Recibo verde e descontos: quanto paga e como pagar menos em 2026

Do valor de um recibo verde, só uma parte fica na conta de quem o emite. Outra sai logo no recibo, outra sai todos os meses para a Segurança Social, e o acerto final chega com a declaração de IRS.

Há aqui duas perguntas: quanto desconta um trabalhador independente e que descontos, no sentido de reduções, a lei lhe dá.

O que se desconta num recibo verde

Um recibo verde, hoje, é uma fatura-recibo emitida no Portal das Finanças ou num programa de faturação certificado. Emitem-no as pessoas singulares com atividade aberta nas Finanças como trabalhadores independentes, que declaram esses rendimentos na categoria B do IRS: profissionais liberais, freelancers e outros prestadores de serviços por conta própria. O guia para emitir recibo verde passo a passo mostra o preenchimento completo.

Sobre cada serviço prestado podem recair três encargos:

• Retenção na fonte de IRS: o cliente retém uma percentagem e entrega-a ao Estado, por conta do IRS do ano.
• Contribuições para a Segurança Social: paga-as o próprio trabalhador, todos os meses, com base na declaração trimestral.
• IVA: acresce ao preço, paga-o o cliente, e o trabalhador entrega-o ao Estado. Só existe se não estiver isento.

Recibo verde ou ato isolado

Se o trabalho é pontual e não conta repeti-lo, pode não precisar de atividade aberta. O ato isolado cobre uma operação única, sem continuidade. Paga IRS e, se for o caso, IVA sobre essa operação, mas não entra no regime de contribuições dos independentes. Quando o valor passa os 25 000 €, a lei exige a entrega da declaração de início de atividade nas Finanças, ainda que seja um ato isolado.

Abrir atividade e emitir recibos: o que fica decidido à partida

Boa parte dos descontos de um recibo verde fica decidida no dia em que abre atividade nas Finanças. A declaração de início é gratuita, entrega-se no Portal das Finanças com a senha de acesso ou a Chave Móvel Digital, e faz-se em quatro passos.

1. Escolher o código de atividade

   Um código da tabela do artigo 151.º do CIRS ou um CAE. É ele que fixa a taxa de retenção (23% ou 11,5%) e o coeficiente do IRS.

2. Indicar o volume de negócios previsto

   É este valor que decide o regime de IVA: isenção até 15 000 € por ano, regime normal acima.

3. Confirmar o regime de IRS

   Simplificado por defeito, ou contabilidade organizada por opção.

4. Submeter e guardar o comprovativo

   As Finanças comunicam o início de atividade à Segurança Social. Não precisa de se inscrever à parte.

Fatura, fatura-recibo ou recibo

A fatura emite-se quando o serviço é prestado e o pagamento ainda não chegou, no máximo até ao quinto dia útil seguinte. O recibo dá quitação dessa fatura quando o cliente paga. A fatura-recibo junta os dois num só documento e é a mais usada quando o pagamento é imediato. A venda de bens fatura-se, em regra, por programa de faturação.

IRS: retenção na fonte e declaração anual

A retenção só acontece quando o cliente tem contabilidade organizada, o que abrange as empresas e parte dos empresários em nome individual. Se presta serviços a particulares, não há retenção. A taxa aplica-se ao rendimento bruto do recibo, antes do IVA, e depende do tipo de rendimento.

Como funciona a retenção na prática

Num recibo de 1000 € com retenção de 23%, o cliente paga-lhe 770 € e entrega 230 € às Finanças em seu nome. Esses 230 € são um adiantamento. Na liquidação do ano seguinte, as Finanças comparam o total retido com o imposto calculado e devolvem ou cobram a diferença.

Quem pode pedir dispensa de retenção

O artigo 101.º-B permite emitir recibos sem retenção a quem preveja faturar, no ano, menos do que o limite do regime de isenção de IVA, hoje 15 000 €. Não pode usar a dispensa quem atingiu esse valor no ano anterior, e ela termina no mês seguinte àquele em que o limite for atingido.

A dispensa é opcional e tem de constar no recibo, com a menção "Sem retenção, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º-B do Código do IRS". Não baixa o imposto: adia o pagamento para a declaração anual. Quem a usa recebe mais ao longo do ano e pode ter IRS a pagar até 31 de agosto, pelo que convém guardar essa diferença numa conta à parte.

Declaração anual de IRS: prazos, anexos e documentos

A declaração Modelo 3 entrega-se no Portal das Finanças entre 1 de abril e 30 de junho, com os rendimentos do ano anterior. No regime simplificado, os recibos verdes vão no anexo B, onde indica o código de atividade, o rendimento bruto de cada tipo, as retenções na fonte e as contribuições pagas. O anexo SS segue na mesma declaração e permite à Segurança Social identificar as entidades contratantes. Quem tem contabilidade organizada usa o anexo C.

IVA: isenção do artigo 53.º e regime normal

O regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA dispensa de cobrar IVA quem tenha um volume de negócios anual até 15 000 €. Neste regime, o recibo leva a menção da isenção ao abrigo do artigo 53.º e não há declarações periódicas de IVA para entregar. Em troca, o IVA das compras não é dedutível.

Desde 2025, a saída funciona em dois patamares:

• Se ultrapassar os 15 000 € sem passar dos 18 750 €, continua isento até ao fim do ano e passa ao regime normal a 1 de janeiro seguinte. Tem 15 dias úteis após o fim do ano para entregar a declaração de alterações.
• Se ultrapassar os 18 750 € (o limite acrescido de 25%), perde a isenção de imediato, e a operação que ultrapassa o limite já leva IVA.

Algumas atividades estão isentas por natureza, ao abrigo do artigo 9.º, como certas atividades de saúde e de formação. Nesses casos a isenção não depende do volume de faturação.

Regime normal de IVA: obrigações, prazos e deduções

No regime normal acrescenta IVA a cada recibo: 23% na generalidade dos serviços em Portugal continental, 22% na Madeira e 16% nos Açores. Em contrapartida, deduz o IVA das compras ligadas à atividade, como equipamento, software ou serviços de contabilidade. Entrega ao Estado a diferença entre o IVA que cobrou e o que suportou.

A declaração periódica de IVA é trimestral para quem teve menos de 650 000 € de volume de negócios no ano anterior, e os prazos de entrega e de pagamento estão no calendário de obrigações. Clientes empresariais de outros países da União Europeia seguem regras próprias: o IVA é liquidado por eles, no país deles, e o recibo sai sem IVA português.

Segurança Social: contribuições e isenções

As contribuições calculam-se a partir da declaração trimestral que o trabalhador entrega na Segurança Social Direta (SSD).

Como se calcula a contribuição

Para calcular a contribuição, parte-se do rendimento relevante: 70% do valor das prestações de serviços, ou 20% no caso de vendas de bens e de atividades hoteleiras e similares. Divide-se o rendimento relevante do trimestre por três e aplica-se a taxa contributiva de 21,4% (25,2% para empresários em nome individual). Se o resultado ficar abaixo de 20 €, paga 20 €, que é a contribuição mínima. Na declaração pode ainda ajustar a base de incidência até 25%, para cima ou para baixo, em intervalos de 5%.

Declaração trimestral na Segurança Social Direta, passo a passo

A declaração entrega-se até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro, e cada uma cobre os três meses anteriores. A de outubro, por exemplo, declara julho, agosto e setembro e fixa as contribuições de outubro, novembro e dezembro.

1. Entrar na Segurança Social Direta

   Com o número de Segurança Social e a palavra-passe, ou com a Chave Móvel Digital.

2. Abrir a declaração trimestral

   No menu Emprego, escolha Trabalhadores independentes e, a seguir, a declaração trimestral.

3. Indicar os rendimentos

   Declare o valor faturado em cada um dos três meses, separado por tipo: prestações de serviços, vendas de bens, hotelaria.

4. Conferir e ajustar a base

   O sistema mostra a contribuição mensal apurada. É neste ecrã que pode reduzi-la ou aumentá-la até 25%.

5. Submeter e pagar

   Depois de entregar a declaração, a contribuição paga-se todos os meses, entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeita.

Quem está isento de contribuições

Há três situações em que não paga contribuições, ou paga só uma parte:

• Primeiro ano de atividade: quem abre atividade pela primeira vez só fica enquadrado no primeiro dia do 12.º mês seguinte. Até lá não paga contribuições nem entrega a declaração trimestral. A primeira declaração faz-se no primeiro mês de entrega depois do enquadramento e, até essa data, a contribuição é de 20 € por mês.
• Acumular com trabalho por conta de outrem: fica isento se o rendimento relevante médio mensal ficar abaixo de 4 × IAS (2148,52 € em 2026), se o salário médio for igual ou superior a 1 × IAS (537,13 €), se o empregador e os clientes forem entidades distintas, sem relação de grupo, e se o emprego o enquadrar num regime de proteção social que cubra as mesmas eventualidades.
• Pensionistas: o pensionista de invalidez ou de velhice que acumule a atividade com a pensão fica isento, tal como o titular de pensão por risco profissional com incapacidade igual ou superior a 70%.

Quem acumula e passa os 4 × IAS paga 21,4% apenas sobre a parte que excede o limite.

Exemplo com contas feitas

Imagine uma consultora que já passou o primeiro ano de atividade, exerce uma profissão da tabela do artigo 151.º e fatura 1800 € por mês a empresas com contabilidade organizada. Não tem outro emprego.

Com a base reduzida em 25%, a consultora poupa 67,41 € por mês, ou seja, 808,92 € por ano. Em troca, desconta menos para a futura pensão e para o cálculo de subsídios de doença ou parentalidade. Se estiver a planear filhos ou tiver uma saúde frágil, a redução pode sair cara.

Depois da retenção e da contribuição normal, dos 1800 € faturados ficam-lhe 1116,36 € por mês. O acerto do IRS, no ano seguinte, pode ainda devolver parte do valor retido em cada recibo.

Otimização fiscal e contributiva: como pagar menos de forma legal

Além das isenções, há outras formas legais de pagar menos. Quase todas dependem de uma opção, de uma declaração ou de faturas arquivadas.

Planeamento anual: projetar a faturação contra os limites

O planeamento fiscal de quem trabalha a recibos verdes começa em janeiro, com uma estimativa do rendimento anual. Quatro valores mudam as regras quando são atingidos: 15 000 € (IVA e dispensa de retenção), 18 750 € (saída imediata da isenção de IVA), 30 580 € (a partir daqui os 15% de despesas pedem faturas) e 200 000 € (limite do regime simplificado). Reveja a estimativa em cada trimestre para saber a tempo se vai passar algum destes limites até ao fim do ano.

À data desta atualização, 3 de outubro de 2026, está no Parlamento uma proposta de lei do Governo que baixa as taxas dos seis primeiros escalões de IRS, entregue a 21 de setembro e com debate em plenário marcado para 7 de outubro. Enquanto não for aprovada e publicada, faça as contas com as taxas em vigor.

Aproveitar a redução do coeficiente no início

No regime simplificado, a lei aplica à faturação um coeficiente, diferente para cada tipo de rendimento, e o IRS incide só sobre o resultado.

O n.º 10 do mesmo artigo reduz o coeficiente dos serviços em 50% no ano em que abre atividade e em 25% no ano seguinte. Para quem fatura 21 600 € por ano numa profissão do artigo 151.º, o rendimento tributável passa de 16 200 € para 8100 € no primeiro ano e para 12 150 € no segundo.

Despesas dedutíveis: o que conta para os 15%

Nas prestações de serviços, o regime simplificado presume que uma parte da faturação são custos, mas obriga a justificar despesas equivalentes a 15% do rendimento bruto. O que faltar soma-se ao rendimento tributável. A primeira parcela é a dedução automática, que não exige faturas.

Até 30 580 € de faturação anual, a dedução automática cobre sozinha os 15%, e as faturas de despesa não alteram o IRS. Acima desse valor, as faturas profissionais com NIF, classificadas no e-fatura até ao fim de fevereiro, baixam o rendimento tributável até perfazerem os 15%. A partir daí já não alteram o IRS. Além disso, as contribuições para a Segurança Social que excedam 10% da faturação abatem ao rendimento tributável dos serviços.

Regime simplificado ou contabilidade organizada

Na contabilidade organizada, o imposto incide sobre o lucro real: receitas menos todas as despesas documentadas, incluindo amortizações de equipamento. Passa a ser obrigatória quando a faturação ultrapassa 200 000 € em dois anos seguidos, ou num só ano em mais de 25%, com efeitos a partir do ano seguinte. Pode optar por ela antes, na declaração de início de atividade ou até ao fim de março de cada ano. Nas profissões do artigo 151.º, se as despesas reais passam bem acima dos 25% da faturação, a contabilidade organizada tende a baixar o IRS. Veja a comparação detalhada no guia do regime simplificado.

Ajustamento da base de incidência da Segurança Social

A redução da base de incidência, até 25%, serve para um trimestre fraco ou para ganhar folga de tesouraria. O aumento interessa antes de uma licença parental ou a quem quer reforçar a carreira contributiva, porque os subsídios e a pensão calculam-se sobre o que descontou.

Benefícios e isenções adicionais

• IRS Jovem: quem tem até 35 anos beneficia de isenção sobre parte dos rendimentos das categorias A e B durante 10 anos (100% no primeiro, 75% do segundo ao quarto, 50% do quinto ao sétimo e 25% do oitavo ao décimo), até 55 × IAS por ano, ou seja, 29 542,15 € em 2026. Nos recibos verdes a retenção não baixa ao longo do ano, e o benefício só aparece no reembolso. Tem os detalhes no guia do IRS do trabalhador independente.
• Regras da categoria A com um único cliente: quem presta serviços a uma só entidade pode optar, na declaração anual, por ser tributado pelas regras do trabalho dependente. Em faturações anuais até cerca de 18 300 €, ou cerca de 15 300 € para quem paga contribuições pela base normal, a dedução de 4587,09 € dá menos imposto do que o coeficiente de 0,75. Simule as duas opções antes de submeter.
• Incapacidade igual ou superior a 60%: só 85% dos rendimentos da categoria B entram no cálculo do IRS, com um limite de 2500 € para a parte excluída.

Apoios e proteção social

Com a carreira contributiva em dia, o trabalhador independente tem direito a estes apoios:

• Subsídio de doença.
• Subsídios de parentalidade.
• Pensões de invalidez e de velhice.
• Subsídio por cessação de atividade, a proteção no desemprego de quem é economicamente dependente de um cliente, ou seja, recebe dele mais de 50% do rendimento.

Nesse último caso, o cliente passa a ser entidade contratante e paga uma contribuição própria de 7% (dependência entre 50% e 80%) ou 10% (acima de 80%). Esse valor não sai do bolso do trabalhador.

O seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes é obrigatório. Sem ele, um acidente em serviço fica por sua conta, e a falta de seguro dá coima.

Calendário de obrigações

Estes são os prazos de 2026 para quem trabalha a recibos verdes.

Erros que custam dinheiro e como corrigir um recibo

Estes são os erros mais frequentes de quem trata dos recibos sozinho.

• Falhar a primeira declaração trimestral, quando termina a isenção dos 12 meses. A coima vai de 50 € a 250 €.
• Usar a dispensa de retenção sem guardar dinheiro para o IRS de agosto.
• Passar os 18 750 € sem mudar de regime de IVA.
• Deixar faturas profissionais por classificar no e-fatura depois do prazo de fevereiro.
• Parar de trabalhar sem entregar a declaração de cessação: a atividade continua aberta e as obrigações também. A coima vai de 300 € a 7500 €.

Como anular ou corrigir um recibo verde

Um recibo verde emitido não se pode alterar. Se errou o valor, o NIF do cliente, a retenção ou o regime de IVA, anula o documento e emite um novo. No Portal das Finanças, abra a consulta de faturas e recibos verdes, localize o documento, escolha Ver e depois Anular. A anulação fica disponível até ao fim do prazo de entrega do IRS do ano a que o recibo respeita.

Avise o cliente antes de anular. Se ele já entregou a retenção na fonte com base no recibo errado, têm de acertar a diferença entre os dois. Se o IVA desse recibo já entrou numa declaração periódica, a regularização segue o artigo 78.º do Código do IVA: em regra faz-se até ao fim do período de imposto seguinte e, quando é a seu favor, exige prova de que o cliente tomou conhecimento da correção.

Perguntas frequentes