplificada em qualquer serviço, sem limite, com a menção do regime de isenção.

Passos para emitir, no software certificado ou na máquina registadora

Comunicar a série à AT

Antes da primeira emissão, a série de faturas simplificadas é comunicada no Portal das Finanças ou pelo próprio software, que recebe o código de validação usado no ATCUD.
Escolher o tipo de documento

No software ou na caixa registadora, selecione «fatura simplificada». As máquinas registadoras, terminais e balanças eletrónicas só podem emitir este tipo de documento.
Perguntar pelo NIF

Se o cliente for uma empresa, o NIF é obrigatório. Se for um particular e pedir o NIF, tem de o incluir.
Registar os bens ou serviços

Indique a quantidade, a descrição usual, a taxa de IVA e o valor. O software calcula automaticamente o imposto.
Entregar e guardar

Entregue o original ao cliente e mantenha o duplicado no sistema. A dispensa de papel só é possível se o cliente particular der o NIF e não pedir o documento, e depois de comunicada à AT no e-Balcão.

O software certificado é obrigatório para quem faturou mais de 50 000 € no ano anterior, para quem tem contabilidade organizada e para quem já usa um programa de faturação. Na Wigo, o programa de faturação certificado está incluído nos planos.

Elementos obrigatórios da fatura simplificada, um a um

A fatura simplificada é datada, numerada sequencialmente e identificada como «fatura simplificada». Além disso, tem de conter os elementos do artigo 40.º, n.º 2.

Artigo 40.º, n.os 2 e 3, do Código do IVA e Portaria n.º 195/2020.
Elemento	Exemplo	Obrigatório?
Nome ou denominação social e número de identificação fiscal (NIF) do fornecedor	Loja Exemplo, Lda., NIF 5XX XXX XXX	Sempre
Quantidade e denominação usual dos bens ou serviços	2 lâmpadas LED	Sempre
Preço líquido, taxa e montante do imposto devido, ou preço com IVA incluído e taxa	24,60 € com IVA a 23%	Sempre
Motivo da não aplicação do imposto	«IVA - regime de isenção»	Quando não há IVA
NIF do adquirente	NIF da empresa cliente	Se o cliente for sujeito passivo, ou a pedido do consumidor
Nome e morada do cliente	Dispensados	Não obrigatórios
ATCUD e código QR	Gerados pelo software	ATCUD sempre; código QR nos documentos de software certificado

Identificação do emitente e do adquirente

A morada do fornecedor não consta da lista do artigo 40.º, ao contrário da fatura. Do lado do cliente, o NIF chega para quem é sujeito passivo; o nome não é exigido. Um consumidor que dá o NIF no balcão recebe o mesmo documento, agora associado a ele no e-fatura.

Descrição dos bens ou serviços e valores

A lei aceita duas formas de mostrar o imposto. Na primeira, o documento indica o preço sem IVA, a taxa e o montante de imposto: 20,00 € + IVA a 23% (4,60 €) = 24,60 €. Na segunda, mostra só o preço com IVA incluído e a taxa aplicável: 24,60 €, IVA a 23% incluído.

Pormenor que quase ninguém explica

Uma empresa pode deduzir o IVA de uma fatura simplificada, desde que o documento tenha o seu NIF. A Autoridade Tributária confirma-o nas perguntas frequentes sobre faturação: a fatura simplificada é uma fatura passada na forma legal, nos termos do artigo 19.º do Código do IVA. Sem o NIF da empresa, o IVA dessa compra perde-se. Num almoço de trabalho ou numa compra de material no balcão, peça sempre o NIF antes de pagar.

Comunicação à AT, correção e efeitos no IRS e no IRC

A fatura simplificada segue o mesmo circuito de comunicação das restantes faturas, e cada documento é comunicado individualmente.

A fatura simplificada no SAF-T (PT) e no e-fatura

Os dados das faturas, incluindo as simplificadas, são comunicados à AT até ao dia 5 do mês seguinte ao da emissão, normalmente pelo ficheiro SAF-T (PT) de faturação gerado pelo software. Um mês sem faturas também tem de ser declarado, no mesmo prazo. É desta comunicação que vêm as despesas que os clientes veem no e-fatura.

Como corrigir ou anular uma fatura simplificada

Um documento emitido não se apaga. O Ofício-Circulado n.º 25120/2026, de 28 de julho, distingue os casos:

Erro formal (NIF errado, descrição incorreta): anula-se o documento e emite-se um novo correto.
Operação que não aconteceu: anula-se o documento.
Alteração do valor (devolução, desconto posterior): emite-se uma nota de crédito que identifica a fatura original, numa série própria.

A nota de crédito corrige apenas os elementos que mudam; não serve para anular. Para recuperar o IVA de uma nota de crédito passada a um consumidor, a prova do reembolso é um dos meios aceites pela AT. Até 31 de dezembro de 2026, se o software não permitir notas de crédito só do IVA, pode emitir uma nota de crédito pelo valor total e uma nova fatura.

Aviso

Não emitir fatura, ou emiti-la fora do prazo, é punível com coima de 150 € a 3750 € (artigo 123.º do Regime Geral das Infrações Tributárias). Uma fatura simplificada passada acima do limite, numa situação em que a lei exigia fatura, pode ser tratada como falta de emissão. Usar um programa de faturação não certificado quando é obrigatório tem coimas de 1500 € a 18 750 €.

Implicações no IRS e no IRC

Para o particular, a fatura simplificada com NIF entra no e-fatura e conta para as despesas gerais familiares (35% do valor, até 250 € por contribuinte) e, em setores como restauração, alojamento, cabeleireiros, oficinas, veterinários e, desde 2026, livrarias, museus e espetáculos, para a dedução de 15% do IVA suportado. Sem NIF, o particular ainda pode associar a despesa através do código QR ou do ATCUD.

Para a empresa, a fatura simplificada com o NIF dela é um documento de suporte válido do gasto no IRC e permite deduzir o IVA. Sem NIF, o gasto fica mal documentado e o IVA não é dedutível.

Faturação certificada incluída

Nos planos Wigo, o programa de faturação certificado emite faturas simplificadas com ATCUD e código QR e comunica tudo à AT, com um contabilista certificado a acompanhar.

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A fatura simplificada e a digitalização da faturação em Portugal

A fatura simplificada continua a ser o documento do balcão, mas hoje é um documento digital, rastreado e comunicado à AT todos os meses.

O papel do código QR e do ATCUD

O código QR, obrigatório desde 2022, resume os dados fiscais do documento num formato que o cliente lê com o telemóvel e que permite associar a despesa ao e-fatura sem ter dado o NIF. O ATCUD, obrigatório desde 2023, liga cada documento à série comunicada à AT. Com os dois, a fiscalização da AT valida cada documento e cruza-o com a série comunicada.

A fatura simplificada no ecossistema da faturação eletrónica

As faturas em PDF continuam a valer como faturas eletrónicas até 31 de dezembro de 2026, e a proposta de Orçamento do Estado para 2027 prolonga essa aceitação até ao fim de 2027. Depois disso, as faturas enviadas por via eletrónica terão de garantir autenticidade e integridade com assinatura ou selo eletrónico qualificado, ou por EDI. O guia da fatura eletrónica explica as regras em detalhe.

O que muda para os pequenos negócios

Menos papel: o vendedor pode deixar de imprimir a fatura de um cliente particular que dê o NIF e não peça o documento, depois de comunicar essa opção à AT no e-Balcão.
Dados em tempo real: as vendas do balcão chegam à contabilidade sem lançamentos manuais, e o contabilista vê o IVA do mês antes do fecho.
Mais controlo da AT: cada transação fica comunicada, o que facilita o cruzamento com as declarações de IVA.

Faturas simplificadas certificadas e comunicadas à AT

Programa de faturação certificado, comunicação à AT e contabilidade num só plano, com um contabilista certificado a acompanhar.

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Perguntas frequentes

A fatura simplificada substitui sempre a fatura?

Não. Só nas situações do artigo 40.º do Código do IVA: vendas de retalhistas e ambulantes a consumidores até 1000 €, outras vendas e serviços até 100 € (valores sem IVA) e operações de quem está isento pelo artigo 53.º. Fora destes casos, tem de emitir fatura ou fatura-recibo.

É obrigatório pedir o NIF do cliente?

Se o cliente for uma empresa ou outro sujeito passivo, o NIF dele tem de constar. Se for um consumidor final, só é obrigatório incluir o NIF quando ele o pede. Sem NIF, a fatura continua válida, mas a empresa cliente não pode deduzir o IVA e o particular tem de associar a despesa pelo código QR.

Qual é o prazo para emitir uma fatura simplificada?

O artigo 40.º não fixa um prazo próprio, por isso vale a regra geral do artigo 36.º: até ao quinto dia útil seguinte à venda ou ao serviço. No balcão, a prática é emiti-la no momento do pagamento, que é também a forma mais segura de não falhar o prazo.

Posso emitir fatura simplificada numa venda online?

Pode, se a venda cumprir as condições do artigo 40.º e o IVA for devido em Portugal, como numa venda a um consumidor português. Em vendas a consumidores de outros Estados-membros acima do limiar de 10 000 € (ou com opção pelo balcão único OSS), o IVA deixa de ser devido em Portugal e a fatura simplificada deixa de ser possível; nas vendas intracomunitárias a empresas também não se aplica.

O que acontece se ultrapassar o limite de valor?

A operação pode ser tratada como não tendo a fatura que a lei exige, o que é punível com coima de 150 € a 3750 €. Para corrigir, anule a fatura simplificada e emita uma fatura com os dados completos do cliente.

A fatura simplificada serve para acionar a garantia de um produto?

Serve. A garantia legal depende da prova da compra e da data, e a fatura simplificada identifica o vendedor, o produto, o preço e a data. Guarde o documento ou confirme que fica associado ao seu NIF no e-fatura.

Recursos e fontes oficiais

Miguel Dominguez

Wigo

Contabilista Certificado (OCC n.º 18228). Acompanha a contabilidade e a faturação de microempresas e trabalhadores independentes em Portugal.